texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N. / 2013.
“Autoriza o Município de Muriaé, através da
Secretaria Municipal de Turismo, a firmar
convênio com o Sindicato Rural de
Muriaé”.
O Prefeito Municipal de Muriaé,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Muriaé, através da Secretaria Municipal de
Turismo, autorizado a firmar convênio com o Sindicato Rural de Muriaé para transferência
de recursos financeiros da ordem de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)
como custeio para realização da 58ª Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial de
Muriaé.
Art. 2º - As despesas decorrentes da implementação deste convênio
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 01 de agosto de 2013.
ALOYSIO NAVARRO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 01 de agosto de 2013.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições
legais vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que
encaminho o presente projeto de lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja
apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de projeto de lei que visa autorizar o Município de Muriaé,
através da Secretaria Municipal de Turismo, a firmar convênio com o Sindicato Rural de
Muriaé para transferência de recursos financeiros de até R$ 250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais) como custeio para realização da 58ª Exposição Agropecuária,
Industrial e Comercial de Muriaé, que será realizada entre os dias 03 de setembro de 2012
a 08 de setembro de 2013, no “Parque de Exposições Lael Varella.”
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção
do ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALOYSIO NAVARRO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
Joel Morais de Asevedo Júnior
DD. Presidente da Câmara Municipal
open original →