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Te.
DE
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Estado de Minas Gerais
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, S/Nº - Centro
INDICAÇÃO Nº /2594//2018
Ao Exmo. Sr. Vereador
ADEMAR CAMERINO ARE,
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé | APRO V ADO
) 1 Q3 1224
Senhor Presidente, | EM LO O) E
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso I do art. 191 c/c com
o art. 192 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V. Exa.,
satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada a
presente INDICAÇÃO ao Diretor do DEMUTTRAN, Ivanin Pimentel de Paiva,
com a solicitação de que seja feito um estudo com a finalidade de instalação de
redutor de velocidade na Rua Pedro Dimas, Bairro Alterosa, nas proximidades da
E.M. Prof? Maria Quitéria Pérez Schelb.
Tal pedido faz-se necessário e foi encaminhado a este vereador através de
moradores e pais de alunos que estudam na referida escola, os quais alegaram que
os veículos trafegam em alta velocidade pela via, colocando em perigo as crianças,
especialmente nos horários de entrada e saída de aula, motivo pelo qual
entendemos que se faz necessária a instalação do redutor de velocidade, o que trará
mais segurança aos envolvidos.
Ressalto nesta oportunidade que tal solicitação tem como base a lei municipal
nº 4.667/2014, que autoriza a instalação de redutores de velocidade até 30 (trinta)
metros das entradas de creches e escolas (lei em anexo).
Contando com a compreensão de V. Sa. e sua competente equipe, elevo meus
votos de estima e distinta consideração.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 16 de março de 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI 4.667 / 2014
LEA G.ODL O css
“AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A INSTALAR
REDUTORES DE VELOCIDADE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que o povo de Muriaé, através de seus legítimos
representantes na Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito, sanciono a
seguinte lei!
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do executivo a instalar redutores
de velocidade até 30 (trinta) metros das entradas de creches e escolas
cas redes municipais, estaduais e particulares.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem O conhecimento
vie execução desta Lei pertencer, que à cumpram e a façam cumprir
tão inteiramente como nela se contem.
Muriaé, 14 de março de 2014.
: ALOYSIO nprádho DE AQUINO
prefeito Municipal de Muriaé
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