materia nº 286/2025

CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDANº /25 À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N. 01/2025
Art. 1º. 0 art. 1º da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº01/2025 passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art 1º, Passa o inciso X, do Art. 6º, da Lei Orgânica do Município de Muriaé, a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 6º. (..) [..] |
X, Organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico dos servidores públicos.”
Art. 2º. O art. 6º da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº01/2025 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 6º. Fica alterada a redação do caput e incluído o $4º, no Art. 50 da Lei Orgânica
do Município de Muriaé, que passa à vigorar com a seguinte redação:
“Art. 50. O Município poderá adotar o regime jurídico estatutário e/ou celetista para os
servidores públicos, observadas as normas constitucionais e legais aplicáveis.
[.]
$ 4º Ficam resguardados os direitos adquiridos dos atuais servidores, mantidas as
garantias previstas no regime jurídico vigente à data de sua investidura.”
Art. 3º. Suprime o art. 8º, 9º e 10 da Proposta de Emenda à Lei Orgânica
nº01/2025, e renumera os demais.
Art. 4º. O art. 15 da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº01/2025 passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 15. 4 alínea “b” do inciso II do Art. 77 da Lei Orgânica do Municipio de Muriaé
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 77. (..)
H-(..)
b) o regime jurídico dos servidores públicos estatutários e celetistas dos órgãos da
administração direta e indireta, incluídos o provimento de cargo e emprego público, bem
como a aposentadoria dos servidores estatutários. ”
Art. 5º. Essa emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé de dezembro de 2025.
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IVONETE LACERDA ASSIS
KERLIM ZAPOTEK L.M DE ARAÚJO
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WILSON CAETANO DOS REIS SANTOS
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CARLOS ANTÔNIO FERREIRA
CÁSSIA RIBEIRO DE SOUZA
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ELVANDRO MACIEL DA SILVA
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