CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº /2025
Ao Exmo. Sr. Vereador
Elvandro Maciel da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Excelentíssimo Presidente,
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no inciso I do art. 192 c/c com o art. 193
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V. Exa., satisfeitas as formalidades
regimentais vigentes, solicita que seja encaminhada a presente INDICAÇÃO a Ilma. Sra. Ma-
ria Cristina navarro de Aquino Ribeiro, secretária Municipal da Educação, realize estudos
técnicos, pedagógicos, estruturais e orçamentários visando à implantação gradativa do mode-
lo de Escola em Tempo Integral na rede municipal de ensino de Muriaé.
A implantação da escola em tempo integral representa uma das políticas mais eficazes
de promoção da equidade educacional, da proteção social e do desenvolvimento integral da cri-
ança. O modelo amplia a jornada escolar e, consequentemente, o tempo de aprendizagem, per-
mitindo que o estudante tenha acesso a uma educação mais completa, interdisciplinar e estrutu-
rada, contemplando atividades pedagógicas, artísticas, esportivas, culturais e socioemocionais.
Tal proposta encontra forte respaldo jurídico e institucional. A Constituição Federal,
em seu art. 205, afirma que a educação visa ao pleno desenvolvimento da pessoa e à preparação
para o exercício da cidadania — objetivos diretamente fortalecidos pela formação integral. Já o
art. 208 reforça a obrigação do Poder Público de garantir “padrões mínimos de qualidade de en-
sino”, sendo a ampliação da jornada uma ação compatível com essa garantia.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — LDB (Lei nº 9.394/1996), espe-
cialmente em seu art. 34, 82º, já aponta a educação integral como meta desejável e orienta os
sistemas de ensino a adotarem progressivamente esse modelo. A implantação, ainda que gradu-
al, está alinhada ao Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014), que estabelece em sua
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Meta 6 a ampliação da oferta de educação em tempo integral para no mínimo 50% das escolas
públicas e para 25% dos alunos matriculados.
Além disso, pesquisas e experiências de municípios brasileiros comprovam que a escola
integral reduz índices de evasão e repetência, aumenta o desempenho escolar, fortalece vín-
culos comunitários e atua como política de proteção social, sobretudo para crianças de regiões
mais vulneráveis — realidade presente em vários bairros de Muriaé. O tempo estendido na esco- |
la também garante um ambiente seguro e estruturado para crianças durante o horário de traba-
lho de seus responsáveis, contribuindo para a organização familiar e para a proteção da infân-
cia, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).
A implantação em Muriaé pode ocorrer progressivamente, iniciando-se por escolas-
polo estratégicas, com capacidade estrutural e demanda social identificada. Poderão ser incluí-
das atividades de contraturo como reforço escolar, música, esportes, artes, tecnologia, oficinas
temáticas e projetos de valorização da cultura local, ampliando as oportunidades educativas e
promovendo a formação integral dos estudantes.
Trata-se, portanto, de uma medida estruturante, moderna e socialmente transformadora.
A educação de tempo integral não é apenas uma ampliação da jornada; é uma política que rom-
pe ciclos de desigualdade, fortalece trajetórias educativas e gera impacto positivo no desenvol-
vimento individual e comunitário.
Diante de sua relevância e compatibilidade com as diretrizes legais e pedagógicas vi-
gentes, indico que a Secretaria Municipal de Educação estude, planeje e implemente a educa-
ção em tempo integral na rede municipal, iniciando com projeto-piloto e cronograma de expan-
são, conforme disponibilidade orçamentária e estrutural.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 02 de dezembro de 2025
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