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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº /2025
Senhor Presidente,
Requer, nos termos do regimento Interno desta Casa Legislativa, e após ouvido o
Plenário, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Muriaé, para que,
por meio da secretaria ou setor competente, encaminhe a esta Casa, no prazo máximo de 20
(trinta) dias, as seguintes informações:
1) Considerando que o Município de Muriaé não concede vale-alimentação a nenhuma
categoria de servidores do Poder Executivo:
a) Quais os fundamentos administrativos, financeiros ou jurídicos que justificam a
inexistência desse benefício no Município?
b) Há registros de estudos técnicos, discussões internas ou pareceres anteriores que
tenham avaliado a visibilidade da implantação do vale-alimentação? Favor encaminhar
cópias.
2) Sobre o Planejamento Orçamentário:
a) Existe previsão no PPA vigente ou na LOA atual que trate, ainda que de forma
genérica, da implantação de política de assistência alimentar ao servidor?
b) Caso inexistente, quais os motivos para que o Executivo não tenha incluído ação,
meta ou programa referente ao tema nos últimos ciclos orçamentários?
3) Sobre Possível Implantação Futura:
a) O executivo possui estudo preliminar acerca do impacto financeiro para eventual
implementação do vale-alimentação?
b) Caso positivo, qual seria a estimativa de custo mensal e anual, considerando o quadro
de servidores ativos?
c) Há previsão ou intenção de encaminhar Projeto de Lei a esta Câmara, visando
instituir o benefício?
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
4) Sobre Gestão de Pessoas:
a) O executivo reconhece a inexistência de qualquer política municipal de apoio
alimentar ao servidor, diferentemente de diversos municípios mineiros e brasileiros?
b) Existem medidas alternativas atualmente adotadas pelo Município para suprir essa
ausência?
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 04 de dezembro de 2025.
Vereádor - MDB
“Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
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