MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /2025
“Altera a Lei Municipal n.º 3.748/2009, que dispõe
sobre a criação do Conselho Municipal de
Políticas sobre Drogas, para substituir, em toda a
Lei, a expressão “Antidrogas” pela expressão
“sobre Drogas”, dentre outras providências”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - Ficam alterados o caput, o § 2º e o inciso III do § 3º, todos do Art. 1º da Lei
Municipal n.º 3.748/2009, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Muriaé -
COMAD, que, integrando-se ao esforço nacional de combate às drogas, dedicar-se-à
ao pleno desenvolvimento das ações referentes à redução da demanda de drogas.
(...)
§ 2º O COMAD, como coordenador das atividades mencionadas no parágrafo anterior,
deverá integrar-se ao Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas - SISNAD, instituído
pela Lei Federal n.º 11.343, de 23 de agosto de 2006.
(...)
§ 3º Omissis
(...)
III - Drogas ilícitas: aquelas assim específicas em lei nacional e tratados internacionais
firmados pelo Brasil, e outras, relacionadas periodicamente pelo órgão competente do
Ministério da Saúde, informadas à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas -
SENAD e o Ministério da Justiça.”
Art. 2º - Ficam alterados o caput, o inciso I e o § 2º, do Art. 2º da Lei Municipal n.º
3.748/2009, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - São objetivos do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Muriaé:
I - Instituir e desenvolver o Programa Municipal sobre Drogas - PROMAD,
destinando ao desenvolvimento das ações de redução da demanda de drogas;
(...)
§ 2º Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento do Sistema Nacional de
Políticas sobre Drogas – SISNAD – e do Sistema Estadual de Políticas sobre Drogas –
SISESD, o COMAD, por meio de remessa de relatórios frequentes, deverá manter a
SENAD, e o Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas – CONEAD,
permanentemente informados sobre os aspectos de interesse relacionados a sua
atuação.”
Art. 3º - Fica alterado o caput do Art. 3º da Lei Municipal n.º 3.748/2009 que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 3º - O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Muriaé - COMAD, de
composição paritária entre os representantes governamentais e não governamentais, é
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constituído de 14 (quatorze) membros titulares e 14 (quatorze) membros suplentes,
sendo:
(...)”
Art. 4º - Fica alterado o Art. 6º da Lei Municipal n.º 3.748/2009 que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 6º - O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Muriaé, como órgão
normativo de deliberação coletiva, terá sua competência desdobrada e suas condições
de funcionamento determinadas em Regimento Interno, a ser elaborado e aprovado no
prazo de sessenta dias, pelos conselheiros.”
Art. 5º - Fica alterado o Art. 10 da Lei Municipal n.º 3.748/2009 que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 10 - O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Muriaé poderá receber
doações de qualquer espécie, sejam elas financeiras ou não.”
Art. 6º - Fica alterado o Art. 11 da Lei Municipal n.º 3.748/2009 que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 11 - Fica instituído o Fundo Especial de Políticas sobre Drogas de Muriaé -
FMPD, destinado a gerir recursos para financiar as atividades do Conselho.”
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 10 de dezembro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
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GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 10 de dezembro de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o
presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e
votado, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I VA
Trata-se de Projeto de Lei que altera a Lei Municipal n.º 3.748/2009, que dispõe sobre
a criação do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas.
A proposição legislativa busca atender à solicitação realizada pelo próprio Conselho
Municipal de Políticas sobre Drogas, em reunião realizada no dia 19 de agosto de 2025, para
alterar a nomenclatura utilizada de “Políticas Antidrogas” para “Política sobre Drogas”.
A mudança na terminologia, de “antidrogas” para “sobre drogas”, foi oficializada pela
Lei Federal n.º 11.754/2008, que alterou a denominação da Secretaria Nacional Antidrogas
para Conselho e Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD e SENAD),
respectivamente. Essa alteração reflete um entendimento mais moderno do problema das
drogas, focando na elaboração de políticas públicas mais abrangentes, e não apenas na
repressão, o que é consistente com a criação de políticas mais amplas como a Política
Nacional de Drogas (PENAD).
A presente alteração não implica em impacto orçamentário e financeiro.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal
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