materia nº 289/2025

C ÂMAR A MUN IC IPA L D E 
M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA Nº ___/2025 
Emenda Modificativa e Supressiva ao Projeto de 
Resolução nº 08/2025, que institui o Código de Ética 
e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de 
Muriaé e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Muriaé aprova a seguinte Emenda ao Projeto de Resolução nº 
08/2025:
Art. 1º Fica suprimido o parágrafo único do art. 2º do Projeto de Resolução nº 08/2025.
Art. 2º Fica suprimido o inciso XI do art. 4º do Projeto de Resolução nº 08/2025.
Art. 3º O inciso XIII do art. 4º do Projeto de Resolução nº 08/2025 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 4º (...)
XIII – apresentar-se para o exercício de suas funções, especialmente durante 
as Sessões Plenárias, com vestimentas adequadas à dignidade do cargo e ao 
respeito que merece o Poder Legislativo.
Art. 4º Fica suprimido o inciso I do art. 6º do Projeto de Resolução nº 08/2025.
Art. 5º Fica suprimido o inciso III do art. 7º do Projeto de Resolução nº 08/2025.
Art. 6º O inciso VI do art. 7º do Projeto de Resolução nº 08/2025 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 7º (...)
VI – praticar, durante as sessões ou reuniões da Câmara, atos que obstruam 
ou prejudiquem a ordem dos trabalhos, tais como:
a) praticar ofensas físicas ou ameaças contra qualquer pessoa presente no 
recinto;
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b) incitar ou provocar tumulto;
c) impedir ou dificultar, por meios ilícitos ou antirregimentais, o acesso ao 
recinto ou o uso da palavra por outro parlamentar;
d) desobedecer, de forma ostensiva e reiterada, ordem do Presidente dos 
trabalhos, quando proferida nos limites de sua competência regimental;
e) danificar, propositalmente, bens ou equipamentos da Câmara Municipal.
Art. 7º O art. 8º do Projeto de Resolução nº 08/2025 passa a vigorar com a seguinte 
redação:
Art. 8º As penalidades aplicáveis às infrações a este Código são observadas a 
gravidade da conduta:
I – Advertência verbal;
II – advertência escrita;
III – suspensão de prerrogativas regimentais por até 30 (trinta) dias;
IV – suspensão temporária do mandato por até 60 (sessenta) dias;
V – destituição de cargo ou função na Mesa Diretora ou em Comissões;
VI – perda do mandato, nos casos previstos na legislação federal.
§ 1º A aplicação das penalidades observará os princípios da legalidade, 
proporcionalidade, razoabilidade e motivação.
§ 2º Não se admitirá aplicação de penalidade sem prévia apuração regular, 
assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§ 3º A perda do mandato somente poderá ocorrer nos termos do art. 55 da 
Constituição Federal e da legislação federal pertinente.”
Art. 8º Ficam suprimidos o art. 9º do Projeto de Resolução nº 08/2025.
Art. 9º Fica suprimido o §2º do art. 10º do Projeto de Resolução nº 08/2025.
Art. 10. O § 1º do art. 11 passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º Nos casos previstos nos incisos I e II deste artigo, a suspensão temporária 
do mandato somente poderá ser aplicada após a emissão de relatório 
circunstanciado pela Comissão competente, garantidos o contraditório e a 
ampla defesa, e será decidida pelo voto aberto de dois terços dos membros da 
Câmara.
 
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Art. 11. O § 1º do art. 12 passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º A aplicação da penalidade prevista neste artigo será decidida pelo voto 
aberto da maioria absoluta dos membros da Câmara, após a apresentação do 
parecer da Comissão Processante, assegurados o contraditório e a ampla 
defesa, os quais deverão ser oportunizados antes do início da votação.
Art. 12. O inciso II do art. 13 passa a vigorar com a seguinte redação:
II – cujo procedimento, após a apresentação de parecer pela Comissão 
Processante, seja declarado incompatível com o decoro parlamentar pelo voto 
da maioria absoluta dos membros da Câmara, nos termos deste Código de 
Ética, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 13. Fica suprimido o inciso I do art. 14 do Projeto de Resolução nº 08/2025.
Art. 14. O § 1º e §2º do art. 18 passam a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º Reconhecida a existência de hipótese de impedimento, o membro da 
Comissão Processante deverá declará-la imediatamente, de forma expressa e 
fundamentada, ao Presidente da própria Comissão, que providenciará novo 
sorteio para a designação de substituto, exclusivamente para atuação no 
respectivo processo.
§ 2º No prazo de 5 (cinco) dias, contado do conhecimento do fato, a parte 
interessada poderá arguir o impedimento de membro da Comissão 
Processante, mediante petição fundamentada e devidamente instruída com 
documentos, a ser dirigida à própria Comissão Processante, que deliberará 
nos termos deste Código.
Art. 15. O art. 28 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 28 Admitida a denúncia, o denunciado será notificado para apresentar 
defesa prévia, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da 
ciência da notificação.
I – a notificação será pessoal;
II – frustrada a notificação pessoal, será realizada por via postal com aviso de 
recebimento;
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III – persistindo a impossibilidade, a notificação será feita por edital, publicado 
no Diário Oficial do Legislativo e em jornal de circulação local.
Art. 16. O §1º, §2º do Art.38 do Projeto de Resolução nº 08/2025 passam a vigorar com 
a seguinte redação, ficando suprimido o §3º do referido artigo:
§ 1º Efetuada a designação, o Relator formulará os quesitos essenciais à 
elucidação dos fatos e fixará prazo razoável e proporcional para a 
apresentação do laudo pericial, comunicando formalmente o perito para o 
início dos trabalhos.
§ 2º Incumbe ao representante e ao representado apresentar quesitos 
suplementares e indicar assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias 
úteis, contado da intimação da designação do perito.
Art. 17. O art. 44 do Projeto de Resolução nº 08/2025 passa a vigorar com a seguinte 
redação:
Art. 44 Quando, no decorrer da instrução, surgir fato novo, não contido 
implícita ou explicitamente na peça acusatória, o Relator determinará o 
aditamento da representação por seu subscritor, reabrindo-se, em seguida, 
prazo de 15 (quinze) dias úteis para manifestação da defesa, que deverá, na 
oportunidade, especificar as provas que pretende produzir e arrolar 
testemunhas, até o limite máximo de 5 (cinco). 
 
Art. 18. Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação.
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JUSTIFICATIVA 
A presente Emenda Modificativa e Supressiva ao Projeto de Resolução nº 
08/2025 tem por finalidade promover ajustes jurídicos indispensáveis à plena 
compatibilização do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de 
Muriaé com a Constituição Federal, com a legislação federal aplicável e com os 
princípios estruturantes do devido processo legal. 
Trata-se de medida de aperfeiçoamento normativo, voltada à correção de 
impropriedades técnicas, eliminação de antinomias internas e prevenção de vícios 
capazes de comprometer a validade e a eficácia futura do diploma.
Os dispositivos suprimidos ou reformulados revelam-se necessários para evitar 
interpretações extensivas incompatíveis com garantias constitucionais, especialmente 
no que se refere à inviolabilidade parlamentar, à tipicidade mínima das infrações ético￾disciplinares e aos limites constitucionais para aplicação de sanções que afetem o 
exercício do mandato eletivo. 
O Código de Ética, embora expressão legítima da autonomia normativa do Poder 
Legislativo, não pode inovar em matéria reservada à Constituição ou à legislação 
federal, notadamente quanto às hipóteses e ao procedimento de perda de mandato, 
razão pela qual se impõe a adequação do texto aos parâmetros do art. 55 da 
Constituição Federal.
As alterações promovidas no regime sancionatório e no procedimento 
disciplinar reforçam a observância dos princípios da legalidade, proporcionalidade, 
razoabilidade, contraditório e ampla defesa, assegurando que nenhuma penalidade de 
maior gravidade seja aplicada sem prévia apuração regular, manifestação 
fundamentada da Comissão Processante e deliberação plenária precedida do pleno 
exercício do direito de defesa. Busca-se, com isso, conferir maior objetividade às 
normas, reduzir espaços de discricionariedade excessiva e fortalecer a segurança 
jurídica das decisões parlamentares.
A Emenda também racionaliza o procedimento disciplinar, com a adequação de 
prazos, a eliminação de dispositivos redundantes ou conflitantes com normas 
processuais gerais e a fixação de critérios mais claros para produção de provas, 
especialmente testemunhal e pericial. Tais medidas contribuem para a previsibilidade 
do rito, para a efetividade da apuração e para a legitimidade institucional dos 
julgamentos, sem prejuízo da celeridade necessária à atuação do Legislativo.
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Por fim, a disciplina conferida à hipótese de renúncia ao mandato harmoniza o 
interesse público na apuração de infrações éticas com os princípios da lógica processual 
e da economicidade administrativa, impedindo tanto a utilização da renúncia como 
meio de frustração do processo quanto a persecução desnecessária quando inexistente 
objeto jurídico a ser apreciado.
Diante disso, a Emenda ora apresentada mostra-se juridicamente adequada, 
constitucionalmente segura e institucionalmente prudente, recomendando-se sua 
aprovação como condição para o fortalecimento da credibilidade do Código de Ética e 
para a preservação da juridicidade dos atos da Câmara Municipal de Muriaé.
Câmara Municipal de Muriaé 
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 18 de dezembro de 2025 
MUNIQUE HELENA DA CUNHA ALVES 
2ª Secretária da Mesa Diretora 
Vereadora