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materia nº 1/2026

Tipo PROJETO DE RESOLUÇÃO
Número / Ano 1 / 2026
Date 2026-01-06
EmentaAltera o art. 109 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé M/G.
native_id13088

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-08 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — —
2026-01-07 Resolução Promulgada — —
2026-01-06 Aguardando promulgação da norma jurídica — —
2026-01-06 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2026-01-06 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2026-01-06 Parecer das Comissões — —
2026-01-06 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2026-01-06 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-01-06T14:28:03.636449-03:00 Aprovado 14 2 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO 01 /2026
Altera o art. 109 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Muriaé/MG
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica alterado o art. 109 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé, que passa a
ter a seguinte redação:
Art. 109. A câmara Municipal de Muriaé se reunirá, ordinariamente,
pelo menos uma vez por semana, sempre às segundas-feiras, às 18:30
horas, no período de 1º (primeiro) de fevereiro a 30 (trinta) de junho e
de 1º (primeiro) de agosto a 15 (quinze) de dezembro (caput do art. 59
da LOM).
Art. 2º Esta Lei entra em Vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Muriaé, 05 de janeiro de 2025. Seia,
Ivonete Lacêrda Assis
Presidente
Leonardo Pereira e Silva Cássia Ribeiro de Souza
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
Kerli otek'L. M. de Araújo
2º Secretário

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