texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº__________/ 2026
Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei
nº 6.851, de 17 de novembro de 2023, para
reconhecer a pessoa com visão monocular
como pessoa com deficiência sensorial do tipo
visual, para todos os efeitos legais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ
Faço saber que a Câmara Municipal de Muriaé aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 6.851, de 17 de novembro de 2023, passa a vigorar
acrescido do seguinte parágrafo único:
Parágrafo único. A pessoa com visão monocular é considerada pessoa com deficiência
sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 12 de janeiro de 2026.
Elvandro Maciel da Silva
Vereador - Solidariedade
ELVANDRO MACIEL
DA
SILVA:79581200606
Assinado de forma digital por
ELVANDRO MACIEL DA
SILVA:79581200606
Dados: 2026.01.13 08:19:40
-03'00'
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade assegurar, no âmbito do Município de
Muriaé, o reconhecimento da visão monocular como deficiência sensorial do tipo
visual, garantindo às pessoas nessa condição o pleno acesso aos direitos, benefícios e
políticas públicas já assegurados às pessoas com deficiência.
A proposta está em consonância com a Lei Federal nº 14.126/2021, que reconhece a visão
monocular como deficiência sensorial, bem como com os princípios da Convenção
Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao
ordenamento jurídico brasileiro com status constitucional.
Ao promover a adequação da legislação municipal, o Município reafirma seu
compromisso com a inclusão social, a igualdade de oportunidades e a dignidade da
pessoa humana, fortalecendo a segurança jurídica e evitando interpretações restritivas
que possam limitar o acesso a direitos.
Diante da relevância social da matéria, conta-se com o apoio dos Nobres Vereadores para
a aprovação do presente Projeto de Lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 12 de janeiro de 2026.
Elvandro Maciel da Silva
Vereador - Solidariedade
ELVANDRO MACIEL
DA
SILVA:79581200606
Assinado de forma digital por
ELVANDRO MACIEL DA
SILVA:79581200606
Dados: 2026.01.13 08:19:59
-03'00'
open original →