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MARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº /2026
A Exma. Sra. Vereadora Presidente
Ivonete Lacerda Assis
Excelentíssima Presidente,
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no inciso I do art. 191 c/c com o art.
192 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V. Exa., satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada a presente INDICAÇÃO
AO GABINETE DO PREFEITO E A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS,
nsi n i úbli para que seja avaliada a possibilidade de instituir o
Programa o Agiliza Muriaé, como realizado na cidade de Viçosa, conforme cópia da Lei
Municipal nº 2708/2018.
Vale destacar que o objetivo da indicação busca proporcionar uma agilidade dos
processos administrativos municipais no que tange a realização de obras/edificações de uso
comercial e residencial de menor tamanho, nos termos da legislação comparativa do município
de Viçosa acima citada.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 15 de janeiro de 2026.
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/. CHRÍSTIAN TANUS BAHIA — Vereador PP
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sine, Centro - CAIXA POSTAL 152- Tel: (32) 36396-3050- CEP 36.860.015 -Muna6 MG
E-Mail: cnmúDcamaramuriae. ma .gov.br - Site Oficial: www. camaramuriae mg gov.br
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