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materia nº 38/2018

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 38 / 2018
Date 2018-03-23
EmentaALTERA ANEXO III-TIPOS DE EDIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.441/2017.
native_id1313

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-04 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 038/2018 TRANSFORMADO EM LEI Nº 5.629/2018
2018-04-04 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2018-04-03 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2018-04-03 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA; PROPOSIÇÃO APROVADA.
2018-04-03 Emenda Aprovada — EMENDA LIDA; EMENDA APROVADA;
2018-04-02 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2018-03-27 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO; PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA.
2018-03-27 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2018-03-27 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2018-03-27 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Muriaé
Praça Coronel Pacheco de Medeiros, 238, Centro, Muriaé, MG
Www.camaramuriae.mg.gov.br
PROJETO DELEL 038 /2018
“Altera o ANEXO III — TIPOS DE
EDIFICAÇÃO da Lei Municipal n.º
5.441/2017”
O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé:
Faço saber que o povo de Muriaé, através de seus legítimos representantes na Câmara
Municipal aprovou e eu, em seu nome promulgo a seguinte lei:
Art.1º. O ANEXO III — TIPOS DE EDIFICAÇÃO, da Lei Municipal n.º 5.5441/2017
passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 2º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GESTÃO 2018
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Câmara Municipal de Muriaé
Praça Coronel Pacheco de Medeiros, 238, Centro, Muriaé, MG
www.camaramuriae.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que objetiva alterar o ANEXO III - TIPOS DE EDIFICAÇÃO da
Lei Municipal n.º 5.441/2017 para adequar a realidade do município de Muriaé em dois
aspectos:
O primeiro aspecto é a modificação da taxa de ocupação na modalidade Mult. Uso ou misto
que passará de 65% (sessenta e cinco por cento) para 70 % (setenta) por cento, atendendo
assim ao melhor aproveitamento do terrenos de nossa cidade, que em sua grande maioria são
Pequenos, fomentando a construção civil em nosso município sem interferir no padrão
arquitetônico de nossa cidade.
O segundo aspecto é definir com clareza os afastamentos mínimos laterais, já que tanto a
administração pública, quanto os engenheiros, arquitetos e construtores possuem dúvida na
interpretação dessa regra que não estava clara no anexo, deixando dúvidas em relação a
obrigatoriedade dos afastamentos laterais. Vejamos: o art. 1.301 da Lei Federal nº 10.406 de
10 de Janeiro de 2002, estabelece o mínimo de 1,50 metros de afastamento para abertura de
janelas e segundo a redação existente no ANEXO III “1,5 m em uma das laterais” paira a
dúvida sobre a necessidade de afastamento quando as duas laterais tinham janelas nas
laterais. Assim, com a redação proposta, fica mais clara a interpretação e compatibilizada
com a citada lei federal, o interesse público e a vocação dos terrenos, ensejando a segurança
jurídica nas aprovações.
Muriaé, 23
março de 2018.
GESTÃO 2018

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