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C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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REQUERIMENTO Nº _____ / 2 0 2 5
Ao Exmo. Sra. Vereadora Presidente
Ivonete Lacerda Assis,
Excelentíssima Presidente,
O vereador eleito, com fundamento no inciso II do art. 191 c/c com o art. 193 do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V. Exa., satisfeitas as formalidades
regimentais vigentes, que seja encaminhada o presente REQUERIMENTO AO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA PÚBLICA, na pessoa do Sr. Francisco de
Assis de Souza Júnior, considerando a competência legislativa, para que seja informado a
essa Casa:
Qual valor foi arrecadado pelas multas aplicadas pela Lei Municipal nº 5.108/15
no Artigo 47, inciso II, qual determina a aplicação de multas administrativas quanto ao
descumprimento da normativa?
Quais foram as instituições quais foram beneficiadas pelos valores das multas
aplicadas?
Em caso de não aplicação das multas, qual a justificativa para o descumprimento
da Lei?
Devendo este requerimento ser respondido dentro do prazo legal, sob pena das
consequências normativas previstas no artigo 96, inciso XI da Lei Orgânica e dos artigos 200,
inciso XVII e 248 e ss’ do Regimento Interno da Câmara
O presente requerimento se justifica, na busca dos esclarecimentos necessários, para o
processo de legislatura do Município de Muriaé-MG.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 30 de janeiro de 2026.
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KERLIM PROTETOR
Vereador –Solidariedade
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
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