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materia nº 9/2026

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 9 / 2026
Date 2026-01-30
EmentaREQUERIMENTO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA PÚBLICA, na pessoa do Sr. Francisco de Assis de Souza Júnior
native_id13215

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-02 Proposição Aprovada — —
2026-02-02 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — —
2026-01-30 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-03T08:35:02.715020-03:00 Aprovado por unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
______________________________________________________________
REQUERIMENTO Nº _____ / 2 0 2 5
Ao Exmo. Sra. Vereadora Presidente 
Ivonete Lacerda Assis,
Excelentíssima Presidente,
O vereador eleito, com fundamento no inciso II do art. 191 c/c com o art. 193 do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V. Exa., satisfeitas as formalidades
regimentais vigentes, que seja encaminhada o presente REQUERIMENTO AO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA PÚBLICA, na pessoa do Sr. Francisco de
Assis de Souza Júnior, considerando a competência legislativa, para que seja informado a
essa Casa:
 Qual valor foi arrecadado pelas multas aplicadas pela Lei Municipal nº 5.108/15
no Artigo 47, inciso II, qual determina a aplicação de multas administrativas quanto ao
descumprimento da normativa?
 Quais foram as instituições quais foram beneficiadas pelos valores das multas
aplicadas?
 Em caso de não aplicação das multas, qual a justificativa para o descumprimento
da Lei?
Devendo este requerimento ser respondido dentro do prazo legal, sob pena das
consequências normativas previstas no artigo 96, inciso XI da Lei Orgânica e dos artigos 200,
inciso XVII e 248 e ss’ do Regimento Interno da Câmara
O presente requerimento se justifica, na busca dos esclarecimentos necessários, para o
processo de legislatura do Município de Muriaé-MG. 
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 30 de janeiro de 2026.
__________________________
KERLIM PROTETOR
Vereador –Solidariedade
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br

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