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C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro, Muriaé, Minas Gerais, CEP 36.880-015
E-mail: cmm@camaramuriae.mg.gov.br Telefone: 32.3696.3050 Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
EMENDA Nº __ AO PROJETO DE LEI Nº 04/2026
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no inciso II do art. 18 do Regimento
Interno desta Casa Legislativa, satisfeitas as formalidades vigentes, vem apresentar a
presente EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 04/2026.
O inciso III do art. 5º do Projeto de Lei passa a vigorar com a seguinte redação:
III – 1 (um) profissional de nível superior pertencente ao quadro efetivo
da Secretaria Municipal de Educação ou órgão equivalente, com
formação em Educação Física.
JUSTIFICATIVA
Historicamente, a prática esportiva sempre esteve diretamente relacionada ao
desenvolvimento educacional e à formação integral do cidadão, sendo o esporte instrumento
de inclusão social, disciplina, formação de valores, estímulo à permanência escolar e
desenvolvimento humano.
É imperioso considerar que a Comissão deve contar com maior participação de
profissionais com formação específica em Educação Física, a fim de assegurar uma análise
técnica qualificada quanto ao desempenho esportivo, potencial de desenvolvimento,
planejamento de treinamento e retorno social do investimento público.
A redação original do Projeto de Lei reserva apenas 20% da composição da Comissão
para profissionais formados em Educação Física, o que se mostra insuficiente diante da
natureza técnica das decisões a serem tomadas. A presente emenda amplia para 40% a
representação de profissionais com formação acadêmica específica, fortalecendo a capacidade
técnica da Comissão e garantindo maior segurança, eficiência e racionalidade na aplicação
dos recursos públicos.
Assim, a proposta aprimora a governança do Programa Bolsa Atleta/Paratleta,
contribuindo para a seleção mais justa, técnica e estratégica dos beneficiários, além de
incentivar o surgimento de novos talentos esportivos no Município de Muriaé.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 30 de janeiro de 2026.
Reginaldo Roriz
Vereador - Solidariedade
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