PROJETO DE LEI Nº ___/2026
Altera e acrescenta dispositivos à
Lei nº 7.466/2025, para dispor
sobre a apreensão definitiva e
destinação adequada de
escapamentos automotivos
irregulares ou adulterados, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei
Art. 1º - Fica acrescido o art. 5º-A à Lei nº 7.466, de 2025, com a seguinte redação:
Art. 5º-A. Constatada a utilização de escapamento automotivo irregular ou adulterado, em
desacordo com os limites legais de emissão de ruído, o equipamento será apreendido de
forma definitiva, não sendo permitida sua devolução ao proprietário do veículo.
Art. 2º - O art. 5º da Lei nº 7.466/2025 passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se
o parágrafo único para § 1º:
§ 2º. A liberação do veículo apreendido ficará condicionada à substituição do escapamento
irregular por outro que atenda às especificações legais, bem como ao pagamento das
penalidades cabíveis, sem prejuízo da retenção definitiva do equipamento irregular.
Art. 3º - Fica acrescido o art. 5º-B à Lei nº 7.466/2025, com a seguinte redação:
Art. 5º-B. Os escapamentos automotivos apreendidos de forma definitiva deverão ser
encaminhados pelo órgão ou pátio responsável à autoridade policial competente, para fins de
registro, guarda provisória e posterior destinação ambientalmente adequada,
preferencialmente mediante inutilização ou destruição, conforme legislação aplicável.
Art. 4º - Fica acrescido o art. 5º-C à Lei nº 7.466/2025, com a seguinte redação:
Art. 5º-C. O Poder Executivo regulamentará os procedimentos de apreensão,
armazenamento, encaminhamento e destinação final dos escapamentos irregulares,
observando-se a legislação ambiental, penal e administrativa vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda à Lei nº 7.466/2025 tem por finalidade sanar lacuna normativa
atualmente existente quanto à destinação dos escapamentos automotivos irregulares ou adulterados
apreendidos durante fiscalização municipal, os quais, mesmo após constatada a infração, vêm sendo
devolvidos aos proprietários, favorecendo a reincidência da conduta infracional e esvaziando a
efetividade da norma.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 225, assegura a todos o direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. A poluição sonora, reconhecida como
forma de degradação ambiental, compromete a saúde, o bem-estar e o sossego da população,
legitimando a atuação normativa e fiscalizatória do Município.
Nos termos do art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, compete ao Município legislar
sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber,
especialmente em matéria de proteção ambiental, ordem urbana e sossego público, fundamentos que
amparam a adoção de medidas administrativas mais eficazes para coibir a emissão excessiva de
ruídos.
No âmbito infraconstitucional, a Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente –
CONAMA, especialmente a Resolução nº 252/1999 e demais normas correlatas, estabelece critérios
e limites máximos de emissão de ruídos para veículos automotores, reconhecendo o impacto
ambiental negativo decorrente da utilização de escapamentos adulterados ou fora dos padrões
regulamentares.
De igual modo, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997), em seu art.
230, inciso XII, tipifica como infração grave a condução de veículo com equipamento ou acessório
proibido, hipótese que abrange a utilização de escapamento em desacordo com as normas de
emissão de ruídos. O referido dispositivo autoriza a aplicação das medidas administrativas cabíveis,
inclusive a retenção do veículo com a finalidade de cessar a infração e assegurar a regularização, o
que reforça o objeto desta emenda que é a apreensão definitiva do componente irregular,
comprovando a legalidade da medida proposta no âmbito municipal, de forma complementar e
harmônica à legislação federal.
Assim, ao prever a apreensão definitiva dos escapamentos irregulares e sua destinação
ambientalmente adequada, preferencialmente por inutilização ou destruição, a presente Emenda
fortalece o caráter preventivo, educativo e repressivo da Lei nº 7.466/2025, assegurando maior
efetividade no combate à poluição sonora, proteção à saúde pública e respeito ao interesse coletivo.
Diante do exposto, resta plenamente justificada a alteração legislativa ora proposta, por estar
em consonância com os princípios constitucionais da supremacia do interesse público, da
razoabilidade, da prevenção ambiental e da efetividade das políticas públicas municipais.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Melo, 29/01/26
Léo Pereira
Vereador – PRD