C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé – MG
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REQUERIMENTO Nº________ / 2026
A
Exma. Sra. Vereadora
IVONETE LACERDA ASSIS
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhora Presidente,
A Vereadora abaixo assinada, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com
fundamento no inciso I do art. 191 c/c art. 192 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer
informações oficiais, detalhadas, técnicas e devidamente comprovadas acerca
do andamento da obra de reforma e ampliação do Hospital São Paulo (HSP),
tendo em vista a relevância estratégica desta unidade hospitalar para o atendimento
da população muriaeense e de toda a microrregião.
Considerando os reiterados questionamentos da sociedade, o vulto dos recursos
públicos envolvidos e o dever constitucional da Administração Pública de assegurar
publicidade, eficiência e transparência, requer-se que as informações sejam
prestadas de forma clara, objetiva, completa e acompanhadas dos respectivos
documentos comprobatórios, conforme segue:
1. Cronograma físico-financeiro atualizado da obra, contendo:
o As etapas previstas inicialmente;
o As etapas efetivamente executadas, com respectivos percentuais de
conclusão;
o As etapas ainda pendentes, com prazos estimados;
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o Justificativa técnica e administrativa para eventuais atrasos,
paralisações ou alterações no cronograma originalmente previsto.
2. Previsão oficial e definitiva para a conclusão e entrega total da obra,
informando:
o Data estimada;
o Condicionantes existentes para o cumprimento do prazo;
o Eventuais riscos ou impedimentos ainda identificados.
3. Descrição pormenorizada das melhorias, ampliações e estruturas que
serão entregues, especificando:
o Novos setores implantados;
o Setores reformados ou ampliados;
o Capacidade de atendimento antes e após a obra;
o Equipamentos adquiridos ou a serem adquiridos;
o Impacto direto na qualidade e ampliação dos serviços de saúde.
4. Informações detalhadas sobre os recursos financeiros aplicados,
discriminando:
o Valor total inicialmente contratado;
o Valores já empenhados, liquidados e pagos;
o Fonte(s) de financiamento (municipal, estadual, federal, convênios ou
emendas);
o Existência de aditivos contratuais, com respectivos valores e
justificativas.
5. Encaminhamento, em anexo, de documentação comprobatória, incluindo,
mas não se limitando a:
o Projeto arquitetônico e projetos complementares aprovados;
o Contrato(s) firmado(s) com a empresa executora;
o Termos aditivos;
o Ordens de serviço;
o Relatórios de medição;
o Laudos técnicos, quando houver;
o Fotografias ou registros oficiais da evolução da obra.
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Ressalta-se que a ausência de informações claras, completas e documentadas
compromete a fiscalização do Poder Legislativo, bem como o direito da população
ao acesso transparente às ações da Administração Pública.
Diante disso, requer-se que as respostas sejam encaminhadas dentro do prazo
regimental, acompanhadas de todos os documentos solicitados, sob pena de adoção
das medidas cabíveis no âmbito desta Casa Legislativa.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 29 de janeiro de 2026.
MUNIQUE HELENA DA CUNHA ALVES
Vereadora – PSB