C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé – MG
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REQUERIMENTO Nº________ / 2026
A
Exma. Sra. Vereadora
IVONETE LACERDA ASSIS
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhora Presidente,
A Vereadora abaixo assinada, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,
com fundamento no inciso I do art. 191 c/c art. 192 do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer
que seja encaminhado o presente Requerimento ao Prefeito Municipal, Dr.
Marcos Guarino de Oliveira, e à Secretária Municipal de Saúde, Sra. Luiza
Agostini, para que prestem informações oficiais, completas, detalhadas e
devidamente comprovadas acerca das ações desenvolvidas e programadas pela
Secretaria Municipal de Saúde, especialmente no que se refere à realização de
cirurgias, exames, mutirões e programações oficiais executadas ou previstas,
inclusive aquelas realizadas aos finais de semana.
Considerando o dever constitucional da Administração Pública de observar os
princípios da publicidade, transparência, eficiência e legalidade, bem como a
função fiscalizatória do Poder Legislativo, requer-se que as informações sejam
encaminhadas de forma clara, objetiva e acompanhadas da documentação
comprobatória pertinente, conforme discriminado a seguir:
1. Cronograma detalhado e atualizado das cirurgias, exames e mutirões:
o Realizados nos últimos 12 (doze) meses;
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o Em execução no exercício vigente;
o Previstas para os próximos meses;
contendo datas, locais de realização, especialidades atendidas,
quantitativo de procedimentos ofertados e efetivamente realizados.
2. Relação das programações oficiais da Secretaria Municipal de Saúde,
especialmente aquelas realizadas aos finais de semana, informando:
o Fundamentação administrativa e técnica para sua realização;
o Objetivos, público-alvo e critérios de seleção dos beneficiários;
o Justificativas para eventual priorização ou alteração de cronogramas.
3. Dados quantitativos e comparativos, demonstrando:
o Número de procedimentos planejados versus procedimentos
efetivamente realizados;
o Redução de filas de espera, quando houver;
o Impacto das ações na demanda reprimida por cirurgias e exames.
4. Encaminhamento, em anexo, dos documentos comprobatórios, incluindo,
mas não se limitando a:
o Planos de ação, portarias, ordens de serviço ou atos administrativos
correlatos;
o Relatórios técnicos e gerenciais;
o Contratos, convênios ou termos de cooperação eventualmente
utilizados;
o Relatórios de execução e prestação de contas;
o Registros oficiais que comprovem a realização das ações informadas.
5. Forma de envio das informações:
o Em arquivo digital, preferencialmente em formato PDF, encaminhado
por meio eletrônico oficial;
o Em versão impressa, devidamente assinada pela autoridade
competente, protocolada junto a esta Casa Legislativa.
Ressalta-se que a ausência de informações detalhadas, justificadas e
documentalmente comprovadas inviabiliza o pleno exercício da função
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fiscalizatória do Poder Legislativo, além de comprometer o direito da população
muriaeense ao acesso transparente às ações públicas na área da saúde.
Diante do exposto, requer-se que as respostas sejam encaminhadas dentro do
prazo regimental, sob pena de adoção das medidas cabíveis previstas no Regimento
Interno e na legislação vigente.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 29 de janeiro de 2026.
MUNIQUE HELENA DA CUNHA ALVES
Vereadora – PSB