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materia nº 18/2026

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 18 / 2026
Date 2026-02-02
EmentaREQUER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN, solicitando as providências e informações
native_id13247

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-02 Proposição Aprovada
2026-02-02 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário
2026-02-02 Protocolado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-03T08:35:02.846368-03:00 Aprovado por unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
______________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé – MG
E-Mail: cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
E-Mail do gabinete: vereadoramunikhelena@gmail.com e Telefone do gabinete: (32) 3696-3084
REQUERIMENTO Nº________ / 2026
À
Exma. Sra. Vereadora
IVONETE LACERDA ASSIS
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhora Presidente,
A Vereadora abaixo assinada, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente 
aquelas previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé, REQUER, após 
ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Departamento Municipal de 
Trânsito – DEMUTRAN, solicitando as providências e informações a seguir relacionadas.
CONSIDERANDO que, no ano de 2025, esta Vereadora apresentou requerimento junto ao 
DEMUTRAN solicitando informações acerca do funcionamento do sistema de estacionamento 
rotativo pago – Área Azul – no município de Muriaé;
CONSIDERANDO que o relatório de arrecadação e produtividade encaminhado à época 
contemplou apenas os dados até o mês de agosto de 2025, não abrangendo a totalidade do 
exercício financeiro;
CONSIDERANDO a necessidade de modernização, transparência e eficiência na gestão 
dos serviços públicos, bem como a adoção de soluções tecnológicas que facilitem o acesso 
da população;
CONSIDERANDO as demandas recorrentes dos usuários do sistema de Área 
Azul por meios mais práticos e acessíveis de pagamento;
REQUER:
 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
______________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé – MG
E-Mail: cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
E-Mail do gabinete: vereadoramunikhelena@gmail.com e Telefone do gabinete: (32) 3696-3084
I – Que seja analisada a viabilidade de implementação da cobrança do estacionamento 
rotativo (Área Azul) por meio de aplicativo digital, possibilitando maior comodidade aos 
usuários, melhor controle do tempo de uso e aprimoramento do atendimento à população;
II – Que seja agendada reunião técnica entre esta Vereadora, representantes 
do DEMUTRAN e os responsáveis pela empresa concessionária do serviço de Área 
Azul, com o objetivo de alinhar as demandas específicas do município de Muriaé, discutir 
melhorias operacionais e avaliar eventuais adequações necessárias ao sistema;
III – Que seja encaminhado a esta Casa Legislativa relatório completo e detalhado da 
produtividade e da arrecadação da Área Azul referente a todo o exercício de 2025, 
compreendendo o período de janeiro a dezembro, contendo valores arrecadados, indicadores 
operacionais e demais informações pertinentes.
O presente requerimento tem por finalidade subsidiar o exercício da função fiscalizadora 
do Poder Legislativo e contribuir para o aperfeiçoamento da gestão do estacionamento 
rotativo no município, garantindo maior eficiência, transparência e qualidade no 
atendimento à população muriaeense.
Diante do exposto, requer-se que as informações sejam prestadas dentro do prazo 
regimental.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 02 de fevereiro de 2026.
MUNIQUE HELENA DA CUNHA ALVES
Vereadora – PSB

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