materia nº 19/2026

 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé – MG
E-Mail: cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
E-Mail do gabinete: vereadoramunikhelena@gmail.com e Telefone do gabinete: (32) 3696-3084
REQUERIMENTO Nº________ / 2026
À
Exma. Sra. Vereadora
IVONETE LACERDA ASSIS
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhora Presidente,
A Vereadora abaixo assinada, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, com 
fundamento no inciso I do art. 191 c/c art. 192 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, reiterar e reforçar o 
teor de requerimento anteriormente encaminhado a esta Casa Legislativa e ao Departamento 
Municipal de Trânsito – DEMUTRAN, o qual tratava da necessidade de modernização do 
sistema de estacionamento rotativo do município de Muriaé, atualmente operado pela 
empresa denominada Área Azul.
Ocorre que, até o presente momento, o referido sistema continua apresentando limitações 
que impactam diretamente moradores, comerciantes e visitantes da cidade, 
especialmente pela ausência de meios digitais de pagamento, como aplicativo próprio para 
aquisição, controle do tempo de estacionamento e regularização das vagas.
Considerando que é dever da Administração Pública observar os princípios da publicidade, 
eficiência, transparência e legalidade, bem como a função fiscalizatória do Poder 
Legislativo;
Considerando que a grande maioria dos municípios brasileiros já adota sistemas digitais e
aplicativos para o gerenciamento do estacionamento rotativo;
 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
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Considerando que o uso exclusivo de meios físicos dificulta o acesso da população, gera 
transtornos aos usuários e reduz a eficiência da fiscalização;
Considerando que a utilização de tecnologia adequada permite maior controle, comodidade 
ao cidadão, redução da inadimplência e melhoria na prestação do serviço;
REQUEIRO que seja encaminhado o presente Requerimento ao Prefeito Municipal e 
ao Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN, para que prestem informações 
oficiais, completas e detalhadas acerca dos seguintes pontos:
1. Quais medidas estão sendo adotadas ou planejadas pelo DEMUTRAN para 
a modernização do sistema de estacionamento rotativo, especialmente no que se refere 
à implantação de cobrança por meio de aplicativo.
2. Se existe estudo, tratativa ou exigência contratual junto à empresa Área Azul para 
a disponibilização de aplicativo destinado à compra de créditos, controle do tempo e 
regularização do estacionamento.
3. Se há previsão de adequação contratual ou tecnológica para atender às demandas 
atuais da população.
4. Que seja agendada reunião entre:
 Representantes do DEMUTRAN;
 Representantes da empresa Área Azul;
 Representantes da Câmara Municipal;
 Esta Vereadora requerente;
com a finalidade de tratar exclusivamente da melhoria, atualização e modernização do 
serviço de estacionamento rotativo no município.
5. Que as respostas sejam encaminhadas de forma formal e documentada a esta Casa 
Legislativa, dentro do prazo regimental.
 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Ressalta-se que a ausência de informações claras e detalhadas compromete o exercício da 
função fiscalizatória do Poder Legislativo e o direito da população muriaeense ao acesso a 
serviços públicos modernos e eficientes.
Diante do exposto, requer-se que as respostas sejam encaminhadas dentro do prazo 
regimental, sob pena de adoção das medidas cabíveis previstas no Regimento Interno e na 
legislação vigente.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 02 de fevereiro de 2026.
MUNIQUE HELENA DA CUNHA ALVES
Vereadora – PSB