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materia nº 39/2018

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 39 / 2018
Date 2018-03-27
EmentaDISPÕE SOBRE O ACESSO GRATUITO PARA MENOR DE 12 ANOS ,ACOMPANHADO DOS PAIS OU RESPONSÁVEL LEGAL, EM EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ-MG
native_id1326

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-29 Veto total ou parcial promulgado — VETO PROMULGADO E PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL.
2018-06-26 Veto sobre a proposição mantido — VETO SOBRE A PROPOSIÇÃO MANTIDO.
2018-05-29 Parecer pelo manutenção do veto — EMITIDO PARECER SOBRE MANUTENÇÃO DO VETO.
2018-05-21 Proposição com veto total — PROPOSIÇÃO VETADA INTEGRALMENTE
2018-05-09 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2018-05-08 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2018-05-08 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2018-04-02 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2018-03-27 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2018-03-27 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2018-03-27 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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Sabinote «fg VEREADOR
JAIR ÁBREU
PROJETO DE LEINº /2018
“Dispõe sobre o acesso gratuito para menor de 12
(doze) anos, acompanhado dos pais ou
responsável legal, em eventos esportivos e
culturais no Município de Muriaé-MG”.
Art. 1º - Fica assegurado por força desta Lei o acesso gratuito ao menor de
12 (doze) anos de idade, acompanhado dos pais ou responsável legal, em eventos
esportivos e culturais no município de Muriaé-MG.
Art. 2º - Para que o menor tenha direito ao acesso gratuito ao evento
esportivo e cultural deverá ser apresentado, pelos pais ou responsável legal,
documento de identidade ou certidão de nascimento comprovando a menoridade
do beneficiário.
Parágrafo único — Os ingressos gratuitos destinados aos beneficiários desta
Lei deverão ser retirados no mínimo 24 (vinte e quatro) horas antes do evento, em
local a ser informado previamente pela organização, sendo apresentados no
momento da entrada.
Art. 3º - Quando solicitados pela fiscalização municipal, os organizadores
deverão disponibilizar, em até 72 (setenta e duas) horas após o término do evento,
dados dos borderôs contendo a quantidade de ingressos para atendimento da
gratuidade.
Art. 4º - Havendo comprovação do descumprimento da Lei por parte da
organização do evento, o município fica autorizado a aplicar multa, que será
calculada pelo órgão competente.
Art. 5º - Nas bilheterias e locais onde houver pontos de venda de ingressos
dos eventos esportivos e culturais, será dada total publicidade sobre esta Lei.
Parágrafo único — As escolas federais, estaduais, municipais e particulares,
situadas no Município de Muriaé, receberão cópias desta Lei, devendo o teor da
mesma ser informado aos alunos beneficiários da gratuidade.
Art. 6º - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Melo, 27 de março de 2018.
j
Vereador
X
Gabinete. VEREADOR
JAIRABREU
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Temos a honra de encaminhar a esta casa legislativa o presente projeto de
lei que “Dispõe sobre o acesso gratuito para menor de 12 (doze) anos,
acompanhado dos pais ou responsável legal, em eventos esportivos e culturais no
Município de Muriaé-MG-”.
O objetivo deste projeto de lei é incentivar cada vez mais a presença de
crianças, sempre acompanhadas dos pais ou responsável legal, aos eventos
esportivos e culturais em nossa cidade, sendo que atualmente há necessidade do
pagamento dos ingressos. Tal prática já vem sendo adotada em importantes praças
esportivas e centros culturais do estado, inclusive na capital Belo Horizonte, Juiz
de Fora e outras cidades de grande e médio porte, com grande aprovação da
população, principalmente pelo benefício às crianças.
Desse modo, senhores vereadores, peço a aprovação do importante projeto
de lei, aumentando ainda mais o vínculo dos beneficiários com o esporte e a cultura
local.
JAI na BREU
e
Cordialmente,

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