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Sabinote «fg VEREADOR
JAIR ÁBREU
PROJETO DE LEINº /2018
“Dispõe sobre o acesso gratuito para menor de 12
(doze) anos, acompanhado dos pais ou
responsável legal, em eventos esportivos e
culturais no Município de Muriaé-MG”.
Art. 1º - Fica assegurado por força desta Lei o acesso gratuito ao menor de
12 (doze) anos de idade, acompanhado dos pais ou responsável legal, em eventos
esportivos e culturais no município de Muriaé-MG.
Art. 2º - Para que o menor tenha direito ao acesso gratuito ao evento
esportivo e cultural deverá ser apresentado, pelos pais ou responsável legal,
documento de identidade ou certidão de nascimento comprovando a menoridade
do beneficiário.
Parágrafo único — Os ingressos gratuitos destinados aos beneficiários desta
Lei deverão ser retirados no mínimo 24 (vinte e quatro) horas antes do evento, em
local a ser informado previamente pela organização, sendo apresentados no
momento da entrada.
Art. 3º - Quando solicitados pela fiscalização municipal, os organizadores
deverão disponibilizar, em até 72 (setenta e duas) horas após o término do evento,
dados dos borderôs contendo a quantidade de ingressos para atendimento da
gratuidade.
Art. 4º - Havendo comprovação do descumprimento da Lei por parte da
organização do evento, o município fica autorizado a aplicar multa, que será
calculada pelo órgão competente.
Art. 5º - Nas bilheterias e locais onde houver pontos de venda de ingressos
dos eventos esportivos e culturais, será dada total publicidade sobre esta Lei.
Parágrafo único — As escolas federais, estaduais, municipais e particulares,
situadas no Município de Muriaé, receberão cópias desta Lei, devendo o teor da
mesma ser informado aos alunos beneficiários da gratuidade.
Art. 6º - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Melo, 27 de março de 2018.
j
Vereador
X
Gabinete. VEREADOR
JAIRABREU
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Temos a honra de encaminhar a esta casa legislativa o presente projeto de
lei que “Dispõe sobre o acesso gratuito para menor de 12 (doze) anos,
acompanhado dos pais ou responsável legal, em eventos esportivos e culturais no
Município de Muriaé-MG-”.
O objetivo deste projeto de lei é incentivar cada vez mais a presença de
crianças, sempre acompanhadas dos pais ou responsável legal, aos eventos
esportivos e culturais em nossa cidade, sendo que atualmente há necessidade do
pagamento dos ingressos. Tal prática já vem sendo adotada em importantes praças
esportivas e centros culturais do estado, inclusive na capital Belo Horizonte, Juiz
de Fora e outras cidades de grande e médio porte, com grande aprovação da
população, principalmente pelo benefício às crianças.
Desse modo, senhores vereadores, peço a aprovação do importante projeto
de lei, aumentando ainda mais o vínculo dos beneficiários com o esporte e a cultura
local.
JAI na BREU
e
Cordialmente,
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