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materia nº 40/2018

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 40 / 2018
Date 2018-03-20
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.421/2017 QUE ESTABELECE OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DOS CUSTOS PARA ANÁLISE DE PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1327

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-23 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 40/2018 TRANSFORMADO EM LEI 5642/2018
2018-05-16 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2018-05-16 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2018-05-15 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2018-05-15 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2018-05-15 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2018-05-15 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2018-05-15 Emenda Lida — EMENDA 81 LIDA.
2018-05-08 Emenda Lida — EMENDAS 75 E 77 LIDAS.
2018-05-03 Emenda Protocolada — EMENDA INCLUSA NO PROJETO DE LEI
2018-03-27 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

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texto original #

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| MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 049 /2018
Altera a Lei Municipal nº 5.421/2017 que estabelece os critérios de
cálculo dos custos para análise de processos de Regularização
Ambiental e dá outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o parágrafo 1º e revogado o parágrafo 2º do artigo 1º da Lei Municipal
nº 5.421 de 24 de Maio de 2.017, com a seguinte redação:
Art. 1º omissis (..)
87º Os valores de referência para os custos de análise dos processos de licenciamento
ambiental classe 1, classe 2 e classe 3, das atividades de empreendimentos e atividades
modificadoras do meio ambiente incluindo das atividades agrossilvipastoris, bem como
prorrogação do prazo de validade e os de revalidação estabelecidos no Anexo II.
Art. 2º Fica alterado o Anexo II e criado o Anexo IV, da Lei Municipal nº 5.421 de 24 de
Maio de 2.017, com a seguinte redação:
ANEXO II
CLASSES
Classe 1 Classe 2 Classe 3
R$972,24 | R$1.424,51 | R$ 2.079,78
ANEXO IV
Declaração Valor
Declaração de não passível R$ 240,36
Atividade/empreendimento se
impacto ambiental não R$ 2.079,78
significativo
Atividade/empreendimento se R$ 8.414,23
impacto ambiental significativo
| MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Os valores das declarações emitidas pela Secretaria Municipal da Agricultura e Meio
Ambiente, terão os custos estabelecidos em conformidade com o impacto ambiental e
enquadramento da atividade ou empreendimento, conforme Anexo Iv.
Art. 4º Ficam revogadas as Tabelas IX e IX-A do Anexo Único da Lei Complementar nº
3.195 de dezembro de 2005, Código Tributário Municipal - CTM.
Art. 5º Ficam alterados os artigos 311 e 313 da Lei Complementar nº 3.195 de dezembro de
2005 — Código Tributário Municipal — passam a ter a seguinte redação:
Art. 311 São fatos geradores da taxa de licenciamento das atividades consideradas efetiva
ou potencialmente poluidoras ou degradadouras do meio ambiente, compreendendo:
I-a execução de planos, programas e obras;
Il - a localização, instalação, operação e ampliação de atividade;
HH - o uso e a exploração de recursos ambientais de qualquer espécie.
IV - outras hipóteses previstas em legislação especifica Federal, Estadual ou Municipal.
(..)
Art 313. 4 taxa de licenciamento das atividades consideradas efetiva ou potencialmente
poluidoras ou degradadouras do meio ambiente será calculada na forma estabelecida na Lei
Municipal nº 5.421 de 24 de maio de 2017.
Art. 6º Fica revogado o artigo 313-A, da Lei Complementar nº 3.195 de dezembro de 2005,
Código Tributário Municipal - CTM.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 20 de
c é
IOANNIS KONSTANTIXOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
“MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 20 de Março de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado,
discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa alterar a Lei Municipal nº 5.421 de 24 de Maio de
2017, e também alguns dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 3.195 de Dezembro 2005,
que estabelece os critérios de cálculo dos custos para análise de processos de Regularização
Ambiental.
O encaminhamento desta proposta atende à necessidade da Secretaria Municipal da
Agricultura e Meio Ambiente, pois a indenização dos custos de análises será destinada ao Fundo
Municipal de Defesa do Meio Ambiente —- FMDMA.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTI GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Muyxficipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ADEMAR CAMERINO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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