C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI ______/2026
Altera a Lei 7.517/2025, que dispõe sobre a
criação e a regulamentação do Conselho
Municipal de Desenvolvimento, Tecnologia,
Inovação e Pesquisa (COMDETIP) e do Fundo
Municipal de Desenvolvimento, Tecnologia,
Inovação e Pesquisa (FUMDETIP); institui o
Plano Municipal de Inovação (PMINOVA); e
estabelece diretrizes para a aquisição e
incorporação de soluções inovadoras pela
Prefeitura Municipal de Muriaé.
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no inciso II do art. 18 do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, satisfeitas as formalidades vigentes, vem
apresentar o presente PROJETO DE LEI:
Art. 1º Altera o inciso I do art. 2º da Lei nª. 7.517/2025 que passa a ter a seguinte
redação:
“I – seis representantes do Poder Público Municipal, sendo um da
Secretaria Municipal de Saúde, um da Secretaria Municipal de
Administração, dois da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e dois indicados por outras secretarias ou órgãos municipais
com atuação relacionada à inovação, tecnologia, desenvolvimento
econômico ou educação; e um representante do Poder Executivo
Estadual;”
Art. 2º Altera o inciso III do art. 2º da Lei nª. 7.517/2025 que passa a ter a
seguinte redação:
“III - quatro representantes de entidades empresariais e do setor
produtivo, sendo um da Câmara de Dirigentes Lojistas de Muriaé
(CDL), dois de cooperativas de crédito com atuação local e um de
sindicatos ou instituições do terceiro setor;”
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição legislativa tem por objetivo promover o aperfeiçoamento da
composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento, Tecnologia, Inovação e Pesquisa
– COMDETIP, previsto na Lei nº 7.517/2025, de modo a torná-lo mais funcional e
alinhado às atuais demandas do ecossistema de inovação e desenvolvimento econômico
do Município.
A alteração proposta no inciso I do art. 2º visa aprimorar a participação do Poder
Público Municipal no Conselho, assegurando maior integração entre as secretarias
estratégicas e os órgãos com atuação direta nas áreas de inovação, tecnologia,
desenvolvimento econômico e educação, além de prever a participação de representante
do Poder Executivo Estadual, fortalecendo a articulação interinstitucional e a cooperação
federativa.
Da mesma forma, a modificação do inciso III do art. 2º busca contemplar a
representação da sociedade civil organizada e do setor produtivo.
A nova configuração proposta contribui para o fortalecimento da governança
participativa, garantindo pluralidade de visões, e efetiva aproximação entre o Poder
Público e os agentes econômicos e sociais diretamente envolvidos.
Diante do exposto, constata-se a relevância da presente alteração legislativa, ao
aprimorar a estrutura do Conselho, fortalecer o diálogo institucional e conferir maior
eficiência e legitimidade à formulação e execução das políticas municipais voltadas à
inovação, à tecnologia e ao desenvolvimento econômico do Município.
Câmara Municipal de Muriaé.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 04 de fevereiro de 2026.
REGINALDO RORIZ
Vereador – Solidariedade