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materia nº 41/2018

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 41 / 2018
Date 2018-03-05
EmentaREGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO-CDRU AOS ENTES SEM FINS LUCRATIVOS DAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO,CULTURA,ASSISTÊNCIA SOCIAL OU SAÚDE,OU ENTES PÚBLICOS,NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id1328

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-18 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 41/2018 TRANSFORMADO EM LEI 5632/2018
2018-04-11 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2018-04-11 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2018-04-10 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2018-04-10 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2018-03-27 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2018-03-27 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2018-03-27 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2018-03-27 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
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GABINETE DO PREFEITO
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTARN. 04/Z 12018
Regulamenta a Concessão de Direito Real de Uso - CDRU aos
entes privados sem fins lucrativos das áreas de educação,
cultura, assistência social ou saúde, ou entes públicos, na forma
que especifica.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Regulamentada na forma desta Lei a Concessão de Direito Real de Uso — CDRU à
título gratuito ou oneroso, as entidades privadas sem fins lucrativos das áreas de educação, cultura,
assistência social ou saúde ou entes públicos.
Parágrafo único. A colaboração por meio da CDRU às instituições privadas sem fins lucrativos se
dará com o objetivo de incentivar e implementar ações de interesse público ou social de interesse local.
Art. 2º Para requerer Concessão de Direito Real de Uso - CDRU, a entidade deverá autuar processo
administrativo, do qual constará, obrigatoriamente, o requerimento da área necessária devidamente
justificada, acompanhando do projeto de construção, se for o caso, e do plano de trabalho a ser desenvolvido,
o qual deverá ser analisado pela respectiva Secretaria de vinculação da matéria, no que diz respeito a
pertinência do projeto, o alcance e justificativa técnica, para análise de conveniência e oportunidade pelo
Chefe do Executivo Municipal.
$ 1º A concessão de direito real de uso fica condicionada à prévio processo de desafetação da área,
aprovação da CDRU pelo Poder Legislativo através de Lei, bem como do devido processo licitatório, sempre
que houver condições de competitividade ou não se enquadrar nas hipóteses de dispensa previstas na
Legislação vigente.
$ 2º Poderá ser concedido o Direito Real de Uso em forma de fração ideal de terreno compreendida
como a divisão do espaço entre entidades filantrópicas.
$ 3º Não será permitida mais de uma concessão ao mesmo titular.
Art. 3º A Concessão de Direito Real de Uso de área pública ficará subordinada ao preenchimento
dos seguintes requisitos:
I- área objeto não superior a 2.000 (dois mil) m?;
II - comprovação do regular funcionamento da entidade e/ou instituição em Muriaé nos últimos 24
(vinte e quatro) meses anteriores à concessão;
HI - prazo máximo para início de obra é de 6 (seis) meses, com prazo de conclusão final em, no
máximo, 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir do ato de concessão.
IV - não possuir débitos com a Fazenda Pública Municipal;
V - realização integral de atividades ou eventos sem cobrança aos beneficiários;
VI - vedação a utilização para fins de moradia; e
VII — não ser a entidade proprietária de qualquer imóvel urbano ou rural.
Parágrafo único. O prazo final de que trata o inciso III poderá ser prorrogado a critério
administração pública, justificadamente, até o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses.
Art. 4º A Concessão de Direito Real de Uso será contratada por termo ou contrato administrativo,
devendo constar expressamente as condições pactuadas, entre elas, necessariamente, a finalidade da
realização da outorga e o prazo de seu atingimento, sendo levado a registro no Cartório de Registro de
Imóveis deste Município.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º O imóvel, objeto da concessão, reverterá à Administração Municipal antes de seu termo se o
concessionário lhe der destinação diversa da estabelecida ou descumprir cláusula resolutória do ajuste,
perdendo, neste caso, as benfeitorias de qualquer natureza, e, ensejando, ainda, a anulação extrajudicial da
concessão, sendo vedado o pagamento de qualquer indenização à concessionária.
Art. 6º O concessionário fruirá plenamente do terreno para o fim estabelecido nesta Lei e responderá
por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas,
a partir da averbação da concessão de direito real de uso no Cartório de Registro de Imóveis.
$ 1º A CDRU poderá ser gratuita ou onerosa e, quando onerosa, será pelo valor equivalente a 0,5%
(meio por cento) do valor venal atribuído ao terreno.
$ 2º A cobrança do valor de que trata o caput deste artigo será anual, com vencimento em 31 de
janeiro de cada exercício fiscal, cabendo seu lançamento à Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 7º A concessão de que trata esta Lei será por prazo de até 10 (dez) anos, podendo ser prorrogada,
observada a conveniência da administração, o interesse público e os objetivos da beneficiária da concessão.
Parágrafo único. Toda e qualquer despesa correspondente à Concessão de Direito Real de Uso do
imóvel correrá por conta do beneficiário.
Art. 8º Ao término do contrato de Concessão de Direito Real de Uso, caso não haja interesse do
Município em renová-lo, as benfeitorias serão revertidas ao concedente na forma pactuada.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o direito real de uso para as situações de
edificações consolidadas em área superior àquela fixada no art. 3º, inciso I, desta Lei, com vistas à
consecução dos objetivos propostos.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizada a editar normas complementares à execução desta Lei.
Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 05 de março de 2018.
IOANNIS KONSTANTI GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 05 de março de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro
no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA, que encaminho o
presente projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido
e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que visa regulamentar a Concessão de Direito Real
de Uso - CDRU aos entes privados sem fins lucrativos das áreas de educação, cultura, assistência social ou
saúde.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANT RAMMATIKOPOULOS
Prefeito Munitipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ADEMAR CAMERINO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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