materia nº 11/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA Nº A DE LEI N' 422/25
O Vereador abaixo-assinado, com fundamento no inciso 1
do art, 18 do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
satisfeitas as formalidades vigentes, vem. apresentar a
presente EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO
DE LEINº 422/25.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º-Altera o ANEXO ÚNICO, no item 9, onde dispõem sobre as infrações a serem
aplicadas, valores e sobre quais atos estas serão efetivadas, da PL. nº 422/26, qual passará a ter
a seguinte redação:
Resíduos provenientes de
Disposição inadequada de construção ou não, que
Resíduos forem sólidos, mobiliários
vencidos, eletrônicos,
descartados de forma irregular
em logradouro público ou
áreas não autorizadas.
TT
Artigo 3º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos X de fevereiro de 2026.
KER PROTETOR
Vereador -Solidariedade
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: cnmDcamaramuriae mg .gov.br - Site Oficial: www .camaramuriae.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIA É
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem o objetivo de acrescentar ao Projeto de Lei nº 422/25, de
iniciativa do executivo qual busca a “Regulamentação e aplicação de multas relacionadas as
obras e atividades urbanas no Município de Muriaé”, estabelece critérios para os cálculos das
penalidades, e dá outras providências”.
Contudo, com o intuito de Complementar a normativa, se faz necessário,
abranger não somente os resíduos provenientes de obras, considerando que a cultura local,
infelizmente possui o costume de realizar o descarte de mobiliário vencido, eletrônicos dentro
outros, em espaços públicos.
De suma ainda, salientar que atualmente os serviços prestados pelo “Cata Treco”, não
possui maquinário e nem efetivo suficiente para realização de tamanha demanda. Considerando
ainda que a normativa propõe as multas de forma educativa aos cidadãos murieenses, não há
possibilidade de se abster quanto os demais resídio que vemos distribuídos pelas ruas de nossa
cidade.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos X de fevereiro de 2026.
M PROTETOR
Vereador -Solidariedade
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel. (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: crnmcamaramuriae mg gov.br - Site Oficial: www .camaramuriae. mg .gov.br