CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº [2026
A Exma. Sra. Vereadora
IVONETE LACERDA ASSIS
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
O Vereador que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do
artigo 191, combinado com o artigo 192 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem,
respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência, após cumpridas as formalidades
regimentais, apresentar a seguinte INDICAÇÃO, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal o anexo
Anteprojeto de Lei, que dispõe sobre a criação do Programa “Calçada Padronizada”, com a
finalidade de promover a acessibilidade, a segurança dos pedestres e a valorização do espaço
urbano, mediante a concessão de incentivo fiscal no IPTU aos proprietários que adequarem
seus passeios públicos aos padrões definidos pelo Município.
JUSTIFICATIVA
A atual situação das calçadas em nosso Município, notadamente na região central,
revela-se crítica, marcada por irregularidades, desníveis, ausência de padronização e uso de
materiais inadequados, comprometendo a estética urbana e, sobretudo, a segurança e a
acessibilidade de pedestres, em especial idosos, pessoas com deficiência e pessoas com
mobilidade reduzida.
O presente Anteprojeto de Lei propõe uma solução cooperativa e economicamente
viável, estabelecendo uma parceria entre o Poder Público e os proprietários de imóveis:
* o cidadão assume os custos da obra, promovendo a valorização de seu imóvel;
* o Município concede, como contrapartida, um desconto temporário no IPTU, sem
necessidade de desembolso imediato de recursos públicos.
Trata-se de medida de alto impacto urbanístico e social, que fomenta a requalificação
dos passeios públicos, reduz reclamações recorrentes da população, fortalece a acessibilidade
universal e contribui para a organização e embelezamento da cidade, especialmente em sua área
central.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: cnmfDcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: Www.camaramuriae.mg.gov.br
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Diante do evidente interesse público da matéria, requer-se o encaminhamento da
presente Indicação ao Chefe do Poder Executivo para análise e eventual encaminhamento como
Projeto de Lei.
ANEXO
ANTEPROJETO DE LEINº /202X
Dispõe sobre a criação do Programa “Calçada Padronizada” e concede incentivo
fiscal de IPTU aos proprietários de imóveis que adequarem seus passeios públicos aos
padrões municipais.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município, o Programa “Calçada Padronizada”,
com o objetivo de promover a acessibilidade universal, a segurança dos pedestres e a
uniformidade estética dos passeios públicos.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará o Programa por meio de Decreto, definindo
os padrões técnicos, materiais permitidos, critérios de nivelamento, layout e demais
especificações, observadas, obrigatoriamente, as normas de acessibilidade vigentes, em
especial a ABNT NBR 9050.
Art. 3º Aos proprietários de imóveis residenciais ou comerciais que, com recursos
próprios, reformarem ou construírem suas calçadas em estrita conformidade com os padrões
definidos pelo Município, será concedido desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano
— IPTU.
$ 1º O desconto será concedido no exercício fiscal subsequente à conclusão e aprovação
da obra, variando entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor do
imposto devido.
$ 2º O percentual do desconto será definido pelo Poder Executivo, considerando a
extensão da testada do imóvel, a complexidade da obra e o grau de adequação aos padrões
estabelecidos.
Art. 4º A implementação do Programa dar-se-á de forma gradual, tendo como área
prioritária inicial a Zona Central do Município e suas vias arteriais, podendo ser
posteriormente estendida aos demais bairros.
Art. 5º Para a concessão do incentivo fiscal, deverá ser observado o seguinte
procedimento:
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I — manifestação formal de interesse do proprietário junto ao órgão municipal competente;
IH — fornecimento, pelo Município, das especificações técnicas do padrão a ser seguido;
HI — execução da obra pelo proprietário, às suas expensas;
IV — vistoria final pelo setor competente da Prefeitura;
V — homologação do benefício fiscal, caso a obra esteja em conformidade, para aplicação no
IPTU do exercício subsequente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé, aos 05 de fevereiro de 2026.
C STIAN TANUS BAHIA
Vereador - PP
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