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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº — 12014
“Acrescenta dispositivo à Lei Municipal
n. 4.500/2013”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 4º - O anexo Ill, da Lei n. 4.500/2013, fica acrescido da seguinte
alteração:
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Projeto Atividade:
2.301 - MANUTENÇÃO DE ABRIGO PARA IDOSOS
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 15 de abril de 2014.
o ALOYSIO vavafão ve AQUINO
Prefeito Múnicipal de Muriaé
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 15 de abril de 2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições
legais vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé,
que encaminho o presente projeto de lei a esta Augusta Casa Legislativa para que
seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que acrescenta dispositivo à Lei Municipal n.
( 4.500/2013 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), de modo a possibilitar o custeio de
abrigo para idosos junto a Sociedade São Vicente de Paula (Lar Ozanan), através
de subvenção.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção
do ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
ALOYSIO vavifho ve AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
Joel Morais de Asevedo Júnior
DD. Presidente da Câmara Municipal
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