materia nº 20/2026

CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº /2026
*
A
í
Exma. Sra. Vereadora Presidente
Ivonete Lacerda
Câmara Municipal de Muriaé
Excelentíssima Senhora Presidente,
O Vereador eleito, Kerlim Protetor, bem como a Presidência desta Casa Legislativa, com
fundamento no inciso II do art. 191 c/c art. 193 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Muriaé, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, satisfeitas as formalidades
regimentais, requerer que seja encaminhado o presente Requerimento à Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e Sustentabilidade, considerando a competência legislativa e fiscalizatória desta
Casa, para que sejam prestadas as seguintes informações referentes ao funcionamento do
Castramóvel Municipal:
l. Relatório quantitativo dos atendimentos realizados, contendo:
. Número total de animais castrados mensalmente no preíodo de janeiro de 2026 até a
presente data 09 de fevereiro do corrente ano de 2026;
e Discriminação por espécie (cães e gatos);
. Discriminação por sexo;
. Identificação do vínculo do animal (animal com tutor, animal em situação de rua ou
pertencente a protetores independentes/ONGs);
e Indicação de quantos atendimentos ocorreram por meio de programas sociais ou
cadastros de vulnerabilidade.
7 Informações sobre óbitos ocorridos, especificando:
o Quantidade de animais que vieram a óbito no período citado;
o Em que fase ocorreu o Óbito (pré, trans ou pós-operatório);
“ Se houve elaboração de laudo técnico veterinário para cada ocorrência;
“ Quais providências administrativas e técnicas foram adotadas.
3; Planejamento e cronograma de atendimento, informando:
. Itinerário dos bairros, distritos ou localidades a serem atendidos nos próximos meses;
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
o Critérios utilizados para definição das localidades;
o Forma e prazo de divulgação do cronograma à população;
o Existência de cronograma público e onde este pode ser consultado.
4. Capacidade operacional do Castramóvel, esclarecendo:
o Número de profissionais que compõem a equipe técnica por dia de atendimento;
º Quantidade média e máxima de procedimentos realizados por dia;
. Capacidade mensal estimada de atendimentos;
º Registro de eventuais interrupções dos serviços e seus respectivos motivos.
5. Critérios técnicos de elegibilidade dos animais, especialmente no que se refere:
. Motivo do impedimento atual de castração de animais com peso superior a 20 kg;
. Fundamentação técnica ou protocolo veterinário que justifique tal limitação de peso;
(importante ressaltar que não estamos questionando animais obesos, e sim animais de porte
maior naturalmente);
o Se o critério segue orientação de órgão técnico oficial, como o Conselho Regional de
Medicina Veterinária;
. Se há previsão de revisão ou adequação desse critério, considerando animais de porte
naturalmente maior.
6. Avaliação de impacto e acompanhamento do programa, informando:
. Existência de indicadores de redução de animais em situação de abandono no
município;
. Se há acompanhamento pós-operatório e por quanto tempo;
º Se o Município possui metas anuais de castração;
- Como os dados do Castramóvel são utilizados no planejamento das políticas públicas
de bem-estar animal.
O presente requerimento se justifica pela necessidade de assegurar transparência, eficiência e
efetividade dos serviços públicos prestados, bem como subsidiar o aprimoramento das políticas
públicas voltadas à proteção e ao bem-estar animal no Município de Muriaé.
Plenário Dr, João Evangelista Ade de Mello, aos 09 de fevereiro de 2026.
KERLIM PROTETOR
Vereador — Solidariedade
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