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EMENDA Nº02/2026 SUBSTITUTIVA DA EMENDA 01/2026
AO PROJETO DE LEI Nº 418/2025
A vereadora abaixo assinadas, com fundamento no inciso II do art. 18 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, vêm apresentar a
presente EMENDA Nº 02/2026 SUBSTITUTIVA DA EMENDA Nº 01/2026 AO
PROJETO DE LEI Nº 418/2025, que dispõe sobre a criação da Gratificação de
Produtividade Fiscal em Vigilância Sanitária, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 1º – O art. 2º do Projeto de Lei nº 418/2025 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º Farão jus à Gratificação de Produtividade Fiscal em Vigilância Sanitária
exclusivamente os servidores públicos efetivos, aprovados em concurso público
para o cargo de Fiscal de Vigilância Sanitária do Município de Muriaé, e
autoridades nomeados sanitarios para função, que estejam em efetivo exercício das
atribuições típicas, legais e privativas do cargo, lotados e em atuação direta no
Setor de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. O afastamento do exercício direto das funções de fiscalização
sanitária, ainda que no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, suspende
automaticamente o direito à percepção da gratificação.”
Art. 2º – Acrescenta-se parágrafo único ao art. 6º do Projeto de Lei nº 418/2025,
com a seguinte redação:
“Parágrafo único. A tabela de atribuições e pontuação não poderá, em hipótese
alguma, atribuir maior peso à lavratura de autos de infração, aplicação de
multas ou penalidades, devendo priorizar ações de caráter educativo, preventivo e
orientativo, inspeções de rotina, monitoramento sanitário e atividades voltadas à
promoção da saúde coletiva.”
C ÂMAR A MUN IC IPA L D E MU R IA É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Art. 3º – Acrescenta-se parágrafo único ao art. 15 do Projeto de Lei nº 418/2025,
com a seguinte redação:
“Paragrafo único. A pontuação mensal atribuída a cada servidor beneficiário da
Gratificação de Produtividade Fiscal em Vigilância Sanitária deverá ser publicada no
Portal da Transparência do Município, assegurando o controle social e a
publicidade dos critérios adotados.”
Art. 4º – Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 06 de fevereiro de 2026.
MUNIQUE HELENA DA CUNHA ALVES
Vereadora – PSB
C ÂMAR A MUN IC IPA L D E MU R IA É
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A presente Emenda ao Projeto de Lei nº 418/2025 tem por objetivo aperfeiçoar
técnica e juridicamente a proposição, assegurando que a Gratificação de
Produtividade Fiscal em Vigilância Sanitária cumpra exclusivamente sua finalidade
legal, qual seja, a valorização do Fiscal de Vigilância Sanitária concursado e em
efetivo exercício das atribuições típicas do cargo, sem margem para distorções
administrativas.
A redação original do art. 2º permite interpretação ampliativa que pode ensejar a
concessão da gratificação a servidores que não ocupam o cargo efetivo de Fiscal
de Vigilância Sanitária, bastando a designação por portaria como Autoridade
Sanitária. Tal possibilidade afronta o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, bem
como os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e isonomia, além de
fragilizar a natureza técnica da gratificação.
A inclusão de regra expressa vedando a priorização de autos de infração e multas na
tabela de pontuação busca evitar a distorção da atividade fiscalizatória, impedindo a
formação da chamada “indústria da multa”, e preservando o caráter educativo,
preventivo e orientativo que deve nortear as ações da Vigilância Sanitária.
A obrigatoriedade de publicação da pontuação individual no Portal da Transparência
fortalece o controle social sobre recursos públicos, conferindo publicidade a verba
de natureza indenizatória.
Por fim, a vedação expressa ao recebimento da gratificação por ocupantes de cargos
comissionados, funções gratificadas ou chefias impede o acúmulo indevido de
vantagens e assegura tratamento equânime entre os servidores.
Dessa forma, a presente Emenda não descaracteriza o Projeto de Lei, mas o torna
constitucionalmente seguro, moralmente adequado e tecnicamente justo,
garantindo que a gratificação cumpra sua finalidade pública sem desvio de função ou
de finalidade.
C ÂMAR A MUN IC IPA L D E MU R IA É
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA