materia nº 140/2026

 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
______________________________________________________________
INDICAÇÃO Nº _____ / 2 0 2 6
A Exma. Sra. Vereadora 
Ivonete Lacerda Assis 
Presidente da Câmara de Muriaé
 Excelentíssima Senhora Presidente,
Com fundamento no inciso I do art. 191 c/c com o art. 192 do Regimento In￾terno desta Casa Legislativa, vem perante V. Exa., satisfeitas as formalidades regi￾mentais vigentes, solicitar que seja encaminhada a presente INDICAÇÃO AO SE￾CRETÁRIO DE OBRAS PÚBLICAS E URBANISMO, JORGE FÉRES FILHO E AO
SECRETARIO DE AGRICULTURA, FERNANDO LEVATI, considerando o interes￾se público, expondo e requerendo:
Venho, por meio deste, indicar a necessidade de intervenção na estrada de
Capetinga, especialmente no trecho do morro, tendo em vista que o forte volume
de chuvas tem dificultado o acesso da população local. Como medida emergencial,
sugere-se, previamente, o lançamento de saibro na referida via, a fim de minimizar os
transtornos enfrentados pelos moradores. Posteriormente, recomenda-se a realização
da concretagem da estrada, como solução definitiva para o problema
Com base na Lei Complementar nº 5.915/2019, que institui o Plano Diretor
Participativo do Município de Muriaé, especialmente nos princípios da política urbana,
tais como o Direito à Cidade, o Direito à Mobilidade e Acessibilidade, a Função Social
do Território e a promoção do bem-estar e da qualidade de vida da população, os
quais impõem ao Poder Público o dever de garantir infraestrutura adequada e
condições seguras de deslocamento em todo o território municipal, inclusive nas
áreas rurais. 
Na certeza de contar com Vosso pronto atendimento, desde já agradeço e
coloco-me à disposição para trabalharmos juntas em prol do desenvolvimento do
Município de Muriaé.
Muriaé, 09 de Fevereiro de 2026
 ____________________________________
CÁSSIA RIBEIRO DE SOUZA
Vereadora – PT
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro – CAIXA POSTAL 152 – Tel.: (32) 3696--3050 CEP 36.880-015 – Muriaé – MG
 E-mail: vereadoracassiaribeiro@gmail.com - Site Oficial: www. cassiaribeiropt.com.br