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C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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INDICAÇÃO Nº________ / 2 0 2 6
Gabinete da Exma. Sra. vereadora Ivonete Lacerda Assis
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé.
A vereadora abaixo assinado, com fundamento no Inciso I do art. 191 c/c com
o art. 192 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V. Exa.,
satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada a
presente INDICAÇÃO ao Exmo. SR. Prefeito Municipal Dr. Marcos Guarino de
Oliveira que avalie a possibilidade de conceder redução no IPTU aos imóveis
situados em ruas ou logradouros públicos que ainda não possuam pavimentação
definitiva (asfalto, bloquete, paralelepípedo ou outro revestimento), de forma
proporcional à ausência de infraestrutura, visando maior justiça fiscal e incentivo à
melhoria das condições urbanas do Município.
A medida sugerida busca estabelecer critério de proporcionalidade entre a
carga tributária e a efetiva oferta de infraestrutura urbana, considerando que
diversas vias ainda não contam com pavimentação adequada, circunstância que
repercute negativamente na qualidade de vida dos moradores, na mobilidade
urbana, na valorização imobiliária e no acesso regular a serviços públicos
essenciais.
A concessão do benefício, em caráter temporário, poderá promover maior
justiça fiscal, alinhando a exigência tributária ao princípio da capacidade contributiva
e à função social da propriedade, além de servir como instrumento indutor de
políticas públicas voltadas à melhoria da infraestrutura urbana.
Assim, sugere-se que o Poder Executivo avalie a implementação de benefício
temporário, condicionado à inexistência de pavimentação definitiva, garantindo
tratamento mais equitativo aos contribuintes e estimulando melhorias urbanísticas no
Município.
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Certo de contar com vossa atenção, deixo meus votos de estima e
consideração.
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IVONETE LACERDA ASSIS
Vereadora da Câmara Municipal – Podemos
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 20 de fevereiro de 2026.
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