Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2026
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar
abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 9.170.691,09 (nove milhões, cento e setenta mil, seiscentos
e noventa e um reais e nove centavos), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E URBANISMO
01 - ADMINISTRATIVO
0017.0512.0021.1212 - EXECUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE SISTEMA DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA
1565 3449051000000000000 - Obras e instalações
17000000099 R$ 9.170.691,09
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 9.170.691,09
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou
total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
01 - ADMINISTRATIVO
0015.0451.0019.1081 - IMPLANTAÇÃO DE OBRAS DE CANALIZAÇÃO E
DRENAGEM - ORÇAMENTO P
1485 3449051000000000000 - Obras e instalações
17000000099 R$ 1.000.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.000.000,00
02.08.01.0015.0452.0017.1059 - CONSTRUÇÃO DE PONTES E TRAVESSIAS -
ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
1519 3449051000000000000 - Obras e instalações
17000000099 R$ 300.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 300.000,00
02.08.01.0017.0512.0021.1086 - 2ª ETAPA DA ETE PRINCIPAL
1557 3449051000000000000 - Obras e instalações
17000000099 R$ 5.391.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 5.391.000,00
02.08.01.0017.0512.0021.1213 - EXECUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE SISTEMA DE
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ESGOTAMENTO SANITÁRIO
1573 3449051000000000000 - Obras e instalações
17000000099 R$ 2.479.691,09
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 2.479.691,09
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 9.170.691,09
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2026.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 13 de fevereiro de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 13 de fevereiro de 2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições
legais vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de
Muriaé, que encaminho o presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa
Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito
Adicional Suplementar para atender às despesas correntes da Secretaria
Municipal de Obras e Urbanismo.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários
necessários ao bom andamento da gestão pública cumpre o papel de
aperfeiçoar as despesas a fim de que se enquadrem nos preceitos
patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
A suplementação torna-se uma necessidade a fim de equacionar
eventuais recursos orçamentários que não foram devidamente ajustados no
orçamento em voga, tanto quanto para adequação de contas econômicas no
rol de orientação do Manual Técnico do Orçamento.
O atual Projeto de Lei encaminhado a esta insigne Casa Legislativa
procura ajustar o saldo orçamentário destinado ao processo licitatório de:
Contratação de empresa especializada na construção civil para execução de
obras de ampliação do sistema de abastecimento de água potável do
município de Muriaé, sendo elas: Construção de Rede Adutora de Água
Bruta da Captação do Rio Glória até a ETA Gávea; Otimização da ETA Gávea.
Atualmente, a dotação orçamentária vinculada à Ação 1212 –
Execução e Ampliação de Sistema de Abastecimento de Água (Funcional
0017.0512.0021 cujo reduzido 1565 refere-se ao Elemento de Despesa
3449051000000000000 – Obras e Instalações, Fonte 17000000099) dispõe
de saldo disponível no valor de R$ 316.508,23 necessitando de reforço
orçamentário para alcançar os valores a serem absorvidos pelos serviços
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ligados à execução da obra em apreço.
Esclarece-se que, embora a referida dotação apresente reserva no
montante de R$ 9.283.491,77, tal valor encontra-se vinculado a outro
processo licitatório em andamento, não podendo, portanto, ser utilizado para
a presente contratação.
Assim, a efetivação da suplementação supra citada efetivará a
disponibilidade orçamentária para o devido andamento e complemento dos
recursos a serem utilizados nos trabalhos vinculados ao Projeto/Atividade
“Execução e Ampliação de Sistema de Abastecimento de Água”.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à
análise do Poder Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira
atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exma. Sra.
IVONETE LACERDA ASSIS
DD. Presidente da Câmara Municipal