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C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé – MG
E-Mail: cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
E-Mail do gabinete: vereadoramunikhelena@gmail.com e Telefone do gabinete: (32) 3696-3084
REQUERIMENTO Nº________ / 2026
A
Exma. Sra. Vereadora
IVONETE LACERDA ASSIS
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhora Presidente,
O(a) vereador(a) abaixo assinado(a), com fundamento no Regimento Interno desta Casa
Legislativa, vem perante Vossa Excelência, satisfeitas as formalidades regimentais vigentes,
requerer que seja encaminhado o presente REQUERIMENTO ao Setor de Obras do
Município, para que sejam prestadas as informações abaixo relacionadas acerca da obra
localizada na Rua Dejair Dias de Carvalho, no Bairro Cerâmica, atualmente paralisada.
Considerando a interrupção da referida obra e os questionamentos apresentados por
moradores da localidade, requer-se o encaminhamento das seguintes informações:
• Justificativa formal e detalhada acerca do motivo da paralisação da obra;
• Cópia integral do contrato administrativo firmado para execução da obra, contendo número
do processo licitatório, modalidade, empresa contratada e valor global;
• Cronograma físico-financeiro atualizado;
• Prazo inicial de execução e prazo previsto para conclusão;
• Planta, projeto técnico e memorial descritivo da obra;
• Percentual já executado e valores já pagos;
• Informação sobre eventual termo aditivo, reequilíbrio financeiro ou rescisão contratual;
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• Nova previsão para retomada e conclusão dos serviços;
• Demais documentos e informações que se mostrem pertinentes à plena transparência da
execução da obra.
Tal solicitação fundamenta-se no dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo,
bem como nos princípios da publicidade e transparência que regem a Administração Pública.
Diante do exposto, requer-se que as informações sejam encaminhadas a esta Casa
Legislativa dentro do prazo regimental.
Nestes termos, renovo meus votos de elevada estima e consideração.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 20 de fevereiro de 2026.
MUNIQUE HELENA DA CUNHA ALVES
Vereadora – PSB
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