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PREFELTURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N. /2014
“Acrescenta dispositivos da Lei Municipal
nº, 4.640 e dá outras providências.”
O prefeito Municipal de Muriaé,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, saciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado no Anexo Il, da Lei Municipal nº4.640/2013, os seguintes
projetos:
Programa: 0049 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Unidade unia. mem
Ação | Responsáv | Tipo Produto | Medid | Ano | Físic Valores R$
a a
| [2014 | 1 | 27.000,00
| 2015 | 1 | 40.000,00
. is | Manutenção | 2016 1 45.000,00
aneterição De SMDS A Nç UNID y
bmiao par Idosas Eletuada 2017) 1 50.000,00
| | | lr 162.000,00
Art
[NO
1
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 15 de abril de 2014
ALOYSIO naváfio DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
Avenida Maestro Sansão, 236 — Centro — Muriaé —- MG Cep 36.880-000 Tel (32) 3696-3356
JUSIIFIGALIVA
Trata-se de projeto de lei que acrescenta dispositivo à Lei Municipal n.
4.640/2013 (PPA), de modo a possibilitar o custeio de abrigo para idosos junto a
Sociedade São Vicente de Paula (Lar Ozanan), através de subvenção.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do
ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALOYSIO vavíiro DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
Joel Morais de Asevedo Júnior
DD. Presidente da Câmara Municipal
Avenida Maestro Sansão. 236 —- Centro - Muriaé - MG Cep. 36.880-000 Tel.(32) 3696-3356
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