materia nº 28/2026

 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro, Muriaé, Minas Gerais, CEP 36.880-015
E-mail: cmm@camaramuriae.mg.gov.br Telefone: 32.3696.3050 Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
REQUERIMENTO ____/2026
À Exma. Srª Vereadora Presidente 
IVONETE LACERDA,
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no inciso II do art. 191 c/c 
art. 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante Vossa 
Excelência, satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja 
encaminhada o presente REQUERIMENTO ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, 
Dr. Marcos Guarino, para que preste informações atualizadas e detalhadas acerca 
da realização de adiantamentos financeiros e eventuais transferências diretas de 
valores para contas bancárias de servidores municipais.
Chegaram ao conhecimento deste parlamentar informações no sentido de 
que estaria sendo adotado, no âmbito da Administração Municipal, procedimento 
consistente na transferência de valores diretamente a servidores para custeio de 
determinadas despesas administrativas. Considerando a necessidade de 
transparência na gestão dos recursos públicos e o dever de fiscalização atribuído 
ao Poder Legislativo, entende-se necessária a prestação de esclarecimentos formais 
acerca da referida prática.
Assim, requer-se que o Chefe do Poder Executivo informe se tal 
procedimento vem sendo adotado no âmbito da Prefeitura Municipal de Muriaé, da 
FUNDARTE e do DEMSUR, esclarecendo, em caso positivo, qual a motivação 
administrativa para a realização dessas transferências, quais despesas estariam
sendo custeadas por esse meio, qual o fundamento legal e normativo que autoriza 
a prática, bem como qual o decreto, regulamento ou ato administrativo que 
disciplina a matéria.
Requer-se, ainda, que sejam informados os mecanismos de controle e 
prestação de contas adotados nesses casos, com a indicação dos setores 
responsáveis pela fiscalização e acompanhamento. Solicita-se também o 
encaminhamento de cópia da documentação pertinente aos procedimentos 
eventualmente realizados, tais como empenhos, decretos, atos autorizativos, 
relatórios de prestação de contas e demais documentos correlatos, de modo a 
possibilitar a adequada análise por parte desta Casa Legislativa.
 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
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O presente pedido tem por finalidade assegurar o pleno exercício da 
atividade fiscalizatória do Poder Legislativo, contribuindo para a transparência 
administrativa e para a correta aplicação dos recursos públicos.
Certo da atenção de Vossa Excelência, renovo protestos de estima e 
consideração.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 25 de fevereiro de 2025.
 
REGINALDO RORIZ
Vereador - Solidariedade