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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº /2026
A Exma. Sra. Vereadora Presidente
Ivonete Lacerda Assis
Excelentíssima Presidente,
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no inciso I do art. 191 c/c com o art.
192 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V. Exa., satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada a presente
INDICAÇÃO AO GABINETE DO PREFEITO E A SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, ideran in úblico, que sejam adotadas as
providências necessárias para a criação e regulamentação do cargo de Auxiliar de
Educação Infantil nas unidades da rede municipal de ensino.
A criação do cargo, constitui a primeira etapa da Educação Básica, conforme
dispõe a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — LDB),
sendo essencial para o desenvolvimento integral da criança em seus aspectos físico,
psicológico, intelectual e social.
O aumento da demanda por matrículas, aliado à necessidade de garantir
qualidade no atendimento, segurança e acompanhamento pedagógico adequado,
evidencia a importância da atuação de profissional de apoio em sala de aula.
A indicação tem amparo no Projeto de Lei Federal nº 5.217/2025, em
tramitação na Câmara dos Deputados, que estabelece diretrizes para a organização da
carreira de Auxiliar de Educação Infantil, reconhecendo sua função de apoio ao
professor regente, especialmente nas atividades de cuidado, organização do ambiente
e suporte pedagógico.
” Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sing, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36398-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
NS E-Mail: cnm(Bcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
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Além disso, a Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão) assegura às
crianças com deficiência o direito ao apoio necessário para sua plena participação
escolar, reforçando a importância de equipe ampliada na Educação Infantil.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 15 de janeiro de 2026.
Praça Gel Pacheco de Medeiros, s/n, Centro - CAXA POSTAL 152- Tel. (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG.
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