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C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé – MG
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REQUERIMENTO Nº________ / 2026
A
Exma. Sra. Vereadora
IVONETE LACERDA ASSIS
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhora Presidente,
A vereadora abaixo assinada, com fundamento no Regimento Interno desta Casa Legislativa,
vem perante Vossa Excelência, satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, requerer que
seja encaminhado o presente REQUERIMENTO à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social , solicitando informações detalhadas acerca do Programa Legaliza Lar, referente ao
cadastramento e regularização de imóveis no município.
Requer-se o fornecimento das seguintes informações:
1. Cronograma completo de execução do programa para o ano de 2026;
2. Relação de todas as residências já contempladas pelo programa;
3. Relação dos bairros já assistidos;
4. Relação dos bairros que ainda serão contemplados;
5. Datas e horários previstas para atendimento em cada localidade (quando será
realizado);
6. Locais exatos de atendimento e cadastramento (onde será realizado);
7. Informações detalhadas sobre eventual custo para os munícipes, especificando se há
taxas administrativas, custos cartoriais ou qualquer outro encargo financeiro;
8. Critérios utilizados para seleção das famílias e dos imóveis atendidos pelo programa.
Tal solicitação visa garantir transparência, ampla divulgação das ações do Poder Executivo e
assegurar que a população tenha pleno conhecimento sobre prazos, locais e eventuais custos
relacionados ao processo de regularização imobiliária.
Diante da relevância social do programa e do interesse público envolvido, solicita-se que as
informações sejam encaminhadas a esta Casa Legislativa com a maior brevidade possível.
Nestes termos, renovo meus votos de elevada estima e consideração.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 25 de fevereiro de 2026.
MUNIQUE HELENA DA CUNHA ALVES
Vereadora – PSB
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