materia nº 30/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº /2026
A Exmo. Sra. Vereadora Presidente
Ivonete Lacerda
Excelentíssima Presidente,
O vereador eleito, com fundamento no inciso II do art. 191 c/c com o art. 193
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V. Exa., satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes que seja encaminhada o presente
REQUERIMENTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE,
considerando a competência legislativa, solicitando a realização de fiscalização
efetiva na Rua Roberto Guimarães, Bairro São José, conhecida como “Rua de Baixo”.
Moradores da região relataram o descarte irregular de entulhos e resíduos
sólidos às margens do curso d'água existente na localidade, fato que pode
caracterizar infração ambiental e representar risco à saúde pública e ao equilíbrio
ambiental.
Segundo informações da comunidade, houve inclusive queima de resíduos
no local, situação que teria gerado conflitos entre moradores e aumentado o risco de
poluição, mau cheiro e possíveis danos ao meio ambiente.
O art. 225 da Constituição Federal estabelece que todos têm direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado, cabendo ao Poder Público o dever de defendê-
lo e preservá-lo. Compete ao Município, nos termos do art. 30 da Constituição Federal,
zelar pelos interesses locais e exercer o poder de polícia administrativa ambiental.
Diante da relevância da situação, faz-se necessária a atuação da Secretaria
competente para verificar os fatos, identificar eventuais responsáveis e adotar as
providências cabíveis.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: cnm(Bcamaramuriae.ma.gov.br - Site Oficial: www camaramuriae mg gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Requer-se:
1. A realização de vistoria técnica no local;
Mo
. A apuração da existência de descarte irregular e queima de resíduos;
3.A adoção das medidas administrativas cabíveis, caso confirmadas
irregularidades;
4.0 envio de resposta formal a esta Casa Legislativa, informando as
providências adotadas.
O presente requerimento tem por finalidade permitir que o Poder Legislativo
acompanhe a situação e, em conjunto com o Poder Executivo, adote eventuais
medidas complementares necessárias à proteção ambiental e à segurança da
população local.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 02 de março de 2026
Vereador “MDB
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sin£, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: cnmdcamaramuri w.br - Site Oficial: www camaramuriae mg gov.br
Câmara Municipal de Muriaé - MG - Muriaé - MG HI | |] |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000630
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12026/03/03000630
LE
Número / Ano
Data /
Horário
Ementa
ip
Autor
000630/2026
03/03/2026 - 09:58:44
—
Requerimento à Secretária Municipal de Meio Ambiente, solicitando a realização de fiscalização efetiva na Rua Roberto
Guimarães, são José ,conhecida como Rua de Baixo.
VEREADOR CLEISSINHO
Natureza
Tipo Matéria
Número
Páginas
gh
Emitido por
!
Legislativo
REQUERIMENTO
protocolo.geral