C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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REQUERIMENTO Nº _____ / 2 0 2 6
A Exma. Sra. Vereadora
Ivonete Lacerda Assis
Presidente da Câmara de Muriaé
Eu, Cássia Ribeiro de Souza, no exercício do mandato que lhe foi conferido
pelo povo, com fundamento no inciso II do art. 191 c/c o art. 193 do Regimento
Interno desta Casa Legislativa, vem, respeitosamente, à presença de Vossas
Excelências, satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, requerer que seja
encaminhado o presente expediente AO SECRETÁRIO DE OBRAS PÚBLICAS E
URBANISMO, JORGE FÉRES FILHO, para que, no âmbito de suas competências
legais e administrativas, prestem informações a esta Casa Legislativa acerca da obra
que está sendo executada no Rosário.
I – DOS FATOS
Moradores do bairro Rosário estiveram presentes recentemente no plenário
desta Casa Legislativa, relatando as dificuldades enfrentadas em razão do atraso na
execução da obra de saneamento básico em andamento naquela localidade, obra
esta reconhecidamente de grande relevância para a melhoria da saúde pública e da
qualidade de vida da população do município.
Segundo os relatos apresentados, o prolongamento da obra tem gerado
excessivo volume de poeira em períodos secos e acúmulo de barro em períodos
chuvosos, ocasionando prejuízos diretos às atividades econômicas locais, além de
impactos à saúde física, à mobilidade e ao bem-estar dos moradores do entorno.
Ainda conforme informações repassadas, o atraso da obra teria sido motivado,
entre outros fatores, pela demora na remoção de um poste de energia elétrica, de
responsabilidade da concessionária ENERGISA, bem como pelo encontro de uma
formação rochosa no local da intervenção, o que exigiria adequações técnicas no
cronograma originalmente previsto.
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 – Tel.: (32) 3636-3050- CEP 36.880-015 – Muriaé – MG
E-mail: vereadoracassiaribeiro@gmail.com – Site Oficial: www.cassiaribeiropt.com.br
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II – DO RECONHECIMENTO DA IMPORTÂNCIA DA OBRA
Esta Vereadora parabeniza o Poder Executivo Municipal pela iniciativa e pela
execução da obra, reconhecendo o seu ganho coletivo e estrutural para o
saneamento básico de Muriaé, política pública essencial à saúde, à dignidade e ao
desenvolvimento urbano sustentável.
Todavia, à luz dos princípios que regem a Administração Pública, em especial
os princípios da eficiência, da razoabilidade, da legalidade, da publicidade e da
supremacia do interesse público, cabe ao Poder Público antever riscos, analisar
variáveis técnicas e operacionais, bem como adotar medidas preventivas e
compensatórias, de modo a assegurar que a execução da obra não produza danos
desproporcionais à população diretamente afetada.
Requer que sejam prestadas as seguintes informações:
1. Encaminhamento do plano ou cronograma atualizado de execução da obra,
com prazos previstos para cada etapa e data estimada para conclusão.
2. Informação sobre a existência de plano de contingência previamente elaborado
para situações de imprevistos técnicos ou intempéries climáticas, bem como as
providências adotadas diante dos obstáculos encontrados.
3. Esclarecimentos formais acerca das medidas adotadas frente a demora na
remoção do poste de energia elétrica e ao encontro da rocha, incluindo
eventual reprogramação contratual e responsabilidades envolvidas.
4. Quais ações estão sendo adotadas ou planejadas para reduzir os impactos à
saúde, à mobilidade e às atividades econômicas dos moradores e
comerciantes da região (ex.: controle de poeira, drenagem provisória, limpeza
das vias, acessos alternativos).
5. Considerando sugestão apresentada em plenário, que seja avaliada pelo
Executivo Municipal a possibilidade de isenção parcial ou total do IPTU dos
imóveis diretamente afetados pela obra, enquanto perdurarem os impactos
decorrentes da execução.
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O presente requerimento se justifica pela necessidade de transparência
administrativa, de prestação de contas à população e de equilíbrio entre o interesse
público da obra e a proteção dos direitos dos moradores do entorno, garantindo que o
desenvolvimento urbano ocorra de forma planejada, responsável e humanizada.
Câmara Municipal de Muriaé, Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Melo
Muriaé, 03 de Março de 2026
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CASSIA RIBEIRO DE SOUZA
VEREADORA – PT
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