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Câmara Municipal de Muriaé
PROJETO DE LEI / 2026
Altera a Lei 6867/2023, que "Institui a Comenda
do Mérito Personalidade Rural José Antônio
Pereira no município de Muriaé e dá outras
providências".
O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé:
Faço saber que o povo de Muriaé, através de seus legítimos representantes na
Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Altera o art. 4º que passa a ter a seguinte redação:
Art. 4 - As indicações para Outorga da Comenda José Antônio Pereira serão feitas
da seguinte forma abaixo descrita e encaminhadas à Câmara Municipal.
a) pelo Poder Legislativo Municipal, uma indicação feita por cada um dos
vereadores;
b) pelo Prefeito Municipal, uma indicação;
C) pelo Vice-Prefeito Municipal, uma indicação;
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Muriaé, 05 de março de 2026,
)
IVONETE LACERDA ASSIS
Presidente da Câmara
JUSTIFICATIVA
A propositura do presente projeto, tem por esposo adequar a legislação a
pedido dos vereadores, para ter possibilidade de organizar a solenidade como
forma de valorizar a escolha e os agraciados pela honraria.
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