CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 3/2026
À Exma. Sra. Presidente,
Ivonete Lacerda Assis
Excelentíssima Presidente,
O vereador eleito, com fundamento no inciso II do art. 191 c/c art. 193 do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, no exercício de sua função
fiscalizatória, vem perante Vossa Excelência, satisfeitas as formalidades regimentais
vigentes, requerer que seja encaminhado o presente REQUERIMENTO À
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO, na pessoa do
Secretário Maurício José Carneiro, considerando a competência legislativa desta
Casa, para que sejam prestadas as seguintes informações:
Considerando a obra pública referente à execução de rede de drenagem no Bairro
Rosário, localizada no cruzamento da Rua Coronel Marciano Rodrigues com a
Travessa Abel Meireles, neste município de Muriaé/MG, obra esta vinculada ao
programa Novo PAC — Ministério das Cidades, com participação da Caixa
Econômica Federal, Município de Muriaé e execução da empresa Rosenge
Construções e Serviços Ltda, conforme placa informativa instalada no local;
Considerando que, segundo as informações públicas divulgadas na referida placa, o
início da obra ocorreu em 15/03/2025, com previsão de término em 14/10/2025,
e orçamento total aproximado de R$ 1.572.777,81;
Considerando que, mesmo após o decurso do prazo inicialmente previsto para a
conclusão da obra, a intervenção ainda se encontra em andamento e, conforme
verificado in loco, aparenta não apresentar avanço significativo, permanecendo
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sin, Centro - CAIXA POSTAL 152-Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
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o local com grandes escavações abertas, estruturas expostas € dificuldades evidentes
para o tráfego de veículos e pedestres;
Considerando que tal situação tem gerado diversos transtornos à população,
comerciantes, moradores e usuários da via, além de comprometer a mobilidade
urbana e oferecer potenciais riscos à segurança de quem circula pelo local;
Considerando ainda que a transparência e o acesso às informações públicas são
princípios fundamentais da administração pública, garantidos pela Lei Federal
nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que assegura aos cidadãos e ao
Poder Legislativo o direito de obter informações e documentos relativos à execução
de obras públicas, contratos administrativos e aplicação de recursos públicos;
Requer-se que seja informado a esta Casa Legislativa:
> Qual o cronograma atualizado da obra de execução da rede de drenagem no
Bairro Rosário, especificando as etapas já executadas e as que ainda restam para
conclusão;
» Quais foram os motivos que ocasionaram o atraso na finalização da obra,
tendo em vista que o prazo inicialmente divulgado já foi ultrapassado;
» Qual o novo prazo estimado para a conclusão definitiva da obra no referido
local;
> Se houve aditivos contratuais, prorrogações de prazo ou alterações no valor
originalmente previsto, e em caso afirmativo, que sejam encaminhadas as
respectivas justificativas e documentos administrativos pertinentes;
» Que sejam encaminhadas a esta Casa Legislativa cópias do contrato
administrativo da obra, bem como das medições realizadas até o presente
momento, relatórios de execução e eventuais termos aditivos firmados, para fins de
acompanhamento e fiscalização por parte do Poder Legislativo;
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> Considerando que as intervenções já teriam sido concluídas há
aproximadamente dois meses em determinado trecho da obra, informar quais
foram os motivos pelos quais ainda não foi realizada a recomposição e o
asfaltamento da Rua Monsenhor Soares, no bairro Rosário, via que permanece
sem pavimentação definitiva mesmo após a finalização das intervenções estruturais.
O presente requerimento se justifica diante das diversas manifestações e
reclamações recebidas pela população, bem como pela necessidade de
esclarecimentos acerca do andamento de uma obra pública de grande relevância para
a infraestrutura urbana do município. Ressalta-se que compete ao Poder Legislativo
exercer a fiscalização dos atos da Administração Pública, garantindo transparência,
eficiência e adequada aplicação dos recursos públicos.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 10 de março de 2026.
im Protetor
Vereador — Solidariedade
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Execuç
Drenag rio
Agentes participantes: Ministério cias Cidade “.. - ral. Município de Muriaé
Rosenge Construções o Serviços Ltda. Em ERosengo Construções « Serviços Ltda
Início da obra:15/03/2025 | Tórminoda obra 424 o
Valor Total da Obra R$1 57277781
Município Murias (MG)
Objeto Execução le rado de drenagem no Bairro Rollo
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Rua Monsenhor Soares- obras finalizadas, mas sem pavimentação
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