materia nº 253/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº [2026
A Exma. Sra. Vereadora
IVONETE LACERDA ASSIS
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
O Vereador que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do
artigo 191, combinado com o artigo 192 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem,
respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência, após cumpridas as formalidades
regimentais, apresentar a seguinte INDICAÇÃO, aos Exmos. Srs(a). Prefeito Municipal, Dr.
Marcos Guarino de Oliveira, que estude a possibilidade de adesão do município ao Projeto
Sandbox Regulatório da Agência Nacional de Telecomunicação (ANATEL), visando ampliar a
conectividade e o acesso ao sinal de telefonia móvel e internet em áreas que atualmente
apresentam ausência ou deficiência de cobertura.
Justificativa
A presente indicação tem como objetivo sugerir ao Poder Executivo Municipal que
estude a possibilidade de adesão do município ao Projeto de Sandbox Regulatório da Agência
Nacional de Telecomunicações (ANATEL). Essa iniciativa consiste em um ambiente
regulatório experimental que permite a implementação de soluções inovadoras em
telecomunicações, com regras flexibilizadas e acompanhamento do órgão regulador, visando
testar novas tecnologias e modelos de prestação de serviços.
A participação do município nesse projeto poderá representar uma importante
oportunidade para ampliar a conectividade local, especialmente em regiões que ainda
enfrentam ausência ou deficiência no acesso ao sinal de telefonia móvel e internet. Em muitas
áreas urbanas periféricas e, principalmente, em comunidades rurais, a limitação da cobertura de
rede compromete o acesso da população a serviços essenciais, à educação, ao trabalho, ao
comércio digital e às ferramentas de comunicação.
Com a adesão ao Sandbox Regulatório da ANATEL, torna-se possível viabilizar
parcerias com empresas e instituições interessadas em testar novas tecnologias de
conectividade, como redes experimentais, soluções de baixo custo para expansão de sinal e
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modelos alternativos de infraestrutura. Essas iniciativas podem contribuir significativamente
para reduzir a exclusão digital e promover o desenvolvimento social, educacional e econômico
do município.
Além disso, a ampliação do acesso à internet e à telefonia móvel fortalece políticas
públicas em diversas áreas, como saúde, segurança, educação e gestão pública, permitindo
maior integração digital entre cidadãos e serviços oferecidos pelo município.
Diante da importância da inclusão digital e da necessidade de melhoria da infraestrutura
de telecomunicações, torna-se pertinente que o Poder Executivo avalie a possibilidade de
adesão ao projeto, buscando alternativas inovadoras para ampliar a conectividade e garantir
melhor qualidade de comunicação à população.
Assim, a presente indicação se justifica pelo interesse público em promover o desenvolvimento
tecnológico e social do município, garantindo melhores condições de acesso à informação e à
comunicação para todos os cidadãos.
Câmara Municipal de Muriaé, aos 16 de março de 2026.
CHRISTIA TANUS BAHIA
A Vereador - PP
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