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materia nº 44/2018

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 44 / 2018
Date 2018-04-02
EmentaDISPÕE SOBRE GUIA DE DIVULGAÇÃO E SERVIÇOS RELATIVOS À SAÚDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1355

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-18 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 44/2018 TRANSFORMADO EM LEI 5633/2018
2018-04-11 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2018-04-11 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2018-04-10 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2018-04-10 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2018-04-06 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2018-04-03 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2018-04-03 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2018-04-02 Protocolado — PL 44/2018 PROTOCOLADO E AGUADANDO PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº OM /2018
“ Dispõe sobre Guia de Divulgação e Serviços
relativos à Saúde Pública e dá outras
providências”.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — A divulgação dos serviços relativos à Saúde Pública no âmbito
do Município de Muriaé, será feita através de Guias de informações.
Parágrafo Único — O referido Guia deverá ser reeditado semestral ou
anualmente.
Art. 2º — A divulgação dos serviços de Saúde Pública, objeto desta Lei,
consiste em edição e distribuição gratuíta do “ Guia de Saúde Pública”, constando da
relação de Serviços Públicos e Postos de atendimento colocados a serviços da
população no âmbito da saúde.
Parágrafo Único- Caberá ao órgão competente desenvolver estratégias
para garantir a edição e distribuição gratuíta do referido Guia a ser colocado nas
UBS, Policlínicas, Serviços Municipais de Urgência e Emergência, Escolas, Creches,
Associações de Bairros, farmácias e Drogarias, etc...
Art. 3º —- O Guia deverá conter, dentre outras as seguintes informações:
— Endereço, telefone, dias e horários de atendimentos dos
seguintes locais:
I- Todas as UBS ( Unidade Básica de Saúde ) do Município
IH — Todas as Policlínicas do Município
HI — Laboratório Municipal
IV — Serviço Público Municipal Credenciado ou Próprio, para atendimento de
URGÊNCIA e EMERGÊNCIA
V — Serviço Público de Assistência à Mulher
— Centros de Prevenção ao Câncer de Prostáta
VII — Centro de Atenção à DST AIDS
VIII — Centro de Atenção à Mulher vítima de violência sexual e estupro
IX — Centros de Prevenção ao Câncer da Mulher
X — Centro de Atenção aos Portadores de alterações psiquiátricas, alcoolismo,
drogadição ( CAPS )
XI — Farmácias e Drogarias do Município que distribuem medicamentos gratuítos
XII — Serviços Municipais ou credenciados de exames de imagem
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIA É
ESTADO DE MINAS GERAIS
XIII — Serviços de pré natal de Risco Habitual e pós parto
XIV — Centro de Atendimento de Gestação de Alto Risco (CEAE )
Art. 4º — À critério do Secretário Municipal de Saúde, o referido Guia poderá conter
outras informações úteis restritas a área da Saúde.
Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 29 de Março de 2018.
JOSÉ CARLOS ALVES CERQUEIRA
Vereador - PSB “Lopes OU
pr.dosê
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa manter informações abrangentes, de
enorme utilidade, uma vez que dará aos usuários da Rede Pública
de Saúde, endereços, telefones e horários de atendimento de todos
os setores aos quais ele necessite recorrer, o que os dará
comodismo e rapidez para se deslocar à esses locais de
atendimento.
JOSÉ CARLOS ALVES CERQUEIR co
Vereador - PSB pr. JosÊ UM,

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