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Vereador
E veassa'so = q
e Mesoso
Projeto de Lei 045.
Assegura aos idosos um prazo estipulado para
PROTOCOLO sete 0 sz o atendimento no serviço municipal de saúde.
Art. 1º Fica determinado o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para
atendimentos de urgência e de 07 (sete) dias para consultas clínicas e exames
médicos, direcionados aos idosos, realizados pelo serviço municipal de saúde.
Parágrafo único. Atendimento de urgência é aquele em que há presença de
quadro grave, clínico ou cirúrgico ou misto, de aparecimento ou agravamento
rápido, mas não necessariamente imprevisto e súbito, podendo causar risco à
vida ou grande sofrimento para O paciente, necessitando de tratamento em
curto prazo, a fim de evitar mal irreversível ou morte.
Art. 2º Entende-se por idoso pessoas com idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos, nos termos do artigo 1º da Lei Federal nº 10.741/2003, o
Estatuto do Idoso.
Art. 32º O não cumprimento do disposto no artigo 1º desta Lei sujeitará os
- infratores às penalidades previstas no artigo 58 da Lei Federal n.º 10.741/2008.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo
máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Elvandro Maciel da Silva
Evandro Cheroso
Vereador -PR
Vereador
Everssaoro cm = us
ES
CHesroso
Justificativa
Encaminho aos nobres edis o Projeto de Lei, que assegura aos idosos um
prazo estipulado para o atendimento no serviço municipal de saúde.
O Estatuto do Idoso, Lei Federal nº 10.741/2003, sabemos que foi uma grande
conquista social dos idosos, uma vez que lhes assegura direitos antes
ignorados.
pessoa idosa, atendendo-a de maneira preferencial e rápida, de modo a evitar
agendado com prazos imensos em comparação a determinadas
complexibilidade e necessidades de alguns casos,
e sim garantir um atendimento prioritário à pessoa idosa que, após contribuir
com seu esforço de trabalho durante décadas, merece um atendimento ágil e
seguro para solução de suas necessidades de saúde.
Desta forma, e pelo exposto, solicito aos nobres edis o apoio necessário para a
aprovação desta proposição.
Elvandro Maciel da silva
Evandro Cheroso
Vereador -PR
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