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materia nº 46/2018

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 46 / 2018
Date 2018-04-03
EmentaINCLUI A ALÍNEA "G" AO ANEXO VII, ITEM IV, DA LEI 5348/2016 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA, VENCIMENTOS E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ.
native_id1357

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-18 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 46/2018 TRANSFORMADO EM LEI 5634/2018
2018-04-11 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2018-04-11 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2018-04-10 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2018-04-10 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2018-04-05 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2018-04-03 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2018-04-03 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2018-04-03 Protocolado — PL 46/2018 PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Muriaé
PROJETO DE LEI nº 046
“Inclui a alínea “g" ao anexo VII, item IV, da Lei
protocnLO at. OGU
Em. 03.04 AS
5348/2016 que dispõe sobre Plano de cargos,
carreira, vencimentos e estrutura organizacional dos
servidores da Câmara Municipal de Muriaé.
Art. 1º - O incluí a alínea “g” no anexo VII, item IV, passando a seguinte redação:
9) Em caso de atividade externa à Câmara Municipal para desempenho de função de cunho
legislativo, o Vereador responsável emitirá Declaração escrita após o cumprimento da jornada
mensal de trabalho, atestando sobre as respectivas horas trabalhadas pelo assessor a ser
encaminhada ao Setor Contábil e Financeiro da Casa Legislativa.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas as demais
disposições da presente lei.
Muriaé, 28 de março de 2018.
Ademar Camerino
Celso Ricardo de Oliveira
Elvandro Maciel da Silva
Jair Sanches Abreu
Julio Cesar Simbra Soares
Vanderlei Luiz Lopes
Carlos Antônio Ferreira
David Pinheiro de Lacerda
Helena Francisca O. Carvalho
Joel Morais de Asevedo Junior
Maycon José Ribeiro
Waltecy R. Costa Junior
Carlos Delfim Soares Ribeiro
Devail Gomes Correa
Ivanir José de Souza
José Carlos Alves Cerqueira
Miriam Facchini Barbosa
Câmara Municipal de Muriaé
DECLARAÇÃO DE ATIVIDADES EXTERNAS
Nome:
Cargo: E
Vereador Responsável:
“Observações: , E a
DECLARO, para os devidos fins que o assessor acima nominado exerceu
horas de atividades externas, com minha plena autorização e ciência
em apoio administrativo, aconselhamento e desempenho de atividades de
execução, coordenação e supervisão de eventos, programas, projetos de lei e
outras ações de meu interesse na atividade parlamentar, conforme previsto na
Lei nº 5348/2016.
Ciência do Assessor:
Data:
Assinatura do Vereador

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