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materia nº 48/2018

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 48 / 2018
Date 2018-04-10
EmentaACRESCENTA AÇÃO ÀS METAS FÍSICAS DA LEI Nº 5.571 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017, O PLANO PLURIANUAL.
native_id1359

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-24 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 48/2018 TRANSFORMADO EM LEI 5635/2018
2018-04-18 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2018-04-18 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2018-04-17 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2018-04-17 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2018-04-13 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2018-04-10 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2018-04-10 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2018-04-10 Protocolado — PL 48/2018 PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

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texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N. “3% 2018
Acrescenta Ação às Metas Físicas da Lei nº 5.571 de 22 de
Dezembro de 2017, o Plano Plurianual do Município de
Muriaé - PPA
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar AÇÃO —
2.653 — INCREMENTO ATENÇÃO BÁSICA - PAB às Metas Físicas — constante na Lei 5.571/2017 — PPA-—
na seguinte diretrizes e Programa:
PROGRAMA: 0037 — ATENÇÃO BÁSICA SAÚDE - AÇÃO - 2.653 - INCREMENTO
ATENÇÃO BÁSICA - PAB
AÇÃO TAREFA ORGÃO PRODUTO UNIDADE METAS
DE MEDIDA | FÍSICAS
Incremento | Aquisição SECRETARIA | Insumos — Unidade Percentual
Rede Atenção | Insumos - DE SAÚDE Consumo 100%
Básica Consumo
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 09 de Abril de 2018.
IOANNIS KONSTANTI MATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 09 de Abril de 2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que acrescenta a AÇÃO — 2.653 — INCREMENTO
ATENÇÃO BÁSICA — PAB às Metas Físicas da Lei nº 5.571 de 22 de Dezembro de 2017, o Plano
Plurianual do Município de Muriaé - PPA, para o quadriênio 2018 a 2021, em consonância ao
preconizado no artigo 165, inciso Ie $ 1º da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988
e aos artigos 94, inciso XI e 114 da Lei Orgânica do Município de Muriaé.
O Plano Plurianual tem como escopo a organização e viabilização da ação pública,
buscando o cumprimento dos fundamentos dispostos na Carta Magna, que por sua vez traça o padrão
de gestão pública a ser assumido pela Administração Pública a partir da estipulação de limites e o
cumprimento de metas, além da obrigatoriedade de previsão das ações governamentais que serão
implementadas em um determinado período a fim de garantir, sobretudo, a segurança da sociedade e
o atendimento de suas necessidades.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTI MMATIKOPOULOS
Prefeito MunicipaVde Muriaé
Exmo. Sr.
ADEMAR CAMERINO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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