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materia nº 43/2018

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 43 / 2018
Date 2018-03-27
EmentaDISCIPLINA A PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE TELEFONES CELULARES PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS NAS REPARTIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id1361

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-28 Proposição arquivada — PL 43/2018 ARQUIVADA.
2018-03-27 Proposição retirada pelo autor — PROPOSIÇÃO RETIRADA PELO AUTOR.
2018-03-27 Protocolado — PL 43-2018 PROTOCOLADO.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
| PROJETO DE LEI Nº (6; Í 2/2018
“Disciplina a proibição de utilização de telefones
celulares pelos servidores municipais nas repartições
da Administração Pública e Unidades de Saúde do
Município de Muriaé e dá outras providencias”.
A Câmara Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, usando as atribuições
que lhe são conferidas, aprova, e o chefe do Poder Executivo sanciona a
Presente Lei;
Art. 1º Fica proibida a utilização de telefones celulares de uso particular pelos
servidores municipais em todas as repartições dos Órgãos Públicos e Unidades
de Saúde do Município, em horário de serviço.
Paragrafo único. Apenas em situações emergenciais e com autorização de
funcionário responsável ou chefe do setor, dependendo do caso, o uso do
aparelho celular pelo servidor será permitido.
Art. 2º A proibição citada no artigo anterior se restringe ao funcionário em
função de atendimento nos setores dos órgãos Públicos da Administração
Pública existentes no Município de Muriaé e no interior das Unidades de Saúde
do Município
81º Consideram-se setores dos Órgãos Públicos do Municipio de Muriaé as
repartições administrativas.
82º Consideram-se Unidades de Saúde do Município de Muriaé, os E.S.F's
( Estratégia de Saúde Familiar).
Art. 3º Fica vedado o acesso pelos servidores públicos municipais a qualquer
rede social particular , como Blog's, Twitter, Facebook, Linkedin, WhatsApp,
entre outros, por meio de equipamentos do Município e aparelho próprio
durante o horário de serviço.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro-Caixa Postal 152-Tel (32) 3696-3050-CEP-36.880-015-Muriaé-MG
E-Mail:legislativoDcamaramuriae.mg .gov.br. cmm(Deamaramuriae.ma.gov.br Site oficial:
Www.camaramuriae.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
81º a vedação que se trata o caput deste artigo se estende para utilização de
rede de wi-fi, rede de e-mail corporativo contendo assuntos que não estejam
relacionados ao trabalho desenvolvido pelo servidor.
Art. 4º É obrigatório a afixação desta Lei em locais de fácil visualização nos
setores e nos estabelecimentos referidos no $1º e 2º do art. 2º, existentes no
Município de Muriaé.
Art. 5º Ao servidor público que descumprir o disposto na presente Lei, será
aplicada, primeiramente, a pena de advertência que constará nos
assentamentos funcionais e, em caso de reincidência, suspensão, devidamente
fundamentada, nos termos do artigo 151 e 157 do Estatuto dos Servidores
Públicos de Muriaé.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada às
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 27 de março de 2018.
Ademar Camerino
Vereador- PROS
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro-Caixa Postal 152-Tel (32) 3696-3050-CEP-36.880-015-Muriaé-MG
E-Mail:legislativo)camaramuriae.mg.gov.br, enm camaramuriae.mg.gov.br Site oficial:
Www.camaramuriae.mag.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Apresento para apreciação do plenário desta Casa, o presente Projeto
de Lei proibindo a utilização de aparelhos celulares, com exceção das ligações
de urgência, no âmbito de repartições públicas municipais e unidades de
saúde.
O projeto é consequência das reclamações que tem recebido de
usuários do serviço público de saúde sobre funcionários que dispensam pouca
atenção às pessoas em busca de atendimento em redes sociais, como
WhatsApp.
A proibição ora em exame, impede que os serviços públicos sejam
prejudicados com a utilização inoportuna de aparelhos celulares que cada vez
mais tomam espaços indevidos e inadequados em nossos grupos sociais,
principalmente, em locais que a concentração e atenção são condições
basilares para a devida produtividade.
Apenas em situações emergenciais assim definidas pelo chefe da
repartição pública é que o servidor público poderá fazer o uso de seu celular,
de maneira que sua utilização não venha gerar nenhum prejuízo aos servidores
públicos municipais.
Assim sendo, solicito o apoio dos nobres edis para votarem
favoravelmente esta propositura, a qual é apresentada em Regime de urgência
pela sua relevância.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 27 de março de 2018.
Vereador- PROS
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro-Caixa Postal 152-Tel (32) 3696-3050-CEP-36.880-015-Muriaé-MG
E-Mail: legislativo) camaramuriae.mg.gov.br, cnm(Dcamaramuriae.mg.gov.br Site oficial:
www.camaramuriae.mqg.gov.br

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