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materia nº 50/2018

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 50 / 2018
Date 2018-04-10
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
native_id1362

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-21 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 50/2018 TRANSFORMADO EM LEI 5639/2018
2018-05-09 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2018-05-09 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2018-05-08 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2018-05-08 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2018-04-10 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2018-04-10 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2018-04-10 Projeto distribuído às comissões — PL 50-2018 DISTRIBUÍDA ÀS COMISSÕES.
2018-04-10 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PL 50-2018 APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2018-04-10 Protocolado — PL 50-2018 PROTOCOLADO E AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 11

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
FE Professor
JULIO SIMBRA
dd Democratas Vereador
CÂMARA MUNI É PROJETO DE LEINº 40/2018
DE MURIAR
proToca o soe. 063 Í Dispõe sobre a concessão dos benefícios eventuais no âmbito
Em E/0) / 04 1ALIK. | da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte lei:
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a concessão de Benefícios Eventuais, conforme previsto na Lei
Orgânica de Assistência Social (LOAS), sendo oferecido aos cidadãos e às suas famílias que não
têm condições de arcar por conta própria com o enfrentamento de situações adversas ou que
fragilize a manutenção do cidadão e sua família.
Art. 2º O Benefício Eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica, de
caráter suplementar e temporário, que integra organicamente as garantias do Sistema Único de
Assistência Social (SUAS), com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e
humanos, prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de
vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
Art. 3º O acesso aos Benefícios Eventuais é direito do cidadão, e sua concessão se dará com
a observância à dignidade dos contemplados, observadas as disposições da legislação federal, as
Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e as disposições desta lei.
Art. 4º Na concessão dos Benefícios Eventuais é vedada qualquer situação que possa
constranger ou expor negativamente à imagem do beneficiado.
Art. 5º Para acesso aos Benefícios Eventuais de que trata esta lei, além de comprovar
domicílio no Município de Muriaé, é necessário atender alguns dos critérios abaixo:
I — renda per capita mensal da família igual ou inferior a A (um quarto) do salário mínimo;
II — estar inserido no Cadastro Único Para programas Sociais do Governo Federal;
HI — estar inserido no acompanhamento realizado pelas equipes técnicas do CRAS, CREAS,
Centro POP ou serem atendidos pela equipe técnica do Núcleo de Atendimento de Assistência
Social);
IV-avaliação socioeconômica do Serviço Social da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social e demais dispositivos da política de assistência no município (CRAS,
CREAS, Centro POP, Núcleo de Atendimento de Assistência Social).
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
FE Professor
JULIO SIMBRA
Democratas Vereador
Art. 6º Para requerer o Benefício Eventual, o usuário deverá apresentar os seguintes
documentos:
I — cópia de Carteira de Identidade (Registro Geral) ou outro documento oficial de
identificação, com foto do requerente e cópia do seu comprovante de inscrição no Cadastro de
Pessoa Física (CPF) do Ministério da Fazenda;
II - cópia do comprovante de residência atual do requerente, ou do mês anterior;
HI — cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), para quem não possui
renda comprovada ou esteja desempregado;
IV - cópia do comprovante de renda atual do requerente, ou do mês anterior, tais como:
Aposentadoria, Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) ou Auxílio Doença, dentre outros;
V - cópia do Número de Identificação Social (NIS) ou cópia do Cartão do Programa Bolsa
Família, caso tenha;
Parágrafo Único. Os usuários dos Benefícios Eventuais, quando residentes em áreas de
abrangência dos CRAS, deverão ser encaminhados para essas unidades, com o intuito de sua
inserção nas ações pertinentes ao PAIF — Serviço de Atendimento Integral a Família.
o CAPÍTULO II
DAS ESPÉCIES DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Seção 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 7º São espécies de Benefícios Eventuais:
I-o Auxílio Natalidade;
Il —-o Auxílio Funeral;
NI — o Auxílio Moradia;
IV-o Auxílio Viagem;
V-o Auxílio Documentação;
VI — o Auxílio Cesta Básica;
VIH — outros Benefícios Eventuais para atender às necessidades advindas de situações de
vulnerabilidade social temporária, incluindo calamidades públicas.
Parágrafo único. A concessão, monitoramento e o controle dos Benefícios Eventuais de que
trata este Decreto compete exclusivamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Através do Departamento de Gestão de Benefícios de Transferência de Renda
Art. 8º A prioridade na concessão dos Benefícios Eventuais dar-se-á em favor das crianças,
i
da família, do idoso, da Pessoa com deficiência, da gestante, da nutriz e nos casos de calamidade
pública.
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JULIO SIMBRA
Pp Democratas Vereador
“Seção II
DO AUXÍLIO NATALIDADE
Art. 9º O Auxilio Natalidade consiste em uma Prestação temporária, não contributiva da
assistência social, que poderá ser em pecúnia ou em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade
provocada por nascimento de membros da família.
81º O Auxilio Natalidade, prestado em benefício do nascituro, consistirá no enxoval do
recém-nascido, incluindo itens de vestuário e higiene, observada à qualidade que garanta respeito à
dignidade da família.
$2º O requerimento do Auxílio Natalidade deve ser apresentado ao serviço de assistência
social a partir do sétimo mês de gestação, até trinta dias após o nascimento da criança com vida.
$3º O Auxílio Natalidade deverá ser concedido em até trinta dias após o requerimento.
84º É condição para a concessão do Auxílio Natalidade, ter à gestante beneficiária se
submetido ao acompanhamento do pré-natal na rede pública de saúde, tendo que apresentar o
Cartão de Gestante no requerimento do benefício.
$ 5º Podem requerer o Auxílio Natalidade, observado o disposto no parágrafo anterior:
a) preferencialmente a gestante, se maior absolutamente capaz, ou, se menor, através do seu
representante legal;
b) o pai do nascituro, se maior absolutamente capaz, ou, se menor, através do seu
representante legal, mediante a comprovação dos documentos de identificação da gestante.
Seção III
DO AUXÍLIO FUNERAL
Art. 10 O Auxílio Funeral consiste em prestação única, não contributiva da assistência
social, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família, e será concedido
exclusivamente para o custeio das despesas relacionadas:
I- ao fornecimento de urnas funerárias de madeira e com visor, incluindo a ornamentação;
II — ao tratamento e higienização do corpo utilizando técnicas atualizadas;
HI — ao translado do corpo;
IV —a isenção da taxa para disponibilização para velório;
V — ao sepultamento: abertura de cova e colocação de placa de identificação.
$ 1º Não se aplica o serviço de translado do corpo para:
1 - outros municípios;
II — verificação de óbito no Serviço de Verificação de Óbito (SVO) e análise cadavérica no
Instituto Médico Legal (IML).
$ 2º O Auxílio Funeral não tem como objeto ressarcimento de despesas efetuadas para a
aquisição de urnas, custos com velório e sepultamento.
$3º O Auxilio Funeral poderá ser solicitado por qualquer integrante da família beneficiária,
até o quarto grau de parentesco, ou por terceiros não familiares, em condições excepcionais,
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YF Democratas Vereador
mediante a avaliação do corpo de Assistentes Sociais da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social.
$ 4º Quando se tratar de usuário da Política de Assistência Social com os vínculos familiares
rompidos, inserido nos serviços da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, o responsável
legal ou o técnico de referência da entidade poderão solicitar o auxílio funeral.
$ 5º Para requerer o Auxílio Funeral, além de apresentar os documentos mencionados no
artigo 6º, o usuário deverá apresentar também a seguinte documentação:
a) cópia do documento de identidade do falecido;
b) cópia da Certidão de Óbito:
c) cópia do documento de identidade do solicitante
$ 6º O valor do auxílio funeral não poderá ultrapassar a 1 (um) salário mínimo.
Seção IV
DO AUXÍLIO MORADIA
Art. 11 O Auxílio Moradia consiste em prestação pecuniária, não contributiva da assistência
social, destinada a suprir despesas de moradia temporária de entidade familiar em situação de
vulnerabilidade social ou calamidade pública, que tenha implicado a perda da moradia, transitória
ou temporária.
Art, 12 São requisitos para a concessão do Auxílio Moradia:
I — em caso de calamidade pública, a comunicação formal da Coordenadoria Municipal de
Defesa Civil, relatando o atendimento realizado à família, com encaminhamento do Boletim de
Ocorrência constante a interdição do imóvel, acompanhado do Relatório Social de Atendimento à
Família elaborado por corpo de Assistentes Sociais do Município de Muriaé;
I — em caso de situação de vulnerabilidade transitória ou temporária, a apresentação do
Relatório Social de atendimento à família em situação de vulnerabilidade social elaborado pelo
básica ou especial.
Art. 13 Paraa autorização do procedimento de inserção das famílias no benefício do Auxílio
Moradia deverão ser considerados os seguintes critérios:
I — o benefício será destinado ao atendimento exclusivo de famílias domiciliadas no
Município de Muriaé, que residam em imóvel próprio ou cedido que esteja interditado pela Defesa
Civil;
H — Famílias em situação de vulnerabilidade social transitória ou temporária, situação de
calamidade pública;
II — serão consideradas famílias em vulnerabilidade social transitória ou temporária, para
fins de recebimento do Auxílio Moradia, as que, sem prejuízo do disposto no artigo 5º deste Lei.
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dá Democratas Vereador
possuírem renda per capta igual ou inferior a um quarto do salário mínimo vigente, em
conformidade com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS):
IV- os recursos do Auxílio Moradia serão destinados, exclusivamente, ao pagamento das
despesas de locação residencial em favor da família beneficiária, não sendo permitida a sua
utilização para outros fins.
Paragrafo Único: O Auxílio Moradia será concedido por um período de até 06 (seis) meses,
podendo ser renovado por 04 (quatro) períodos de igual prazo, mediante a necessidade evidenciada
através de Relatório Social do Serviço Social da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 14 As famílias beneficiárias do Auxílio Moradia serão acompanhadas pela equipe
técnica do Serviço, Programa ou Benefício responsável pela sua inserção, sendo válido o mesmo
procedimento para os beneficiários encaminhados pela Coordenadoria Municipal da Defesa Civil.
$ 1º A solicitação para inclusão de família no benefício do Auxílio Moradia é ato privativo
dos próprios integrantes do núcleo familiar.
$ 2º No ato de solicitação do benefício o responsável familiar deverá apresentar os seguintes
documentos:
a) cópia do número do cadastro de Pessoa Física (CPF);
b) cópia do documento de Identidade;
c) comprovante de residência atualizado;
d) comprovante de renda;
Art. 15 É de responsabilidade exclusiva do beneficiário do Auxílio Moradia a destinação
dos respectivos recursos para o pagamento das despesas de locação da residência por ele ocupada.
Art. 16 Ao Município de Muriaé não subsiste qualquer responsabilidade, solidária ou
subsidiária, por qualquer despesa decorrente da locação e ocupação do imóvel pela família
beneficiária do Auxílio Moradia.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social não terá qualquer
vínculo ou contato com o proprietário de imóvel alugado pelas famílias inseridas no benefício do
Auxílio Moradia.
Art. 17 O valor do Auxílio Moradia corresponde a R$ 310,00 (trezentos e dez reais) por
mês, devendo esse valor, ser reajustado anualmente pela variação do Índice de Preços ao
Consumidor Amplo — IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e estatística — IBGE,
acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro
índice que venha substitui-lo.
Art. 18 A partir da data de solicitação do benefício, a concessão do Auxílio Moradia dar-se-á
no prazo máximo de 15 (quinze) dias, desde que atendidos todos os requisitos dispostos nesta lei.
Art. 19 O repasse mensal do Auxílio Moradia será efetuado com base na data de seu
requerimento pelo beneficiário.
$ 1º O Auxílio Moradia será repassado ao responsável pela família beneficiária, em
prestações mensais, mediante à apresentação do recibo de quitação do aluguel e despesas da locação
relativas ao mês anterior.
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GP Democratas Vereador
$ 2º Mediante Relatório de Visitas realizadas pelo corpo de Assistentes Sociais da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, o Auxílio Moradia poderá ser suspenso se constatada a
utilização indevida ou inadequada dos recursos do benefício.
Art. 20 A localização do imóvel, a negociação de valores, a contratação da locação e o
Pagamento mensal dos aluguéis ao proprietário, assim como a assunção das demais despesas da
titular do benefício.
Art. 21 O imóvel alugado não poderá pertencer aos parentes, em linha reta ou colateral, até
O terceiro grau, do beneficiário.
Art. 22 O Auxílio Moradia será cancelado quando a família:
I — se ausentar do imóvel Por um período de 07 (sete) dias ou mais, sem a apresentação de
justificativa plausível;
II — abandonar, danificar ou depredar o imóvel;
HI — utilizar O imóvel para fins ilícitos ou uso não residencial.
Parágrafo Único. O beneficiário que perder o Auxílio Moradia por qualquer dos motivos
referidos nos incisos deste artigo não poderá ser novamente beneficiário pelo prazo de 02 (dois)
anos.
Art. 23 O usuário que já foi beneficiário do Auxílio Moradia poderá requerer novamente o
mesmo benefício, após o período de 06(seis) meses de cessação de pagamento do benefício anterior,
Art. 24 Os beneficiários do Auxílio Moradia deverão ser encaminhados à realização do
Cadastro Habitacional Popular (Programa Minha Casa Minha Vida) quando houver.
Art. 25 Os beneficiários do Auxílio Moradia contemplados com unidades e que vierem
delas se desfazer, seja por venda, troca, abandono do imóvel ou qualquer forma de alienação, não
poderão requerer novamente o benefício do Auxílio Moradia.
Art. 26 É proibida a utilização dos recursos do Auxílio Moradia para o assentamento da
família beneficiária em imóvel localizado em área de risco, assim reconhecida pela Coordenação
Municipal de Defesa Civil.
Seção V
DO AUXÍLIO VIAGEM
Art. 27 O Auxílio Viagem consiste em uma prestação temporária, não contributiva da
assistência social, em passagem terrestre intermunicipal ou interestadual, cujo deslocamento não
ultrapasse 200 KM para:
I — encaminhar o beneficiário para seu local de origem ou onde seja possível o resgate dos
seus vínculos familiares;
H — encaminhar o beneficiário por necessidade inadiável de obtenção de documentação civil
básica;
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HI — excepcionalmente, encaminhar o beneficiário para visita necessária:
a) ao local de tratamento de saúde de seu cônjuge ou parente até o segundo grau, que esteja
hospitalizado e/ou internado há mais de 03 (três) meses, em outro Município ou Estado da
Federação respeitando o limite de deslocamento indicado neste artigo;
$ 1º. Nos casos dos incisos L Ie II do caput deste artigo, o Auxílio Viagem é destinado ao
solicitante;
$ 2º. Nas hipóteses do inciso LI e HI do caput deste artigo, cada solicitação somente poderá
ser realizada guardado o prazo de 06 (seis) meses desde a última,
$ 3º. Em qualquer hipótese, será realizada avaliação social pelo corpo de Serviço Social da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
$ 4º. Não será concedido Auxílio Viagem a título de reembolso por despesas com passagens
aos beneficiários.
| Seção VI º
DO AUXÍLIO DOCUMENTAÇÃO
Art. 28 O Auxílio Documentação consiste em uma prestação temporária, não contributiva
da assistência social, garantindo ao beneficiário e sua família a obtenção dos documentos civis
básicos de que necessitem, desde que, não disponham de condições financeiras para adquiri-los.
Art. 29 O Auxílio Documentação é destinado, preferencialmente, para a obtenção dos
seguintes documentos:
I- segunda via de Registro de Nascimento;
II — segunda via de Certidão de Casamento;
HI — segunda via de Certidão de Óbito
Art. 30 O Auxílio Documentação não consistirá em concessão de pecúnia aos beneficiários.
Seção VII .
DO AUXÍLIO CESTA BÁSICA
Art. 31 O Auxílio Cesta Básica consiste em uma prestação temporária, não contributiva da
assistência social, na forma de entrega de cesta básica de gêneros alimentícios.
Art. 32 O Auxílio Cesta Básica é destinado à família beneficiária e será concedido,
preferencialmente, nos seguintes casos:
1 — insegurança alimentar causada pela falta de condição financeira da família beneficiária
em manter uma alimentação digna, saudável, com qualidade e quantidade suficientes;
IH — nos casos de emergência e calamidade pública.
Art. 33 Serão observados os seguintes critérios para a concessão do Auxílio Cesta Básica:
I- avaliação social pelo Serviço Social da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
II — concessão mensal limitada a uma cesta básica;
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JULIO SIMBRA
dá Democratas Vereador
II — entrega das cestas básicas pelo prazo máximo de até 90 (noventa) dias, cuja
necessidade será identificada pelo Serviço Social da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social;
IV — proibição de conversão do Auxílio Cesta Básica em pecúnia.
Art. 34 O usuário poderá requerer novamente o Auxílio Cesta Básica, após o período
mínimo de 03 (três) meses contados da data de recebimento da última.
Art. 35 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social poderá estabelecer, por
regulamento interno, normas suplementares acerca da concessão do Auxílio Cesta Básica.
) Seção VIII .
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS EM AÇÕES EMERGÊNCIAIS
Art. 36 Entende-se por outros Benefícios Eventuais as ações emergenciais de caráter
transitório em forma de pecúnia ou de bens materiais para a reposição de perdas com a finalidade de
atender às vítimas de calamidades públicas, ou para enfrentar contingências, de modo a reconstruir
a autonomia dos beneficiários através da redução da vulnerabilidade e dos impactos decorrentes de
riscos sociais.
Art. 37 Enquadram-se na hipótese do artigo 36 desta Lei:
I-a entrega de colchões, cobertores, artigos de higiene pessoal e materiais de limpeza;
H — a manutenção de abrigos;
II — o fornecimento de alimentação;
IV —o provimento de outros gêneros de primeiras necessidades, em caráter eventual.
Art. 38 As provisões relacionadas a programas, projetos, ações, serviços e benefícios afetos
às áreas da saúde, educação e demais políticas setoriais. não se incluem na condição de Benefícios
Eventuais de assistência social.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39 Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, como órgão gestor da
Política de Assistência Social do Município de Muriaé:
I- a coordenação geral, a concessão, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação
da prestação dos Benefícios Eventuais, bem como o seu financiamento;
II — a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para o constante
aperfeiçoamento da concessão dos Benefícios Eventuais;
HI — expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à
operacionalização dos Benefícios Eventuais.
Art. 40 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social encaminhará, semestralmente,
ao Conselho Municipal de Assistência Social, relatórios com informações sobre a concessão e
monitoramento dos benefícios de que trata esta Lei.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
FE Professor
JULIO SIMBRA
à Democratas Vereador
Art. 41 As despesas decorrentes desta Lei correrão
próprias, previstas na Unidade Orçamentária do Fundo Mun
exercício financeiro.
por conta de dotações orçamentárias
icipal de Assistência Social, em cada
Art. 42 O Município de Muriaé deverá
promover ações que viabilizem e garantam a ampla e
periódica divulgação dos Benefícios Eventuais
e dos critérios para a sua concessão.
Art. 43 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Muriaé, 10 de Abril de 2018.
PRODESSOR JULIO SIMBRA
VEREADOR - DEM
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
rs Professor
JULIO SIMBRA
D Democratas Vereador
Muriaé, 10 de abril de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro
no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA, que encaminho o
presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em
caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Os Benefícios Eventuais são previstos pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e oferecidos
pelos municípios e Distrito Federal aos cidadãos e às suas famílias que não têm condições de arcar por conta
própria com o enfrentamento de situações adversas ou que fragilize a manutenção do cidadão e sua família.
O benefício deve ser oferecido nas seguintes situações:
- Nascimento: para atender as necessidades do bebê que vai nascer; apoiar a mãe nos casos em que
o bebê nasce morto ou morre logo após o nascimento; e apoiar a família em caso de morte da mãe.
- Morte: para atender as necessidades urgentes da família após a morte de um de seus provedores ou
membros; atender as despesas de urna funerária, velório e sepultamento, desde que não haja no município
outro benefício que garanta o atendimento a estas despesas.
- Vulnerabilidade Temporária: para o enfrentamento de situações de riscos, perdas e danos à
integridade da pessoa e/ou de sua família e outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.
- Calamidade Pública: para garantir os meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo,
com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia das pessoas e famílias atingidas.
A regulamentação dos Benefícios Eventuais e a organização do atendimento aos beneficiários são
responsabilidade dos municípios, os quais devem observar os critérios legais.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
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4 Professor
JULIO SIMBRA
Democratas Vereador
O presente projeto de lei complementar, assim, visa regulamentar a concessão a concessão dos
Benefícios Eventuais, na conformidade da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e os prazos
estabelecidos pelo respectivo Conselhos de Assistência Social.
Referido projeto também se destina à necessária unificação da legislação acerca de todos os
benefícios eventuais possíveis, entre eles: Auxilio Natalidade, Auxílio Funeral, Auxílio Moradia,
Auxílio Viagem, Auxílio Documentação, Auxílio Cesta Básica e outros benefícios eventuais
disponibilizados pelo município, ressaltando-se que ele se coaduna in totum com as diretrizes da
Lei Orgânica da Assistência Social (BRASIL, 1993), bem como com as garantias do SUAS —
Sistema Único de Assistência Social em favor dos cidadãos muriacenses mais necessitados e suas
famílias.
Por fim, relevante salientar que há plena disponibilidade orçamentária municipal, prevista
nas peças orçamentárias: “Reduzido 1331/ Fonte: 100.99, conforme informação também prestada
no Ofício 190/2018 datado de 27 de março p.p., da lavra do Ilmo. Sr. Secretário Municipal de
Desenvolvimento Social, Sr. Carlos Magno de Oliveira.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
PROFESSOR JULIO SIMBRA
VEREADOR - DEM
Exmo. Sr.
ADEMAR CAMERINO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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