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materia nº 51/2018

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 51 / 2018
Date 2018-04-10
EmentaDISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO DIREITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MURIAÉ COM DEFICIÊNCIA, À APOSENTADORIA COM REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS EDITADOS EM LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA, E NA FALTA DESTA, DE ACORDO COM O §4º, INCISO I, DO ART.40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
native_id1363

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-18 Parecer Contrário da Comissão de Constituição e Justiça — PARECER CONTRA A TRAMITAÇÃO APROVADO EM PLENÁRIO.
2018-05-08 Proposição Retirada de Pauta — PL 51/2018 RETIRADA DE PAUTA A PEDIDO DA AUTORA.
2018-05-08 Adiada discussão e votação. — ADIADA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
2018-04-17 Parecer Contrário da Comissão de Constituição e Justiça — PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA PL 51/2018.
2018-04-10 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — PL 51/2018 AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES.
2018-04-10 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PL 51/2018 LIDA EM PLENÁRIO.
2018-04-10 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Documents (1)

texto original #

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Dispõe sobre o reconhecimento do direito dos
servidores públicos municipais de Muriaé com
deficiência, à aposentadoria com requisitos e
critérios diferenciados editados em lei municipal
específica, e na falta desta, de acordo com o 8 48,
inciso |, do art. 40 da Constituição Federal.
O Prefeito Municipal de Muriaé no uso das atribuições faço saber que a Câmara
Municipal aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Capítulo |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei dispõe sobre parâmetros e diretrizes gerais para fins de análise do direito
à concessão das aposentadorias voluntárias previstas nas alíneas a e b do inciso Ill do 8 1º do
art. 40 da Constituição Federal, com requisitos e critérios diferenciados de que trata o 8 4º,
inciso |, desse artigo, para os servidores públicos municipais de Muriaé com deficiência.
Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo
prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas
barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de
condições com as demais pessoas, consoante o art. 1º da Convenção Internacional sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de
2009.
Parágrafo único. Servidor público com deficiência é a pessoa com deficiência abrangida pelo
regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal.
Art. 3º A adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de
aposentadoria voluntária ao servidor público municipal com deficiência está condicionada à
comprovação das condições a que se refere o art. 2º na data de entrada do requerimento ou na
data de aquisição do direito ao benefício.
Rua Gabriel de Oliveira S/N - Caixa Postal 152 - CEP 36880-000 - Muriaé
y - - aé - MG
“Tel: (32) 3728-5290 - Tel.: (32) 3722-4967 - Cel: (32) 98864-0888
E-mail: helenaocarvalhoQyahoo.com.br | Site: Www.camaramuriae.mg.gov.br
Capítulo II
DOS REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS
Art. 4º Os servidores públicos com deficiência abrangidos por RPPS serão aposentados
voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no
serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as
seguintes condições:
I-aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher,
no caso de servidor com deficiência grave;
Il - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro), se
mulher, no caso de servidor com deficiência moderada;
Hll - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito), se
mulher, no caso de servidor com deficiência leve; ou
IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se
mulher, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos na condição
de pessoa com deficiência.
Parágrafo único. O tempo mínimo de contribuição previsto nos incisos | a Ill deste artigo
deve ser cumprido na condição de pessoa com deficiência, conforme o grau especificado, e, no
inciso IV, independentemente do grau de deficiência, observado, em qualquer caso, o disposto
noart. 3º.
Art. 5º Se a condição de pessoa com deficiência sobrevier à filiação no regime de
previdência, ou se houver alteração do grau de deficiência, os parâmetros mencionados nos
incisos |, Il e III do art. 4º serão proporcionalmente ajustados conforme as tabelas abaixo,
considerando-se o número de anos de exercício de atividade laboral sem deficiência e com
deficiência, observando-se o correspondente grau de deficiência preponderante:
MULHER
TEMPO A AJUSTAR MULTIPLICADORES
Para 20 anos Para 24 anos Para 28 anos
(Deficiência Grave) (Deficiência Moderada) (Deficiência Leve)
Es 20 anos 1,00 1,20 1,40
De 24 anos 0,83 1,00 1,17
| De 28 anos 0,71 0,86 1,00
De 30 anos 0,67 0,80 0,93
fon.
Rua Gabriel de Oliveira, S/N - Caixa Postal 152 - CEP 36880-000 - Muriaé - MG
Tel.: (32) 3728-5290 - Tel.: (32) 3722-496
E 7 - Cel: -
E-mail: helenaocarvalhoyahoo. com br | Site: aa da Ee
HOMEM
—
TEMPO A AJUSTAR MULTIPLICADORES
EE —
Para 25 anos Para 29 anos Para 33 anos
(Deficiência Grave) (Deficiência Moderada) (Deficiência Leve)
E
De 25 anos 1,00 1,16 1,32
—
De 29 anos 0,86 1,00 1,14
De 33 anos 0,76 0,88 1,00 K|
De 35 anos 0,71 0,83 0,94
a
Parágrafo único. O grau de deficiência preponderante será aquele em que o segurado
cumpriu maior tempo de contribuição, antes de ajustado, e servirá como parâmetro para definir
O tempo mínimo necessário para a aposentadoria voluntária dos incisos | el do art. 4º
Art. 6º Poderá ser realizada a Conversão em tempo com deficiência do tempo em que,
antes da transposição Para o regime jurídico único estatutário, o servidor exerceu sob 0 regime
celetista, inclusive como Pessoa com deficiência atividades sujeitas a condições especiais que
Prejudiquem a saúde ou a integridade física, que fundamentam a concessão da aposentadoria
especial de que trata o art. 57 da Leine 8.213, de 24 de julho de 1991, se resultar mais favorável
ao servidor, conforme as tabelas abaixo:
MULHER
TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES |
is Para 20 anos Para 24 anos Para 28 anos
(Deficiência Grave) |(Deficiência Moderada) (Deficiência Leve)
De 25 anos 0,80 e 0,96 1,12 1
HOMEM
TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES
Para 25 anos Para 29 anos Para 33 anos
(Deficiência Grave) (Deficiência Moderada) (Deficiência Leve)
De 25 anos | 1,00 | 1,16 1,32 Ê|
fio
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Tel.: (32) 3728-5290 - Tel.: (32) 3722-4967 - Cel: (32) 98864-0888
E-mail: helenaocarvalho yahoo.com.br | Site: Www.camaramuriae.mg.gov.br
Ii O tempo
israsano > pa Ser apurado sem o ajuste ou conversão de tempo de E
E “RES, ivamente, e intei E Ê
deficiência, “eiramente cumprido na condição de pessoa com
Art. 8º
A redução do tempo de ibuição
; Contribuição Previstas nos inci
serão Proporcionalmente Válidas para as aposentadorias esp ca a E
: a eciais de i
aposentadorias especiais reconhecidas pela Constituição Federa ne En
Capítulo Ill
contribuição na condição de segurado com deficiência relativo à filiação ao RGPS, ao RPPS oua
regime de previdência militar, devendo os regimes compensar-se financeiramente.
Parágrafo único. Para aplicação do disposto no caput, na certidão de tempo de
contribuição emitida pelo regime previdenciário de origem, deverão estar identificados os
períodos com deficiência e seus graus.
O REAJUSTE DOS PROVENTOS
Art. 12. No cálculo e no reajustamento dos proventos das aposentadorias voluntárias do
servidor público municipal serão aquelas aplicadas pelo regime estatutário em vigor.
Art. 13. Os proventos serão integrais para os casos dos incisos Ile lil do art. 4º e
proporcionais ao tempo de contribuição, na hipótese de seu inciso IV.
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51º A Proporcionalidade, a ser aplicada no cálculo dos proventos de aposentadoria
de que trata o inciso IV do art. 4º, corresponderá ao quociente entre o somatório do tempo de
contribuição com ou sem deficiência, ambos ajustados ao grau de deficiência preponderante do
servidor, e o tempo mínimo fixado Para este grau pelos incisos | Ile Ill desse artigo.
82º Exclusivamente para efeito de cálculo dos Proventos da aposentadoria de que
Capítulo V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. Salvo decisão judicial expressa em contrário, esta Instrução Normativa não será aplicada
para:
| - fundamentar o Pagamento de abono de Permanência de que trata o 819 do art. 40 da
Constituição Federal;
Il - revisão de benefício de aposentadoria em fruição.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé,
Plenário João Evangelista Bandeira de Melo,
09 de abril de 2018
Helena Francisca de Oliveira Carvalho
Vereadora - MDB
Rua Gabriel de Oliveira, S/N - Caixa Postal 152 - CEP 36880-000 - Muriaé - MG
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JUSTIFICATIVA : O
servidores públicos municipais,
brasileiros, portadores de deficiência. E que,
Municipal que regularize a situação.
presente projeto de lei tem por objetivo garantir aos
Os mesmos direitos já garantidos aos demais trabalhadores
atualmente, estão desassistidos por falta de Lei
Rua Gabriel de Oliveira, S/N - Caixa Postal 15;
Tel.: (32) 3728-5290 - Tel.: (32) 3722-4
2 - CEP 36880-000 - Muriaé - MG
E-mail: helenaocarvalho yahoo.com.br | Si
967 - Cel: (32) 98864-0888
te: Www.camaramuriae.mg.gov.br
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