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materia nº 41/2026

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 41 / 2026
Date 2026-03-31
EmentaREQUERIMENTO ao DEMUTTRAN, para que sejam prestadas as seguintes informações referentes ao transporte coletivo que atende os distritos do Município, especialmente as linhas que atendem Macuco, Itamuri e demais localidades
native_id13632

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-06 Proposição Aprovada — —
2026-04-06 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — —
2026-03-31 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-07T07:48:55.666612-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
______________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé – MG
E-Mail: cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
E-Mail do gabinete: vereadoramunikhelena@gmail.com e Telefone do gabinete: (32) 3696-3084
REQUERIMENTO Nº________ / 2026
A
Exma. Sra. Vereadora
IVONETE LACERDA ASSIS
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
 
 
Senhora Presidente,
A vereadora abaixo assinada, com fundamento no art. 191 c/c demais dispositivos aplicáveis 
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V. Exa., satisfeitas as 
formalidades regimentais vigentes, requerer que seja encaminhado o presente 
REQUERIMENTO ao DEMUTTRAN, para que sejam prestadas as seguintes informações 
referentes ao transporte coletivo que atende os distritos do Município, especialmente as 
linhas que atendem Macuco, Itamuri e demais localidades:
REQUER:
1. Relação das empresas responsáveis pela prestação do serviço de transporte 
coletivo nas referidas linhas; 
2. Envio de cópia dos contratos vigentes, bem como seus aditivos, se houver; 
3. Informações detalhadas sobre o que está previsto nos contratos, incluindo: 
o Itinerários das linhas; 
o Horários de funcionamento; 
o Quilometragem (km) das rotas; 
o Quantidade de veículos utilizados; 
o Frequência das viagens; 
4. Informações sobre a fiscalização e acompanhamento dos serviços prestados; 
5. Esclarecimentos sobre eventuais reclamações registradas pelos usuários e as 
providências adotadas. 
 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
______________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé – MG
E-Mail: cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
E-Mail do gabinete: vereadoramunikhelena@gmail.com e Telefone do gabinete: (32) 3696-3084
O presente requerimento tem como objetivo garantir maior transparência na prestação dos 
serviços públicos, bem como permitir o acompanhamento das condições do transporte 
coletivo que atende os distritos, os quais dependem diretamente desse serviço para 
deslocamento ao trabalho, escola e acesso a serviços essenciais.
Trata-se de um serviço de grande relevância social, sendo fundamental que esta Casa 
Legislativa tenha conhecimento detalhado sobre sua execução, a fim de fiscalizar e contribuir 
para a melhoria contínua do atendimento à população.
Diante do exposto, solicita-se o envio das informações no prazo regimental.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 30 de março de 2026.
MUNIQUE HELENA DA CUNHA ALVES
Vereadora – PSB

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