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materia nº 52/2018

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 52 / 2018
Date 2018-04-12
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA - LDO 2019.
native_id1364

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-23 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 52/2018 TRANSFORMADO EM LEI 5644/2018
2018-05-16 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2018-05-16 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2018-05-15 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2018-05-15 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2018-05-08 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2018-04-17 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2018-04-17 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2018-04-12 Protocolado — PL 52/2018 PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Projetode Lei / 2018
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei 
orçamentária de 2019 e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do 
Município, no art. 165, § 2o
, da Constituição Federal, e determinações da Lei 
Complementar no. 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do 
município de Muriaé para 2019, que orientam a elaboração da respectiva lei 
orçamentária anual, dispõem sobre as alterações na legislação tributária, regulam o 
aumento de despesas com pessoal, compreendendo: 
I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal; 
II - a estrutura e organização dos orçamentos; 
III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do 
Município e suas alterações; 
IV - as disposições relativas à dívida pública do Município; 
V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e 
encargos sociais; 
VI - as disposições sobre a receita e as alterações na legislação tributária e 
sua adequação orçamentária;
 VII - as disposições gerais.
§1°. As diretrizes, metas e prioridades constantes do Plano Plurianual e 
desta Lei considerar-se-ão modificadas por leis posteriores e pelos créditos 
adicionais abertos.
§2º. Dispõe esta Lei, dentre outras matérias, também sobre o equilíbrio 
das finanças públicas, critérios e formas de limitação de empenho, sobre o controle 
de custo e avaliação dos resultados dos programas, sobre condições e exigências 
para transferências de recursos para entidades públicas e privadas, sobre a despesa 
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com pessoal para os fins do art. 169, §1º, da Constituição, e compreende os anexos 
de que tratam os §§1º ao 3º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 
2000.
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES 
Art. 2º. Em consonância com o disposto no art. 165, §2º da Constituição 
Federal de 1988, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou 
legal do Município, as ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da 
administração direta e das entidades da administração indireta, as metas e 
prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2019 são as 
especificadas no Anexo III, de acordo com os programas e ações que estarão
estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao período de 2019-2021, as quais terão 
precedência na alocação de recursos, não se constituindo, todavia em limite à 
programação das despesas.
§1º. O projeto de lei orçamentária para 2019 deverá ser elaborado em 
harmonia com as metas e prioridade estabelecidas na forma do caput deste artigo.
§2º. No projeto de lei orçamentária a destinação dos recursos terá como
prioridade o atendimento nas áreas de: educação, saúde e assistência social.
§3º. Nas denominações e unidades de medida, as metas do projeto de lei 
orçamentária anual notar-se-ão pelas utilizadas na Lei do Plano Plurianual, referida 
no caput deste artigo.
Art. 3º. As metas de resultados fiscais são estabelecidas no Anexo I, 
denominado “Metas Fiscais”, desdobrado em:
Demonstrativo I – Metas Anuais, se for o caso relacionar as tabelas 
vinculadas a esse Demonstrativo; 
Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do 
Exercício Anterior, se for o caso relacionar as tabelas vinculadas a esse 
Demonstrativo;
Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos 
Três Exercícios Anteriores, se for o caso relacionar as tabelas vinculadas a esse 
Demonstrativo; 
Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a 
Alienação de Ativos;
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Demonstrativo VI – Projeção Atuarial do RPPS;
Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de 
Caráter Continuado.
Art. 4° Os valores apresentados nos anexos de que tratam o art. 3° estão 
expressos em milhares de reais, em consonância com as regras estabelecidas pela 
Secretaria do Tesouro Nacional, órgão do Ministério da Fazenda.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO E DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º. Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento, 
discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de 
programação, com suas respectivas dotações, especificando, a categoria 
econômica, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação, o elemento 
da despesa e as fontes e destinação de recursos.
Art. 6º. O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderão a 
programação dos Poderes do Executivo e Legislativo do Município, da FUNDARTE –
Fundação de Cultura e Artes de Muriaé, do DEMSUR – Departamento Municipal de 
Saneamento Urbano e do Fundo Previdenciário de Muriaé - MURIAÉ-PREV, 
devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser consolidada no 
sistema de contabilidade central do Município.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO 
MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 7º. O projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2019 será 
elaborado com observância às determinações da Constituição Federal, da Lei 
Orgânica do Município, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, da Lei Complementar 
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Federal nº 101, de 2000, das Portarias e demais atos dos órgãos competentes do 
Governo Federal e do disposto nesta Lei.
Parágrafo único. As informações gerenciais e as fontes financeiras 
agregadas nos créditos orçamentários serão ajustadas diretamente pelos órgãos 
contábeis do Executivo e do Legislativo para atender às necessidades da execução 
orçamentária. 
Art. 8º. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do 
projeto de lei orçamentária de 2019, serão elaboradas a valores correntes do 
exercício de 2018, projetados ao exercício a que se refere, considerando os 
principais agregados macroeconômicos.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da 
margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita 
resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que 
implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação 
tributária do município.
Art. 9°. A Mesa da Câmara Municipal e os órgãos da Administração 
Indireta elaborarão suas propostas orçamentárias e as remeterão ao Executivo até o 
dia 31 de julho de 2018, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 10. A Procuradoria Geral do Município encaminhará à Secretaria 
Municipal de Fazenda, até 31 de julho de 2018, a relação dos débitos constantes de 
precatórios judiciários e previsão dos débitos judiciais transitados em julgados de 
pequeno valor, a serem incluídos na proposta orçamentária de 2019, conforme 
determina o art. 100, §5º e o art. 87 do ADCT, ambos da Constituição Federal, 
discriminada por órgão da administração direta, autarquias e fundações, 
especificando:
I – quanto à previsão relacionada aos precatórios:
a) número do precatório/Tribunal de origem e natureza do pagamento;
b) número do processo originário;
c) nome do beneficiário;
d) valor condenatório homologado ou corrigido conforme sentença;
e) tipo de causa;
f) órgão responsável pelo pagamento;
II – quanto à previsão dos débitos judiciais transitados em julgado de 
pequeno valor;
a) número do processo originário e Tribunal de origem;
b) nome do beneficiário;
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c) valor condenatório homologado ou corrigido conforme sentença;
d) tipo de causa;
e) órgão responsável pelo pagamento.
§1º. Todos os pagamentos serão corrigidos e efetuados conforme 
disposição contida nas sentenças judiciais transitadas em julgado ou conforme 
orientação normativa ou jurisprudencial.
§2º. No decorrer do exercício de 2019 os débitos judiciais transitados em 
julgado de pequeno valor e as despesas decorrentes das condenações judiciais a
que o Município for condenado após a elaboração do orçamento anual, serão 
encaminhados aos respectivos órgãos para pagamento mediante suplementação, 
caso necessário, priorizando aquelas de caráter alimentar nos termos dos §§1º e 2º 
do art. 100 da Constituição Federal.
Art. 11. A Lei Orçamentária não consignará recursos para início de novos 
projetos se não estiverem adequadamente atendidos os que estão em andamento e 
contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, conforme 
determinação da Lei Complementar nº 101 de 2000.
§1º. A regra constante do caput deste artigo aplica-se no âmbito de cada 
fonte de recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas.
§2º. Entende-se por adequadamente atendidos, os projetos cuja alocação 
de recursos orçamentários esteja compatível com os cronogramas físico-financeiros 
pactuados e em vigência.
Art. 12. A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de 
contingência, no valor de até 05% (cinco por cento) da Receita Corrente Líquida a 
ser utilizada para atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais 
imprevistos ou como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, 
observado o disposto no art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e art.8º da Portaria 
Interministerial nº 163 de 2001.
Parágrafo Único. Os recursos da Reserva de Contingência destinados a 
riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 10 de dezembro de 2019. 
Poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura 
de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 13. O Poder Executivo fica autorizado a arcar com as despesas de 
competência de outros entes da Federação, nos termos do art. 62 da Lei 
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Complementar Federal nº 101, de 2000, desde que haja recursos orçamentários 
disponíveis, lei autorizativa e mediante convênio, acordo, ajuste ou congênere.
Parágrafo único. A cessão de funcionários para outras esferas de 
Governo independe do cumprimento das exigências do caput deste artigo, desde 
que não sejam admitidos para esse fim específico, salvo se para realizar atividades 
em que o Município tenha responsabilidade solidária com outros entes da 
Federação, em especial nas áreas de educação, saúde e assistência social.
Art. 14. Para fins do disposto no art. 16, §3º, da Lei Complementar 
Federal nº 101, de 2000, consideram-se irrelevantes as despesas realizadas até o 
valor de R$8.000,00 (oito mil reais), no caso de aquisição de bens ou prestação de 
serviços, e de R$15.000,00 (quinze mil reais) no caso de realização de obras 
públicas ou serviços de engenharia.
Art. 15. Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária para 2019, 
o Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de 
desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso 
das receitas municipais.
§1º. Integrarão a programação financeira as transferências financeiras de 
caixa para caixa, do tesouro municipal para as entidades da administração indireta e 
destas para o tesouro municipal.
§ 2º. O repasse de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo 
fará parte da programação financeira e do cronograma de que trata este artigo, 
devendo ocorrer na forma de duodécimos a serem pagos até o dia 20 de cada mês.
Art. 16. No mesmo prazo previsto no caput do artigo anterior, a 
Administração Direta e as entidades da Administração Indireta estabelecerão metas 
bimestrais para a realização das respectivas receitas estimadas.
Seção II
Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas
Art. 17. Na elaboração da Lei Orçamentária e em sua execução, a 
Administração buscará o equilíbrio das finanças públicas considerando, sempre, ao 
lado da situação financeira, o cumprimento das vinculações constitucionais, legais e 
a imperiosa necessidade de prestação adequada dos serviços públicos.
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Parágrafo único. São vedados aos ordenadores de despesa quaisquer 
procedimentos que viabilizem a execução de despesas sem suficiente 
disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 18. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei 
orçamentária do exercício de 2019 serão orientadas no sentido de alcançar o 
superávit primário, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante 
desta Lei.
Seção III
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 19. Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada 
bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção 
dos resultados: nominal e primário, fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a 
serem adotados nos trinta dias subsequentes, o Executivo e o Legislativo 
determinarão, de maneira proporcional, a limitação de empenho e movimentação 
financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados almejados.
§1º. O Executivo comunicará ao Poder Legislativo, para as providências 
deste, o correspondente montante que lhe caberá na limitação de empenho e 
movimentação financeira, acompanhado da devida memória de cálculo.
§2º. Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados 
critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, 
particularmente nas de educação, saúde e assistência social, e na compatibilização 
dos recursos vinculados.
§3º. Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação 
financeira as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do 
Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios 
judiciais.
§4º. Na limitação de empenho e movimentação financeira também será 
adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida 
consolidada, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei Complementar Federal 
nº 101, de 2000. 
§5º. Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a obtenção 
dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar 
essa situação, nos termos do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 
101, de 2000.
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§6º. Terão prioridade, como fonte de recursos para a limitação de 
empenho, a adoção das seguintes medidas:
I – redução de investimentos programados com recursos próprios;
II – eliminação de despesas com horas-extras;
III – exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV – eliminação de vantagens temporárias concedidas a servidores;
V – redução de gastos com combustíveis, energia e telefone;
VI – limitação de diárias.
§7º. A limitação de empenho e movimentação financeira poderá ser 
suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração na arrecadação de 
receitas se reverta nos bimestres seguintes.
Seção IV
Do Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas 
Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art. 20. Para atender o disposto no art. 4º, I, “e”, da Lei Complementar 
Federal nº 101, de 2000, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão 
providências junto aos respectivos setores de contabilidade e orçamento para, com 
base nas despesas liquidadas, apurarem os custos e resultados das ações e 
programas estabelecidos no Plano Plurianual do Município.
§1º. Os custos e resultados apurados serão apresentados em relatórios 
elaborados na forma dos artigos 52 a 55 da Lei Complementar Federal nº 101, de 
2000.
§2º. Os relatórios de que trata o §1º deste artigo conterão, ainda, 
avaliação dos resultados alcançados e sua comparação com as metas previstas nas 
peças orçamentárias para o período.
§3º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, 
financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de 
planejamento, execução, avaliação e controle interno.
§4º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, 
otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, 
sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e 
sociais.
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Seção V
Das Condições e Exigências para Transferência de Recursos a Entidades 
Públicas e Privadas
Art. 21. Na realização de ações de competência do Município, poderá 
este adotar a estratégia de transferir recursos a instituições privadas sem fins 
lucrativos (Terceiro Setor), desde que especificamente autorizada em lei municipal e 
seja firmado convênio, ajuste ou instrumento congênere, pelo qual fiquem 
claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, a forma e os prazos 
para prestação de contas, consoante lei municipal correlata ou ainda observadas as 
disposições da Lei 13.019/2014.
§1º. No caso de transferências a pessoas físicas, exigir-se-á, igualmente, 
autorização em lei específica que tenha por finalidade a regulamentação pela qual 
essas transferências serão efetuadas, ainda que por meio de concessão de 
empréstimo ou financiamento.
§2º. A Administração Municipal irá planejar as metas sociais e 
contrapartidas exigidas pelo Decreto Estadual nº 45.550 de 15/02/2011.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO
Art. 22. A administração da dívida pública municipal interna tem por 
objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar 
fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
§1º. Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários 
para pagamento (amortização) da dívida pública. 
§ 2º. O Município, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á 
às normas estabelecidas na Resolução nº 40 de 2001 do Senado Federal, em 
atendimento ao art. 52, incisos VI e IX, da Constituição da República.
Art. 23. Na lei orçamentária para o exercício de 2019, as despesas com 
amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas 
operações contratadas.
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Art. 24. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de 
operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao 
atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101 de 2000 e nas 
Resoluções nº. 40 e 43 de 2001 do Senado Federal.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL 
E ENCARGOS SOCIAIS;
Art. 25. Desde que respeitados os limites e vedações previstos nos arts. 
20 ao 22, parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, cumpridas 
as exigências previstas nos arts. 15, 16 e 17 do referido diploma legal, e observado 
o disposto na Lei Municipal nº 3.824/2009, fica autorizado o aumento da despesa 
com pessoal para:
I- revisão geral anual de que trata o art. 37, inciso X da Constituição 
Federal, concessão de vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos, 
empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras;
II- admissão de pessoal ou contratação a qualquer título;
III- adequação a qualquer reestruturação administrativa proposta ou 
incremento de funções gratificadas e cargos comissionados.
§1º. Os aumentos de despesa de que trata este artigo somente poderão 
ocorrer se houver:
I- prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de 
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
 II- lei específica para as hipóteses previstas no inciso I, do caput;
III- no caso do Poder Legislativo, observância aos limites fixados nos arts. 
29 e 29-A da Constituição Federal.
§2º. Estão a salvo das regras contidas no §1º a concessão de vantagens 
já previstas na legislação pertinente, de caráter meramente homologatório.
§3º. Na hipótese de se ter atingido o limite prudencial de que trata o 
parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a 
contratação de horas extras somente poderá ocorrer nos casos de calamidade 
pública, na execução de programas emergenciais de saúde pública ou em situações 
de extrema gravidade, devidamente reconhecida pelo Chefe do Poder.
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§4º. As despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo 
deverão atender as disposições contidas nos art. 18, 19 e 20 da Lei complementar 
nº. 101 de 2000.
Art. 26. Fica autorizada a revisão geral anual de que trata o art. 37, inciso 
X da Constituição Federal.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E 
SUA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
 Art. 27. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei 
Orçamentária para o exercício de 2019 poderá contemplar efeitos de medidas de 
aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão 
da base de tributação e consequente aumento das receitas próprias.
 Art. 28. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior, caso 
ocorra, levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na 
legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa 
distribuição de renda, com destaque para:
I – atualização da planta genérica de valores do Município;
II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial 
e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, 
descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites 
da zona urbana municipal;
IV – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza;
V – revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão 
Intervivos e de Bens Móveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços 
públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua 
disposição;
VII – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de 
polícia;
VIII – revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o 
interesse público e a justiça fiscal;
IX – Mecanismos que visem à modernização, à agilização da cobrança, à 
arrecadação, fiscalização e demais aspectos de gestão tributária.
Art. 29. As alterações propostas na legislação tributária, das quais 
poderão resultar acréscimos de receita, e que tenham previsão de apresentação ou 
já tramitem no Poder Legislativo quando da elaboração do projeto de lei 
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orçamentária, poderão ensejar a inclusão desses acréscimos, de maneira 
destacada, na previsão da receita, propiciando a fixação de despesas em igual 
montante, também de maneira destacada, observada a vedação de que trata o art. 
7º, §2º da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Parágrafo único. Não sendo aprovadas as alterações de que trata este 
artigo, os créditos orçamentários destacados serão considerados indisponíveis para 
quaisquer fins.
Art. 30. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza 
tributária da qual decorra renúncia de receita só será promovida se atendidas as 
exigências do art. 14 e incisos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, 
conforme o caso.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 31. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, mediante decreto, as 
fontes e destinação de recursos, os códigos e as descrições das modalidades de 
aplicação, dos grupos de natureza de receita e de despesa, das funcionais 
programáticas e das unidades orçamentárias constantes da Lei Orçamentária para o 
exercício de 2019 e em seus créditos adicionais, para fins de correção de erros 
materiais.
Art. 32. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de 
prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a 
despesa, nos termos da Lei nº 4.320 de 1964 e da Constituição da República.
Parágrafo único. A lei orçamentária conterá autorização para a abertura 
de créditos adicionais suplementares até o limite de 30% da despesa fixada.
Art. 33. O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade 
orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as 
respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a categoria econômica, 
o grupo de natureza da despesa, a modalidade de aplicação, o elemento da 
despesa e a fonte e destinação de recursos.
§1º. A Lei Orçamentária Anual para 2019 conterá a destinação de 
recursos, classificados pelo Grupo de Destinação de Recursos e Fontes de 
Recursos, regulamentados pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, do Ministério 
da Fazenda e pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG.
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I- O Município poderá incluir, na Lei Orçamentária, outras fontes de 
recursos para atender às suas peculiaridades, além daquelas determinadas no caput 
deste artigo; 
II- As fontes de recursos indicadas na Lei Orçamentária serão 
regulamentadas por decreto do Poder Executivo; 
III- Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão 
utilizados apenas para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício 
diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
§2º. As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas 
fontes dos recursos originais.
§3º. Durante a execução orçamentária, as fontes de recursos previstas 
poderão ser alteradas ou novas poderão ser incluídas, exclusivamente pela 
Secretaria Municipal da Fazenda, mediante publicação de decreto no Jornal Oficial 
e/ou Diário Eletrônico do Município, com as devidas justificativas e aprovação do 
Poder Legislativo.
Art. 34. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, autorizados 
nos últimos quatro meses do exercício, conforme disposto no art. 167, § 2º, da 
Constituição da República, será efetivada mediante autorização do Poder Legislativo 
ao Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei nº 
4.320/1964.
Art. 35. Até o momento da publicação da Lei Orçamentária, se esta 
ocorrer depois de encerrado o exercício de 2018, ficam os Poderes Executivo e 
Legislativo autorizados a realizar despesas observado o limite mensal de 1/12 (um 
doze avos) de cada programa da proposta original encaminhada ao legislativo.
Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese deste artigo as providências de 
que tratam o caput dos artigos 15 e 16 desta Lei serão efetivadas no mês de janeiro 
de 2019.
Art. 36. Integram a presente Lei:
I- Anexo I de “Metas Fiscais”, composto pelas Tabelas nº 01 a 09 e dos 
Demonstrativos de 01 a 03;
II- Anexo II de “Riscos Fiscais e Providências”;
III- Anexo III de “Metas e Prioridades”.
14
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
Muriaé, 13 de Abril de 2018.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
15
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
DEMONSTRATIVO I 
METAS ANUAIS 
MUNICÍPIO DE MURIAÉ - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2019
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,00 
ESPECIFICAÇÃO 
2019 2020 2021 
Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB 
Corrente Constante (a / PIB) Corrente Constante (b / 
PIB) 
Corrente Constante (c / PIB) 
(a) x 100 (b) x 100 (c) x 100 
Receita Total 338.430.951,30 331.425.430,60 0,00512 341.815.260,81 334.739.684,91 0,00512 345.233.413,42 338.087.081,70 0,00396
Receitas Primárias (I) 313.773.102,06 307.277.998,84 0,00475 316.910.833,08 310.350.778,03 0,00475 320.079.941,41 313.454.286,60 0,00476
Despesa Total 338.430.951,30 331.425.430,60 0,00512 341.815.260,81 334.739.684,92 0,00512 345.233.413,42 338.087.081,70 0,00513
Despesas Primárias (II) 336.147.088,80 329.188.844,06 0,00513 339.508.559,69 332.480.732,50 0,00513 342.903.645,28 335.805.539,80 0,00513
Resultado Primário (III) = (I – II) -22.373.986,74 -21.910.845,21 0,0003 -22.597.726,61 22.129.953,66 0,0003 -22.823.703,87 22.351.253,10 0,0003
Resultado Nominal -20.090.124,24 -19.674.258,66 0,0003 -20.291.025,48 19.871.001,25 0,0003 -20.493.935,74 20.069.711,20 0,0003
Dívida Pública Consolidada 15.422.895,68 15.103.641,73 0,0002 15.577.124,63 15.254.678,15 0,0002 15.577.124,63 15.254.678,10 0,0002
Dívida Consolidada Líquida -26.492.759,25 -25.944.359,13 0,0004 -26.757.686,84 26.203.802,72 0,0004 -27.025.263,71 26.465.840,70 0,0004
FONTE: Secretaria de Fazenda/Setor de Contabilidade
NOTAS: 
.
1) Metodologia de cálculo para o Anexo de Metas Fiscais / Dívida consolidada líquida: o saldo da Dívida Consolidada 
foram projetados considerando o estoque da Dívida, os financiamentos e amortizações programadas ; a disponibilidade 
de caixa para o final de 2019 e seguintes foi projetada com base apenas no superávit orçamentário do Município (exceto 
RPPS); foi considerada a média dos valores em disponibilidade financeira, devedores diversos, dívida flutuante e restos 
a pagar processados dos últimos 2 anos. Os valores apurados das médias foram usados como deduções da Dívida 
consolidada para se chegar à previsão da dívida consolidada líquida. Tem-se que considerar também que para os 
passivos reconhecidos (dívidas previdenciárias a longo prazo) foi considerado o valor R$5.049.919,46, valores apurados 
em 31/12/2017.
16
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
DEMONSTRATIVO II 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
MUNICÍPIO DE MURIAÉ - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
2017
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)
 
R$1,00
ESPECIFICAÇÃO 
METAS 
PREVISTAS 
2017 
(a) 
 
% PIB 
 
% RCL 
METAS 
REALIZADAS 
2017 
(b) 
 
% PIB 
 
% RCL 
VARIAÇÃO 
VALOR 
C = (B-A) 
% 
(C/A)*1
00 
Receita Total 330.874.320,06 0,00495 134,001 281.203.573,69 0,00448 121,2143 -33.779.059,09 10,20%
Receitas Primárias (I) 309.271.270,06 0,00335 90,829 262.076.753,90 0,00389 105,2492 -47.194.516,16 15,25%
Despesa Total 330.874.320,06 0,00495 134,001 253.341.499,21 0,00376 101,9339 -77.532.820,85 23,43%
Despesas Primárias (II) 327.331.320,06 0,00332 90,009 250.440.505,47 0,00372 100,6973 -76.890.814,59 23.49%
Resultado Primário (III) = (I–II) -18.060.050,00 3,03224 0,820 11.636.248,43 4,57118 1,236571 29.696.298,43 164%
Resultado Nominal -13.494.152,26 -0,00019 -5,308 -16.684.230,73 0,00033 9,165738 -3.190.078,47 -23,64%
Dívida Pública Consolidada 19.056.423,07 0,00021 5,779 15.661.543,74 0,00030 8,227015 -3.394.879,33 17,81%
Dívida Consolidada Líquida -9.286.516,53 0,00021 -7,199 -25.970.747,26 -6,4738 -1,7512 -16.684.230,73 179,66%
FONTE: Secretaria de Fazenda/Setor de Contabilidade/SIACE LRF
DEMONSTRATIVO III
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Últimos Três Exercícios 
Anteriores
(art. 4o
, § 2o
, II da Lei Complementar n. 101/2000)
 R$1,00
Demonstrativo das Metas Anuais
(art. 4o
, § 2o
, II da Lei Complementar n. 101/2000)
I – Memória e metodologia de cálculo das metas fiscais
As metas fiscais de receita foram definidas a partir da observação da receita 
arrecadada e projetada no período de 2015 a 2018, verificando-se as variações que 
ESPECIFICAÇÃO
Valores a Preço Correntes
2015 2016 2017 2018 2019 2020
Receita Total 247.903.201,46 265.022.118,03 281.203.573,69 335.080.149,80 338.430.951,30 341.815.260,81
Receitas Primárias (I) 212.261.230,58 243.630.767,07 262.076.753,90 310.666.437,68 313.773.102,06 316.910.833,08
Despesa Total 247.903.201,46 236.111.844,92 253.341.499,21 335.080.149,80 338.430.951,30 341.815.260,81
Despesas Primárias (II) 219.147.657,92 233.247.546,37 250.440.505,47 332.818.899,80 336.147.088,80 339.508.559,69
Res. Primário(III)=(I-II) -6.886.427,34 10.383.220,71 11.636.248,43 -22.152.462,12 -22.373.986,74 -22.597.726,61
Resultado Nominal 4.207.635,73 12.008.962,76 -16.684.230,73 -19.891.212,12 -20.090.124,24 -20.291.025,48
Dív.Pública Consolidada 27.009.134,18 19.056.423,07 15.661.543,74 15.270.193,74 15.422.895,68 15.577.124,63
Dív.Consolidada Líquida 10.063.312,37 -9.286.516,53 -25.970.747,26 -26.230.454,70 -26.492.759,25 -26.757.686,84
17
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
ocorreram para o estabelecimento dos valores futuros. As transferências voluntárias, 
pleiteadas junto ao Estado e União foram consignadas para o exercício de 2019. As 
receitas geradas por unidades que arrecadam receitas próprias foram estabelecidas 
visando o ponto de equilíbrio necessário. Para os exercícios de 2019 a 2020 foi a 
taxa de crescimento do PIB, foi estimado para 2019, considerando que o Relatório 
Focus do Banco Central publicado em 05 de março de 2018 previu crescimento do 
PIB para 2019 em 3%, contudo, utilizando a prudência necessária para evitar 
frustrações de previsibilidade, o Município optou por crescimento de apenas 1%.
DEMONSTRATIVO IV 
Evolução do Patrimônio Líquido
(art. 4o
, § 2o
, III da Lei Complementar n. 101/2000)
Patrimônio Líquido 2015 2016 2017
Saldo Patrimonial 250.415.302,77 170.177.530,17 183.756.744,32
DEMONSTRTATIVO V
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos 
 (art. 4o
, § 2o
, III da Lei Complementar n. 101/2000)
RECEITAS REALIZADAS 2017 2016 2015
RECEITAS DE CAPITAL – ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
 Alienação de Bens Móveis 50.170,08 65.613,33 72,00
 Alienação de Bens Imóveis
DESPESAS EXECUTADAS 2017 2016 2015
APLIC. DOS RECURS. DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
 Investimentos 0,00 125.730,00 0,00
 Inversões Financeiras
 Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REG. DE PREVIDÊNC.
 Regime Geral de Previdência Social
 Regime Próprio de Previdência dos Servidores
SALDO FINANCEIRO 2017 2016 2015
VALOR (III) 58.812,30 8.173,20 60.389,61
DEMONSTRATIVO VI
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE 
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício Receitas 
Previdenciárias
Despesas 
Previdenciárias
Resultado 
Previdenciário Saldo
2017 34.304.331,89 19.906.856,69 14.397.475,20 182.558.709,76
2016 40.965.699,19 16.523.461,73 24.442.237,46 168.161.234,56
2015 30.849.752,01 13.531.233,10 17.318.518,91 144.903.790,33
Fonte: DRAA – Demonstração do Resultado da Avaliação Atuarial 2016 (para os exercícios 2017,2016 e 2015); 
DRAA – Demonstração do Resultado da Avaliação Atuarial 2018 – base 2017- encontra-se em fase final do 
cálculo atuarial..
18
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
DEMONSTRATIVO VII
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ – MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2019
AMF Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 
TRIBUTO MODALIDADE
SETORES/ 
PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA 
PREVISTA COMPENSAÇÃO
2019 2020 2021
IPTU(multas e 
juros) Isenção - 210.000,00 200.000,00 190.000,00 Conforme inciso I, do 
art. 14 da LRF, a 
renúncia foi 
considerada na 
estimativa de receita 
da Lei Orçamentária, 
na forma do art. 12, e 
de que não afetará as 
metas fiscais previstas 
no anexo próprio da 
LDO, além de 
presumir que as o 
principal dos tributos 
irão aumentar.
ISS (multas e 
juros) Isenção - 30.000,00 25.000,00 20.000,00
TAXAS 
(multas e juros) 
Isenção -
 
100.000,00 90.000,00 80.000,00
TOTAL 340.000,00 315.000,00 290.000,00 -
FONTE: Secretaria da Fazenda
19
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ – MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2019
VIII
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso 
V) R$ 1,00 
EVENTOS Valor Previsto para 
Aumento Permanente da Receita 3.000.000,00
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB 600.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 2.400.000,00
Redução Permanente de Despesa (II) -
Margem Bruta (III) = (I+II) 2.400.000,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) -
 Novas DOCC 2.000.000,00
 Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III￾IV)
400.000,00
FONTE: Secretaria da Planejamento e Controle.
Para o impacto de novas DOCC, foram considerados os aumentos reais de 
remuneração para o exercício de 2019, principalmente progressões.
Despesas de pessoal autorizadas a sofrerem acréscimos
(Art. 169, § 1º, II da Constituição Federal)
Para o ano de 2019 o município além de cumprir todas as determinações 
legais do Plano de Cargos e Salários, também poderá autorizar nomeações de 
servidores através do concurso público a ser realizado em 2018 ou meados de 2019.
20
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II 
DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
MUNICÍPIO DE MURIAÉ - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2019
ARF (LRF, art 4º, § 3º) R$ 1,00 
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais 8.500.000,00
Utilização da Reserva de 
Contingência e/ou abertura de 
Créditos Adicionais, além do 
contingenciamento de despesas.
1.000.000,00
Dívidas em Processo de 
Reconhecimento
Cancelamento de despesa 7.500.000,00
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
Assistências Diversas
Outros Passivos Contingentes
SUBTOTAL 8.500.000,00 SUBTOTAL 8.500.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de Arrecadação 2.000.000,00
Restituição de Tributos a Maior
Discrepância de Projeções: Contingenciamento de despesas. 2.000.000,00
Outros Riscos Fiscais
SUBTOTAL 2.000.000,00 SUBTOTAL 2.000.000,00
TOTAL 10.500.000,00 TOTAL 10.500.000,00
FONTE: Procuradoria Geral do Município / Secretaria de Fazenda
Em se tratando de demandas judiciais, verifica-se que o Município de Muriaé 
possui centenas de ações em trâmite nos Tribunais de Justiças que podem afetar a 
execução as metas. Outro risco capaz de afetar as metas são as incertezas 
econômicas que o país e o estado atravessam. O total dos riscos previstos foi de 
R$10.500.000,00 (Dez milhões e quinhentos mil Reais).
21
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2018
OBRAS PARALISADAS 
INVESTIMENTO LOCALIZAÇÃO CRONOGRAMA 
Implantação de coletores tronco, interceptores, estações 
reservatórias e de tratamento de esgoto no município Ao longo do Rio Muriaé
Início: 01/07/2013
Término: 31/12/2018
Construção de Moradias Populares e urbanização Vermelho II Início: 10/03/2011
Término: 31/12/2018
Medida de Moderação de tráfego/planejamento urbano Diversas áreas Início: 01/04/2018
Término: 31/12/2018
Implantação na canalização aberta, microdrenagem e 44 unidades 
de reassentamento 
Complexo Santa Rita Início: 01/04/2018
Término: 31/12/2018

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