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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Projetode Lei / 2018
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei
orçamentária de 2019 e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do
Município, no art. 165, § 2o
, da Constituição Federal, e determinações da Lei
Complementar no. 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do
município de Muriaé para 2019, que orientam a elaboração da respectiva lei
orçamentária anual, dispõem sobre as alterações na legislação tributária, regulam o
aumento de despesas com pessoal, compreendendo:
I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - a estrutura e organização dos orçamentos;
III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do
Município e suas alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pública do Município;
V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e
encargos sociais;
VI - as disposições sobre a receita e as alterações na legislação tributária e
sua adequação orçamentária;
VII - as disposições gerais.
§1°. As diretrizes, metas e prioridades constantes do Plano Plurianual e
desta Lei considerar-se-ão modificadas por leis posteriores e pelos créditos
adicionais abertos.
§2º. Dispõe esta Lei, dentre outras matérias, também sobre o equilíbrio
das finanças públicas, critérios e formas de limitação de empenho, sobre o controle
de custo e avaliação dos resultados dos programas, sobre condições e exigências
para transferências de recursos para entidades públicas e privadas, sobre a despesa
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com pessoal para os fins do art. 169, §1º, da Constituição, e compreende os anexos
de que tratam os §§1º ao 3º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de
2000.
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES
Art. 2º. Em consonância com o disposto no art. 165, §2º da Constituição
Federal de 1988, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou
legal do Município, as ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da
administração direta e das entidades da administração indireta, as metas e
prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2019 são as
especificadas no Anexo III, de acordo com os programas e ações que estarão
estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao período de 2019-2021, as quais terão
precedência na alocação de recursos, não se constituindo, todavia em limite à
programação das despesas.
§1º. O projeto de lei orçamentária para 2019 deverá ser elaborado em
harmonia com as metas e prioridade estabelecidas na forma do caput deste artigo.
§2º. No projeto de lei orçamentária a destinação dos recursos terá como
prioridade o atendimento nas áreas de: educação, saúde e assistência social.
§3º. Nas denominações e unidades de medida, as metas do projeto de lei
orçamentária anual notar-se-ão pelas utilizadas na Lei do Plano Plurianual, referida
no caput deste artigo.
Art. 3º. As metas de resultados fiscais são estabelecidas no Anexo I,
denominado “Metas Fiscais”, desdobrado em:
Demonstrativo I – Metas Anuais, se for o caso relacionar as tabelas
vinculadas a esse Demonstrativo;
Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior, se for o caso relacionar as tabelas vinculadas a esse
Demonstrativo;
Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos
Três Exercícios Anteriores, se for o caso relacionar as tabelas vinculadas a esse
Demonstrativo;
Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
Alienação de Ativos;
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Demonstrativo VI – Projeção Atuarial do RPPS;
Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado.
Art. 4° Os valores apresentados nos anexos de que tratam o art. 3° estão
expressos em milhares de reais, em consonância com as regras estabelecidas pela
Secretaria do Tesouro Nacional, órgão do Ministério da Fazenda.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO E DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º. Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento,
discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de
programação, com suas respectivas dotações, especificando, a categoria
econômica, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação, o elemento
da despesa e as fontes e destinação de recursos.
Art. 6º. O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderão a
programação dos Poderes do Executivo e Legislativo do Município, da FUNDARTE –
Fundação de Cultura e Artes de Muriaé, do DEMSUR – Departamento Municipal de
Saneamento Urbano e do Fundo Previdenciário de Muriaé - MURIAÉ-PREV,
devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser consolidada no
sistema de contabilidade central do Município.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 7º. O projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2019 será
elaborado com observância às determinações da Constituição Federal, da Lei
Orgânica do Município, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, da Lei Complementar
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Federal nº 101, de 2000, das Portarias e demais atos dos órgãos competentes do
Governo Federal e do disposto nesta Lei.
Parágrafo único. As informações gerenciais e as fontes financeiras
agregadas nos créditos orçamentários serão ajustadas diretamente pelos órgãos
contábeis do Executivo e do Legislativo para atender às necessidades da execução
orçamentária.
Art. 8º. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do
projeto de lei orçamentária de 2019, serão elaboradas a valores correntes do
exercício de 2018, projetados ao exercício a que se refere, considerando os
principais agregados macroeconômicos.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da
margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita
resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que
implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação
tributária do município.
Art. 9°. A Mesa da Câmara Municipal e os órgãos da Administração
Indireta elaborarão suas propostas orçamentárias e as remeterão ao Executivo até o
dia 31 de julho de 2018, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 10. A Procuradoria Geral do Município encaminhará à Secretaria
Municipal de Fazenda, até 31 de julho de 2018, a relação dos débitos constantes de
precatórios judiciários e previsão dos débitos judiciais transitados em julgados de
pequeno valor, a serem incluídos na proposta orçamentária de 2019, conforme
determina o art. 100, §5º e o art. 87 do ADCT, ambos da Constituição Federal,
discriminada por órgão da administração direta, autarquias e fundações,
especificando:
I – quanto à previsão relacionada aos precatórios:
a) número do precatório/Tribunal de origem e natureza do pagamento;
b) número do processo originário;
c) nome do beneficiário;
d) valor condenatório homologado ou corrigido conforme sentença;
e) tipo de causa;
f) órgão responsável pelo pagamento;
II – quanto à previsão dos débitos judiciais transitados em julgado de
pequeno valor;
a) número do processo originário e Tribunal de origem;
b) nome do beneficiário;
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c) valor condenatório homologado ou corrigido conforme sentença;
d) tipo de causa;
e) órgão responsável pelo pagamento.
§1º. Todos os pagamentos serão corrigidos e efetuados conforme
disposição contida nas sentenças judiciais transitadas em julgado ou conforme
orientação normativa ou jurisprudencial.
§2º. No decorrer do exercício de 2019 os débitos judiciais transitados em
julgado de pequeno valor e as despesas decorrentes das condenações judiciais a
que o Município for condenado após a elaboração do orçamento anual, serão
encaminhados aos respectivos órgãos para pagamento mediante suplementação,
caso necessário, priorizando aquelas de caráter alimentar nos termos dos §§1º e 2º
do art. 100 da Constituição Federal.
Art. 11. A Lei Orçamentária não consignará recursos para início de novos
projetos se não estiverem adequadamente atendidos os que estão em andamento e
contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, conforme
determinação da Lei Complementar nº 101 de 2000.
§1º. A regra constante do caput deste artigo aplica-se no âmbito de cada
fonte de recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas.
§2º. Entende-se por adequadamente atendidos, os projetos cuja alocação
de recursos orçamentários esteja compatível com os cronogramas físico-financeiros
pactuados e em vigência.
Art. 12. A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de
contingência, no valor de até 05% (cinco por cento) da Receita Corrente Líquida a
ser utilizada para atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos ou como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais,
observado o disposto no art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e art.8º da Portaria
Interministerial nº 163 de 2001.
Parágrafo Único. Os recursos da Reserva de Contingência destinados a
riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 10 de dezembro de 2019.
Poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura
de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 13. O Poder Executivo fica autorizado a arcar com as despesas de
competência de outros entes da Federação, nos termos do art. 62 da Lei
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Complementar Federal nº 101, de 2000, desde que haja recursos orçamentários
disponíveis, lei autorizativa e mediante convênio, acordo, ajuste ou congênere.
Parágrafo único. A cessão de funcionários para outras esferas de
Governo independe do cumprimento das exigências do caput deste artigo, desde
que não sejam admitidos para esse fim específico, salvo se para realizar atividades
em que o Município tenha responsabilidade solidária com outros entes da
Federação, em especial nas áreas de educação, saúde e assistência social.
Art. 14. Para fins do disposto no art. 16, §3º, da Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000, consideram-se irrelevantes as despesas realizadas até o
valor de R$8.000,00 (oito mil reais), no caso de aquisição de bens ou prestação de
serviços, e de R$15.000,00 (quinze mil reais) no caso de realização de obras
públicas ou serviços de engenharia.
Art. 15. Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária para 2019,
o Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de
desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso
das receitas municipais.
§1º. Integrarão a programação financeira as transferências financeiras de
caixa para caixa, do tesouro municipal para as entidades da administração indireta e
destas para o tesouro municipal.
§ 2º. O repasse de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo
fará parte da programação financeira e do cronograma de que trata este artigo,
devendo ocorrer na forma de duodécimos a serem pagos até o dia 20 de cada mês.
Art. 16. No mesmo prazo previsto no caput do artigo anterior, a
Administração Direta e as entidades da Administração Indireta estabelecerão metas
bimestrais para a realização das respectivas receitas estimadas.
Seção II
Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas
Art. 17. Na elaboração da Lei Orçamentária e em sua execução, a
Administração buscará o equilíbrio das finanças públicas considerando, sempre, ao
lado da situação financeira, o cumprimento das vinculações constitucionais, legais e
a imperiosa necessidade de prestação adequada dos serviços públicos.
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Parágrafo único. São vedados aos ordenadores de despesa quaisquer
procedimentos que viabilizem a execução de despesas sem suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 18. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentária do exercício de 2019 serão orientadas no sentido de alcançar o
superávit primário, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante
desta Lei.
Seção III
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 19. Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada
bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção
dos resultados: nominal e primário, fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a
serem adotados nos trinta dias subsequentes, o Executivo e o Legislativo
determinarão, de maneira proporcional, a limitação de empenho e movimentação
financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados almejados.
§1º. O Executivo comunicará ao Poder Legislativo, para as providências
deste, o correspondente montante que lhe caberá na limitação de empenho e
movimentação financeira, acompanhado da devida memória de cálculo.
§2º. Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados
critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social,
particularmente nas de educação, saúde e assistência social, e na compatibilização
dos recursos vinculados.
§3º. Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação
financeira as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do
Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios
judiciais.
§4º. Na limitação de empenho e movimentação financeira também será
adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida
consolidada, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei Complementar Federal
nº 101, de 2000.
§5º. Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a obtenção
dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar
essa situação, nos termos do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº
101, de 2000.
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§6º. Terão prioridade, como fonte de recursos para a limitação de
empenho, a adoção das seguintes medidas:
I – redução de investimentos programados com recursos próprios;
II – eliminação de despesas com horas-extras;
III – exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV – eliminação de vantagens temporárias concedidas a servidores;
V – redução de gastos com combustíveis, energia e telefone;
VI – limitação de diárias.
§7º. A limitação de empenho e movimentação financeira poderá ser
suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração na arrecadação de
receitas se reverta nos bimestres seguintes.
Seção IV
Do Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas
Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art. 20. Para atender o disposto no art. 4º, I, “e”, da Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão
providências junto aos respectivos setores de contabilidade e orçamento para, com
base nas despesas liquidadas, apurarem os custos e resultados das ações e
programas estabelecidos no Plano Plurianual do Município.
§1º. Os custos e resultados apurados serão apresentados em relatórios
elaborados na forma dos artigos 52 a 55 da Lei Complementar Federal nº 101, de
2000.
§2º. Os relatórios de que trata o §1º deste artigo conterão, ainda,
avaliação dos resultados alcançados e sua comparação com as metas previstas nas
peças orçamentárias para o período.
§3º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de
planejamento, execução, avaliação e controle interno.
§4º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos,
otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal,
sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e
sociais.
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Seção V
Das Condições e Exigências para Transferência de Recursos a Entidades
Públicas e Privadas
Art. 21. Na realização de ações de competência do Município, poderá
este adotar a estratégia de transferir recursos a instituições privadas sem fins
lucrativos (Terceiro Setor), desde que especificamente autorizada em lei municipal e
seja firmado convênio, ajuste ou instrumento congênere, pelo qual fiquem
claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, a forma e os prazos
para prestação de contas, consoante lei municipal correlata ou ainda observadas as
disposições da Lei 13.019/2014.
§1º. No caso de transferências a pessoas físicas, exigir-se-á, igualmente,
autorização em lei específica que tenha por finalidade a regulamentação pela qual
essas transferências serão efetuadas, ainda que por meio de concessão de
empréstimo ou financiamento.
§2º. A Administração Municipal irá planejar as metas sociais e
contrapartidas exigidas pelo Decreto Estadual nº 45.550 de 15/02/2011.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO
Art. 22. A administração da dívida pública municipal interna tem por
objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar
fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
§1º. Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários
para pagamento (amortização) da dívida pública.
§ 2º. O Município, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á
às normas estabelecidas na Resolução nº 40 de 2001 do Senado Federal, em
atendimento ao art. 52, incisos VI e IX, da Constituição da República.
Art. 23. Na lei orçamentária para o exercício de 2019, as despesas com
amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas
operações contratadas.
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Art. 24. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de
operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao
atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101 de 2000 e nas
Resoluções nº. 40 e 43 de 2001 do Senado Federal.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS;
Art. 25. Desde que respeitados os limites e vedações previstos nos arts.
20 ao 22, parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, cumpridas
as exigências previstas nos arts. 15, 16 e 17 do referido diploma legal, e observado
o disposto na Lei Municipal nº 3.824/2009, fica autorizado o aumento da despesa
com pessoal para:
I- revisão geral anual de que trata o art. 37, inciso X da Constituição
Federal, concessão de vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos,
empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras;
II- admissão de pessoal ou contratação a qualquer título;
III- adequação a qualquer reestruturação administrativa proposta ou
incremento de funções gratificadas e cargos comissionados.
§1º. Os aumentos de despesa de que trata este artigo somente poderão
ocorrer se houver:
I- prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II- lei específica para as hipóteses previstas no inciso I, do caput;
III- no caso do Poder Legislativo, observância aos limites fixados nos arts.
29 e 29-A da Constituição Federal.
§2º. Estão a salvo das regras contidas no §1º a concessão de vantagens
já previstas na legislação pertinente, de caráter meramente homologatório.
§3º. Na hipótese de se ter atingido o limite prudencial de que trata o
parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a
contratação de horas extras somente poderá ocorrer nos casos de calamidade
pública, na execução de programas emergenciais de saúde pública ou em situações
de extrema gravidade, devidamente reconhecida pelo Chefe do Poder.
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§4º. As despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo
deverão atender as disposições contidas nos art. 18, 19 e 20 da Lei complementar
nº. 101 de 2000.
Art. 26. Fica autorizada a revisão geral anual de que trata o art. 37, inciso
X da Constituição Federal.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E
SUA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 27. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei
Orçamentária para o exercício de 2019 poderá contemplar efeitos de medidas de
aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão
da base de tributação e consequente aumento das receitas próprias.
Art. 28. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior, caso
ocorra, levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na
legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa
distribuição de renda, com destaque para:
I – atualização da planta genérica de valores do Município;
II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial
e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos,
descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites
da zona urbana municipal;
IV – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza;
V – revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão
Intervivos e de Bens Móveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços
públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua
disposição;
VII – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de
polícia;
VIII – revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o
interesse público e a justiça fiscal;
IX – Mecanismos que visem à modernização, à agilização da cobrança, à
arrecadação, fiscalização e demais aspectos de gestão tributária.
Art. 29. As alterações propostas na legislação tributária, das quais
poderão resultar acréscimos de receita, e que tenham previsão de apresentação ou
já tramitem no Poder Legislativo quando da elaboração do projeto de lei
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orçamentária, poderão ensejar a inclusão desses acréscimos, de maneira
destacada, na previsão da receita, propiciando a fixação de despesas em igual
montante, também de maneira destacada, observada a vedação de que trata o art.
7º, §2º da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Parágrafo único. Não sendo aprovadas as alterações de que trata este
artigo, os créditos orçamentários destacados serão considerados indisponíveis para
quaisquer fins.
Art. 30. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita só será promovida se atendidas as
exigências do art. 14 e incisos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000,
conforme o caso.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 31. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, mediante decreto, as
fontes e destinação de recursos, os códigos e as descrições das modalidades de
aplicação, dos grupos de natureza de receita e de despesa, das funcionais
programáticas e das unidades orçamentárias constantes da Lei Orçamentária para o
exercício de 2019 e em seus créditos adicionais, para fins de correção de erros
materiais.
Art. 32. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de
prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a
despesa, nos termos da Lei nº 4.320 de 1964 e da Constituição da República.
Parágrafo único. A lei orçamentária conterá autorização para a abertura
de créditos adicionais suplementares até o limite de 30% da despesa fixada.
Art. 33. O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade
orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as
respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a categoria econômica,
o grupo de natureza da despesa, a modalidade de aplicação, o elemento da
despesa e a fonte e destinação de recursos.
§1º. A Lei Orçamentária Anual para 2019 conterá a destinação de
recursos, classificados pelo Grupo de Destinação de Recursos e Fontes de
Recursos, regulamentados pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, do Ministério
da Fazenda e pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG.
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I- O Município poderá incluir, na Lei Orçamentária, outras fontes de
recursos para atender às suas peculiaridades, além daquelas determinadas no caput
deste artigo;
II- As fontes de recursos indicadas na Lei Orçamentária serão
regulamentadas por decreto do Poder Executivo;
III- Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão
utilizados apenas para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício
diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
§2º. As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas
fontes dos recursos originais.
§3º. Durante a execução orçamentária, as fontes de recursos previstas
poderão ser alteradas ou novas poderão ser incluídas, exclusivamente pela
Secretaria Municipal da Fazenda, mediante publicação de decreto no Jornal Oficial
e/ou Diário Eletrônico do Município, com as devidas justificativas e aprovação do
Poder Legislativo.
Art. 34. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, autorizados
nos últimos quatro meses do exercício, conforme disposto no art. 167, § 2º, da
Constituição da República, será efetivada mediante autorização do Poder Legislativo
ao Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei nº
4.320/1964.
Art. 35. Até o momento da publicação da Lei Orçamentária, se esta
ocorrer depois de encerrado o exercício de 2018, ficam os Poderes Executivo e
Legislativo autorizados a realizar despesas observado o limite mensal de 1/12 (um
doze avos) de cada programa da proposta original encaminhada ao legislativo.
Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese deste artigo as providências de
que tratam o caput dos artigos 15 e 16 desta Lei serão efetivadas no mês de janeiro
de 2019.
Art. 36. Integram a presente Lei:
I- Anexo I de “Metas Fiscais”, composto pelas Tabelas nº 01 a 09 e dos
Demonstrativos de 01 a 03;
II- Anexo II de “Riscos Fiscais e Providências”;
III- Anexo III de “Metas e Prioridades”.
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Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 13 de Abril de 2018.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
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ANEXO I
DEMONSTRATIVO I
METAS ANUAIS
MUNICÍPIO DE MURIAÉ - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2019
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2019 2020 2021
Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB
Corrente Constante (a / PIB) Corrente Constante (b /
PIB)
Corrente Constante (c / PIB)
(a) x 100 (b) x 100 (c) x 100
Receita Total 338.430.951,30 331.425.430,60 0,00512 341.815.260,81 334.739.684,91 0,00512 345.233.413,42 338.087.081,70 0,00396
Receitas Primárias (I) 313.773.102,06 307.277.998,84 0,00475 316.910.833,08 310.350.778,03 0,00475 320.079.941,41 313.454.286,60 0,00476
Despesa Total 338.430.951,30 331.425.430,60 0,00512 341.815.260,81 334.739.684,92 0,00512 345.233.413,42 338.087.081,70 0,00513
Despesas Primárias (II) 336.147.088,80 329.188.844,06 0,00513 339.508.559,69 332.480.732,50 0,00513 342.903.645,28 335.805.539,80 0,00513
Resultado Primário (III) = (I – II) -22.373.986,74 -21.910.845,21 0,0003 -22.597.726,61 22.129.953,66 0,0003 -22.823.703,87 22.351.253,10 0,0003
Resultado Nominal -20.090.124,24 -19.674.258,66 0,0003 -20.291.025,48 19.871.001,25 0,0003 -20.493.935,74 20.069.711,20 0,0003
Dívida Pública Consolidada 15.422.895,68 15.103.641,73 0,0002 15.577.124,63 15.254.678,15 0,0002 15.577.124,63 15.254.678,10 0,0002
Dívida Consolidada Líquida -26.492.759,25 -25.944.359,13 0,0004 -26.757.686,84 26.203.802,72 0,0004 -27.025.263,71 26.465.840,70 0,0004
FONTE: Secretaria de Fazenda/Setor de Contabilidade
NOTAS:
.
1) Metodologia de cálculo para o Anexo de Metas Fiscais / Dívida consolidada líquida: o saldo da Dívida Consolidada
foram projetados considerando o estoque da Dívida, os financiamentos e amortizações programadas ; a disponibilidade
de caixa para o final de 2019 e seguintes foi projetada com base apenas no superávit orçamentário do Município (exceto
RPPS); foi considerada a média dos valores em disponibilidade financeira, devedores diversos, dívida flutuante e restos
a pagar processados dos últimos 2 anos. Os valores apurados das médias foram usados como deduções da Dívida
consolidada para se chegar à previsão da dívida consolidada líquida. Tem-se que considerar também que para os
passivos reconhecidos (dívidas previdenciárias a longo prazo) foi considerado o valor R$5.049.919,46, valores apurados
em 31/12/2017.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
DEMONSTRATIVO II
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
MUNICÍPIO DE MURIAÉ - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2017
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)
R$1,00
ESPECIFICAÇÃO
METAS
PREVISTAS
2017
(a)
% PIB
% RCL
METAS
REALIZADAS
2017
(b)
% PIB
% RCL
VARIAÇÃO
VALOR
C = (B-A)
%
(C/A)*1
00
Receita Total 330.874.320,06 0,00495 134,001 281.203.573,69 0,00448 121,2143 -33.779.059,09 10,20%
Receitas Primárias (I) 309.271.270,06 0,00335 90,829 262.076.753,90 0,00389 105,2492 -47.194.516,16 15,25%
Despesa Total 330.874.320,06 0,00495 134,001 253.341.499,21 0,00376 101,9339 -77.532.820,85 23,43%
Despesas Primárias (II) 327.331.320,06 0,00332 90,009 250.440.505,47 0,00372 100,6973 -76.890.814,59 23.49%
Resultado Primário (III) = (I–II) -18.060.050,00 3,03224 0,820 11.636.248,43 4,57118 1,236571 29.696.298,43 164%
Resultado Nominal -13.494.152,26 -0,00019 -5,308 -16.684.230,73 0,00033 9,165738 -3.190.078,47 -23,64%
Dívida Pública Consolidada 19.056.423,07 0,00021 5,779 15.661.543,74 0,00030 8,227015 -3.394.879,33 17,81%
Dívida Consolidada Líquida -9.286.516,53 0,00021 -7,199 -25.970.747,26 -6,4738 -1,7512 -16.684.230,73 179,66%
FONTE: Secretaria de Fazenda/Setor de Contabilidade/SIACE LRF
DEMONSTRATIVO III
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Últimos Três Exercícios
Anteriores
(art. 4o
, § 2o
, II da Lei Complementar n. 101/2000)
R$1,00
Demonstrativo das Metas Anuais
(art. 4o
, § 2o
, II da Lei Complementar n. 101/2000)
I – Memória e metodologia de cálculo das metas fiscais
As metas fiscais de receita foram definidas a partir da observação da receita
arrecadada e projetada no período de 2015 a 2018, verificando-se as variações que
ESPECIFICAÇÃO
Valores a Preço Correntes
2015 2016 2017 2018 2019 2020
Receita Total 247.903.201,46 265.022.118,03 281.203.573,69 335.080.149,80 338.430.951,30 341.815.260,81
Receitas Primárias (I) 212.261.230,58 243.630.767,07 262.076.753,90 310.666.437,68 313.773.102,06 316.910.833,08
Despesa Total 247.903.201,46 236.111.844,92 253.341.499,21 335.080.149,80 338.430.951,30 341.815.260,81
Despesas Primárias (II) 219.147.657,92 233.247.546,37 250.440.505,47 332.818.899,80 336.147.088,80 339.508.559,69
Res. Primário(III)=(I-II) -6.886.427,34 10.383.220,71 11.636.248,43 -22.152.462,12 -22.373.986,74 -22.597.726,61
Resultado Nominal 4.207.635,73 12.008.962,76 -16.684.230,73 -19.891.212,12 -20.090.124,24 -20.291.025,48
Dív.Pública Consolidada 27.009.134,18 19.056.423,07 15.661.543,74 15.270.193,74 15.422.895,68 15.577.124,63
Dív.Consolidada Líquida 10.063.312,37 -9.286.516,53 -25.970.747,26 -26.230.454,70 -26.492.759,25 -26.757.686,84
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ocorreram para o estabelecimento dos valores futuros. As transferências voluntárias,
pleiteadas junto ao Estado e União foram consignadas para o exercício de 2019. As
receitas geradas por unidades que arrecadam receitas próprias foram estabelecidas
visando o ponto de equilíbrio necessário. Para os exercícios de 2019 a 2020 foi a
taxa de crescimento do PIB, foi estimado para 2019, considerando que o Relatório
Focus do Banco Central publicado em 05 de março de 2018 previu crescimento do
PIB para 2019 em 3%, contudo, utilizando a prudência necessária para evitar
frustrações de previsibilidade, o Município optou por crescimento de apenas 1%.
DEMONSTRATIVO IV
Evolução do Patrimônio Líquido
(art. 4o
, § 2o
, III da Lei Complementar n. 101/2000)
Patrimônio Líquido 2015 2016 2017
Saldo Patrimonial 250.415.302,77 170.177.530,17 183.756.744,32
DEMONSTRTATIVO V
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos
(art. 4o
, § 2o
, III da Lei Complementar n. 101/2000)
RECEITAS REALIZADAS 2017 2016 2015
RECEITAS DE CAPITAL – ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
Alienação de Bens Móveis 50.170,08 65.613,33 72,00
Alienação de Bens Imóveis
DESPESAS EXECUTADAS 2017 2016 2015
APLIC. DOS RECURS. DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
Investimentos 0,00 125.730,00 0,00
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REG. DE PREVIDÊNC.
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
SALDO FINANCEIRO 2017 2016 2015
VALOR (III) 58.812,30 8.173,20 60.389,61
DEMONSTRATIVO VI
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício Receitas
Previdenciárias
Despesas
Previdenciárias
Resultado
Previdenciário Saldo
2017 34.304.331,89 19.906.856,69 14.397.475,20 182.558.709,76
2016 40.965.699,19 16.523.461,73 24.442.237,46 168.161.234,56
2015 30.849.752,01 13.531.233,10 17.318.518,91 144.903.790,33
Fonte: DRAA – Demonstração do Resultado da Avaliação Atuarial 2016 (para os exercícios 2017,2016 e 2015);
DRAA – Demonstração do Resultado da Avaliação Atuarial 2018 – base 2017- encontra-se em fase final do
cálculo atuarial..
18
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GABINETE DO PREFEITO
DEMONSTRATIVO VII
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ – MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2019
AMF Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
TRIBUTO MODALIDADE
SETORES/
PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA
PREVISTA COMPENSAÇÃO
2019 2020 2021
IPTU(multas e
juros) Isenção - 210.000,00 200.000,00 190.000,00 Conforme inciso I, do
art. 14 da LRF, a
renúncia foi
considerada na
estimativa de receita
da Lei Orçamentária,
na forma do art. 12, e
de que não afetará as
metas fiscais previstas
no anexo próprio da
LDO, além de
presumir que as o
principal dos tributos
irão aumentar.
ISS (multas e
juros) Isenção - 30.000,00 25.000,00 20.000,00
TAXAS
(multas e juros)
Isenção -
100.000,00 90.000,00 80.000,00
TOTAL 340.000,00 315.000,00 290.000,00 -
FONTE: Secretaria da Fazenda
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ – MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2019
VIII
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso
V) R$ 1,00
EVENTOS Valor Previsto para
Aumento Permanente da Receita 3.000.000,00
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB 600.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 2.400.000,00
Redução Permanente de Despesa (II) -
Margem Bruta (III) = (I+II) 2.400.000,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) -
Novas DOCC 2.000.000,00
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (IIIIV)
400.000,00
FONTE: Secretaria da Planejamento e Controle.
Para o impacto de novas DOCC, foram considerados os aumentos reais de
remuneração para o exercício de 2019, principalmente progressões.
Despesas de pessoal autorizadas a sofrerem acréscimos
(Art. 169, § 1º, II da Constituição Federal)
Para o ano de 2019 o município além de cumprir todas as determinações
legais do Plano de Cargos e Salários, também poderá autorizar nomeações de
servidores através do concurso público a ser realizado em 2018 ou meados de 2019.
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GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
MUNICÍPIO DE MURIAÉ - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2019
ARF (LRF, art 4º, § 3º) R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais 8.500.000,00
Utilização da Reserva de
Contingência e/ou abertura de
Créditos Adicionais, além do
contingenciamento de despesas.
1.000.000,00
Dívidas em Processo de
Reconhecimento
Cancelamento de despesa 7.500.000,00
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
Assistências Diversas
Outros Passivos Contingentes
SUBTOTAL 8.500.000,00 SUBTOTAL 8.500.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de Arrecadação 2.000.000,00
Restituição de Tributos a Maior
Discrepância de Projeções: Contingenciamento de despesas. 2.000.000,00
Outros Riscos Fiscais
SUBTOTAL 2.000.000,00 SUBTOTAL 2.000.000,00
TOTAL 10.500.000,00 TOTAL 10.500.000,00
FONTE: Procuradoria Geral do Município / Secretaria de Fazenda
Em se tratando de demandas judiciais, verifica-se que o Município de Muriaé
possui centenas de ações em trâmite nos Tribunais de Justiças que podem afetar a
execução as metas. Outro risco capaz de afetar as metas são as incertezas
econômicas que o país e o estado atravessam. O total dos riscos previstos foi de
R$10.500.000,00 (Dez milhões e quinhentos mil Reais).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2018
OBRAS PARALISADAS
INVESTIMENTO LOCALIZAÇÃO CRONOGRAMA
Implantação de coletores tronco, interceptores, estações
reservatórias e de tratamento de esgoto no município Ao longo do Rio Muriaé
Início: 01/07/2013
Término: 31/12/2018
Construção de Moradias Populares e urbanização Vermelho II Início: 10/03/2011
Término: 31/12/2018
Medida de Moderação de tráfego/planejamento urbano Diversas áreas Início: 01/04/2018
Término: 31/12/2018
Implantação na canalização aberta, microdrenagem e 44 unidades
de reassentamento
Complexo Santa Rita Início: 01/04/2018
Término: 31/12/2018