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Sa ate A. VEREADOR
JAIR ABREU
PROJETO DE LEINº 95 3/2018
“Dispõe sobre o horário de realização das
reuniões dos conselhos municipais e
audiências públicas no âmbito do
município de Muriaé”,
Art. 1º - Fica determinado por força desta Lei que as reuniões dos
conselhos municipais e as audiências públicas realizadas no âmbito do
município de Muriaé tenham horário de início a partir das 17h, de
segunda a sexta-feira.
Art. 2º - Havendo casos excepcionais de impedimento do início
das reuniões e audiências públicas no horário supracitado, o
responsável pelo evento poderá alterá-lo, desde que devidamente
justificada a alteração.
Parágrafo único — Quando houver alteração do horário de início
das reuniões dos conselhos municipais e audiências públicas, os
conselheiros e demais interessados deverão ser notificados
previamente.
Art. 3º - Os membros dos conselhos e demais agentes públicos
interessados deverão ser informados previamente sobre essa Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Melo, 13 de abril de 2018.
JAI
Vereador “
X
JAIR ÁBREU
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Temos a honra de encaminhar a esta casa legislativa o presente
projeto de lei que “Dispõe sobre o horário de realização das reuniões
dos conselhos municipais e audiências públicas no âmbito do município
de Muriaé”.
O objetivo deste projeto de lei é aumentar a participação popular
e dinamizar as reuniões de conselhos e audiências públicas realizadas
em nosso município, uma vez que estabelece que as mesmas tenham
início a partir das 17h, de segunda a sexta-feira, o que possibilitará a
presença dos conselheiros membros da sociedade civil e cidadãos de
nossa cidade que, por motivos de trabalho, não podem comparecer em
horários comerciais, como vem ocorrendo atualmente.
Além disso, alterando esses horários e aproximando a população
dos referidos eventos públicos, daremos maior transparência do que é
feito nas referidas reuniões e audiências públicas, informando ainda
mais os cidadãos que podem buscar, de alguma forma, seus direitos.
Desse modo, senhores vereadores, peço a compreensão para a
aprovação desse importante projeto de lei.
Cordialmente,
JA
Vereador
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